certificado de origem exportação
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PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019
... e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior ... );III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União Europeia ...
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Decisão monocrática Nº 1355438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... ÇÃO DE FOLHAS DE TABACO PARA EXPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, INC. X, ALÍNEA “A”, DA ... , diversamente do apontado pelo Tribunal de origem, a imunidade tributária do ICMS-Exportação, ... a apresentação de recursos, será certificado ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os ... de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... XL - Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza ... entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro; ... d) ...
- Acórdão Nº 0314540-83.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Contratos bancários
... judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia consagrada no brocado nulla ... internacional, de importação e exportação; na primeira, uma operação de garantia, um ... certificado de propriedade do veículo automotor? ... Tendo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ... ou onde ocorram os atos e fatos que derem origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172/66, ... autorizada, com ou sem emissão de certificado", com cláusula de correção monetária idêntica\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... ” não colacionou aos autos o “Certificado de Conformidade (COC)” ao qual faz referência, ... denominados ‘Certificados de Qualidade e Origem’ (Certificate of Quality and Origin – vide ... ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu ...
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Imunidade
... fundada na liberdade absoluta, tendo por origem os direitos morais e por fonte a Constituição, ... Dentro da política de exonerar a exportação de produtos e mercadorias, o legislador ... , de 2009); II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010917-21.2020.8.19.0213 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº:0010917-21.2020.8.19.0213 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: TATIANA CELIA FARIAS DA SILVA Origem: JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos autos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009970-63.2021.8.19.0202 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009970-63.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): ANA PAULA DA SILVA Recorrida (ré): WINN ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CONSULTORIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030850-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é folha destinada ao consumo humano, de origem de país membro da ALADI, e não está incluído ... Ora, o ... certificado de produtos agropecuários industrializados de ... exportação, confeccionado pelo Ministério da Agricultura do ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/06/2015 ... Página 1 de 4 ... de poderes, nas instâncias de origem", ao subscritor do ... Recurso Especial, \xC2" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar ... as quais, "se a importação ou exportação se faz através da alfândega, o crime somente ... o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitário, caracteriza a proibição ...
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Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... no caso das micro e pequenas empresas fornecedoras de produtos de origem animal congelado ... Por outro lado, vê-se que a busca da Justiça por ... ) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... pelo comércio de importação e exportação de açúcar, as quais indicam gestores com anos ... em um ou dois berços, no país de origem do açúcar ou em outro de comum acordo entre as ... reconhecida no mercado, e também o certificado de origem emitido pela Câmara de Comércio ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO ... , grande fonte de emprego, renda e exportação no Estado ... São Objetivos Estratégicos: ... ção do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de recursos oriundos de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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PORTARIA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... operações amparadas por cotas de exportação. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA ... Departamento de Inspeção de Produtos de Origem de Animal - DIPOA do Ministério da Agricultura, ... Certificado de Autenticidade, bem como com a informação de ...
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Acórdão nº 2014/0300176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. ... EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA ... origem". ... 4. A benesse fiscal destina-se\xC2" ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 02/02/2017 ...
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Decisão monocrática Nº 1459987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 149, § ... do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação ... em julgado em 22/8/2017, conforme certificado ...
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Direito tributário
... A discussão que deu origem à Súmula 463/STJ girava em torno da ... Exportação e transferência dos créditos de ICMS. Etapa 16 ... certificado negativo antes da concessão do benefício por ...