certificado de origem exportação
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa ... ção, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro - CPB ... Art. 29. É ... , distribuição, comercialização e exportação de obras cinematográficas e obras ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... ção das partes componentes está na origem do Estado Federal, tornando inseparáveis, como ... , por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ...
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Decisão Monocrática Nº 0301730-69.2017.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
... : Rozac Comércio, Importação e Exportação de Produtos Têxteis S.A. ... Advogados : ... ência e determino a remessa dos autos à origem", após certificado o trânsito em julgado ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... Sebeco Indústria e Comércio Exportação e Importação Ltda ... Eis o teor da decisão ... Hipótese em que, segundo o Tribunal de origem, não houve debate nem decisão anterior sobre o ... do histórico colacionado pelo INPI e certificado nos relatórios fiscais acostados pela Fazenda ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.04.001965-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... Relatório de Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Os Impostos em Espécie
... exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, ... representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive: ... a) semovente, joia, ...
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Preventiva é incompatível com semiaberto, reafirma Alexandre de Moraes
Preventiva é incompatível com regime semiaberto, reafirma Moraes
... condenado por evasão de divisas e exportação irregular de material nuclear ... Para o ... Para isso, forjava o certificado de origem, documento necessário para viabilizar ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ... c) expedir "Certificado de Homologação de Empresa" para empresas ... de produtos aeronáuticos para exportação; ... g) homologar e expedir ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo administrada pelo ... ção, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das atividades dos ... setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais e os canais que as ...
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DECRETO Nº 36910, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1955. Dispõe Sobre a Fiscalização da Exportação de Ceras Vegetais Carnauba e Ouricuri e da Outras Providencias.
... § 1° Nenhuma cera extraída por solvente, qualquer que seja a sua origem, poderá ser exportada abaixo do preço-limite estabelecido para o tipo 4, ... Art. 3º O certificado de Fiscalização terá o seu prazo de validade, previsto no § 1º do ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... são os produtos que deverão ter, como origem, a uva e o vinho, em percentuais não inferiores ... do vinho e da uva destinados à exportação poderão ser escritos, no todo ou em parte, no ... da Agricultura, que deverá emitir certificado de origem do destilo ... Do Conhaque ... Art ...
- Processo nº 0009077-69.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... forma de energia, seja qual fôr a sua origem ... Art. 4º. O serviço de transmissão de ... do concessionário, por meio de um certificado de aprovação da Obras ... § 1º Não sendo ... Art. 147. A exportação de energia hidrelétrica e a derivação de ...
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Acórdãos nº 2241212-56.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRETENSA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO ... ÇÃO DO ÍNDICE CDI – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - ... , INCLUSIVE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, E A JUSTIFICAR, NESTA FASE PROCESSUAL, ...
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DECRETO Nº 2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo de Criação da Associação Dos Paises Produtores de Cafe e o Plano de Retenção de Cafe, Assinados em Brasilia, em 24 de Setembro de 1993.
... valorização dos seus produtos de exportação no mercado internacional, sem perder de vista o ... da entrada do café, será emitido um Certificado de Deposito representativo da retenção, ... á estar amparada por um Certificado de Origem valido da OIC ... Parágrafo Único ? Os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... grandes embarcações de pesca para exportação de cocaína por navegação oceânica, ... investigados, o qual é visível desde a origem (que varia entre Peru, Colômbia, Bolívia, ... ). Apresentou para a Alfândega um “Certificado de Inspeção de Contêineres” para o ...
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Decisão Monocrática Nº 0300376-36.2017.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2020
... Incovisa Comércio de Importação e Exportação Ltda ... Advogado : Daniel Teske Correa (OAB: ... ência e determino a remessa dos autos à origem", após certificado o trânsito em julgado ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... , deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de ... por órgão competente do país de origem, desde que: ... I - atendidas as exigências ... no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha de retomar ao estabelecimento de origem; ... IV - De mercadoria destinada a depósito em ... III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada ... 10. segunda via de certificado de propriedade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a valoração dos elementos de prova de origem ... potencialmente ilícita pela defesa, que nem ... sendo certificado o trânsito em julgado nesta instância, para o ... continha, entre outros dados, uma exportação de conversas do ... aplicativo Telegram, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Do trabalho ... A origem do trabalho se confunde com a origem do próprio ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISSQN. CERTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. HIPÓTESEDE INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃORECURSAL DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015...