chamamento ao processo procedimento
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... ão em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da ...
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Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 1. O processo cautelar de ... ão tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ART. 130, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Apesar de ser possível o chamamento ao processo no procedimento monitório, na espécie mostra-se desnecessária a aplicação do referido instituto de direito processual,
... Agravados, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo do Sr. Nelson Ferraz Barbosa - ... possvel o chamamento ao processo no procedimento monitrio, na espcie mostra-se desnecessria a ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta ... a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-614/2004-631-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SEGURO-DESEMPREGO. Não se caracterizando violação direta e literal a preceitos constitucionais ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do TST, não se viabiliza recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MODIFICAÇÃO. ... CHAMAMENTO ... PROCESSO. ... princípio da adaptabilidade do procedimento" ... às necessidades da causa e preocupado\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1090/2005-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desfundamentado, ante a ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE ... -
Acordao N° 1689363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Omissões. Chamamento ao processo. Liquidação. Procedimento comum. Vícios inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão analisou a questão relativa ao chamamento da união e do banco central ao processo, entendendo ser incabível na fase de liquidação de
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... OMISSÕES ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM ... -
Acordao N° 1674387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Chamamento ao processo. Procedimento comum. Omissões. Inexistentes. Novas provas. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas de forma clara e fundamentada, refutando individualmente os argumentos apresentados...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PROCEDIMENTO ... COMUM. OMISSÕES ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... requerimento e para a realização de chamamento público para exploração de ferrovias mediante ... à promoção da fase executória do procedimento de desapropriação serão de responsabilidade ... Art. 28. Competirá à ANTT instaurar processo de chamamento público para identificar a ...
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Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO ... processo" da União com ... base no art. \xC2" ... fático-probatório dos autos, procedimento" vedado,\xC2" ...
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Acordao N° 1686946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Legitimidade passiva do banco do brasil s. A. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Procedimento comum. Desnecessidade. Obrigação solidária. Em razão da condenação solidária dos réus na ação civil pública (banco do brasil s. A. , união
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CHAMAMENTO ... AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 52081866420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. As questões preliminares estão superadas, sem justificativa para a extinção do procedimento: a) o cumprimento provisório de sentença foi requerido apenas em relação ao banco agravante...
... pelo STJ; b) à possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, tratando-se de litisconsórcio passivo ... -
Decisão Monocrática nº 52431759620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
... PROCESSO. LITISCONSÓRCIO passivo NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ... ) inexiste situação justificadora ao chamamento ao processo no cumprimento de sentença dos entes ... -
Acórdão nº 2016/0149461-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES ... procedimento vedado, pela ...
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Decisão Monocrática nº 52298367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. As questões...
... PROCESSO. LITISCONSÓRCIO passivo NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ... ) inexiste situação justificadora ao chamamento ao processo no cumprimento de sentença dos entes ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO -- MULTA DIÁRIA - VALOR DA ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE. Considerando que o Município é responsável solidário pelo provimento da saúde da
... hospitalar e realizao de procedimento cirrgico de aneurismectomia aorta em face de ... Argui, ainda, a necessidade de chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais, eis que ... -
Processo nº 0007434-07.2016.8.19.0024 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA DE MENORES ... DESCABIMENTO ... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS ... CHAMAMENTO DOS PAIS DOS MENORES ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , a autoridade portuária realizará chamamento público ... #Incluído pelo Decreto nº ... SEÇÃO III. Do procedimento licitatório ... ARTIGO 12 ... O ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
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Acórdão nº 1.0567.16.005650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SUPRAM E DO COPAM - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU RESSARCITÓRIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo...
... Municpio; indeferiu o pedido de chamamento ao processo da SUPRAM (Superintendncia Regional ... -
Acórdão nº 1.0567.16.005650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SUPRAM E DO COPAM - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU RESSARCITÓRIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo...
... Municpio; indeferiu o pedido de chamamento ao processo da SUPRAM (Superintendncia Regional ... -
Decisão Monocrática nº 52478458020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
... PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ... ) inexiste situação justificadora ao chamamento ao processo no cumprimento de sentença dos entes ... -
Acórdão nº 1011384-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, BACEN E BANCO DO BRASIL - EXECUÇÃO DIRECIONADA SOMENTE CONTRA UM DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – ART. 275 DO CC - COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 508 DO STF – CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO
... SÚMULA 508 DO STF - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ... IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07387612420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0738761-24.2022.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO COMUM ...