cheque datado jurisprudencia pre
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Acórdão Nº 5022635-12.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR E A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS, NOS MOLDES DO ART. 523 DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE.QUES
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Acórdão nº 1.0000.19.029768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO COM CHEQUE PÓS-DATADO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 370 do STJ e em consonância com precedentes do próprio STJ, a devolução do título por insuficiência de fundos em razão da apresentação antecipada do cheque pós-datado configura descumprimento contratual e...
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A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
Apesar de os novos meios eletrônicos de pagamento terem contribuído para a redução do uso de cheque, o tradicional título de crédito continua sendo uma opção de pagamento. O cheque ainda é reconhecido como um instrumento de crédito, pois não tem o custo operacional comum dos cartões e pode ser endossado, viabilizando o pagamento de terceiros. Sua efetividade foi reconhecida e reiterada pela Lei n.
... pdf. Acesso em: 30 maio 2022 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 554. 1977. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733. Acesso em: 30 maio 2022 ... CAHALI, Y.S. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000 ... -
Acórdão nº 0002316-52.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS ENTREGUES À LOJA EM CAUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM DATA ANTERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE SALDO FACE À ANTECIPAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ NEGOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 370, STJ....
... da primeira antecipação indevida de cheque, em 16/09/2014 ... Impôs ao Réu, ainda, o ... do cheque pós-datado ... Afirma o incabimento de indenização por ... -
Acórdão Nº 0313205-96.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PÓS-DATADOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS CÁRTULAS RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DISPENSA DO PREPARO, TODAVIA, LASTREADO EM LEI ISENTIVA ESTADUAL (ART. 4º DA LEI N. 17.654/2018). MÉRITO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA
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Acórdão Nº 0303347-23.2015.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO PARTE DOS CHEQUES QUE INSTRUEM A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, VIGENTE O CPC/15. II - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-RÉ 1. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. FATO RECONHECIDO INICIALMENTE PELOS AUTORES/EMBARGADOS, QUE, TÃO SOMENTE APÓS
... ilegítima para responder em relação ao cheque de fl. 26, emitido por Kevin Quadros Bauer ... pela partes, relativo ao cheque pré-datado ... Sobre o tema, colhe-se da ... -
Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA EIVADA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISPOSITIVO. NULIDADE. ACOLHIDO. ART. 93, IX, CF. JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ACOLHIDO. ART. 1.023, §3º, IV E §4º, CPC. DIES A QUO...
... DIES A ... QUO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO ... CONTABILIZAÇÃO COM BASE NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0300220-50.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300220-50.2017.8.24.0012ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300220-50.2017.8.24.0012, de Caçador Recorrente : Domingos BataglianAdvogado : Gustavo Zenati (OAB: 26585/SC
... em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... intervenções sobre a gestão de valores, datado em 20 de outubro de 2008. (fls. 122, e no volume ... Sustentou inclusive que o cheque de nº 851445, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Direito penal
... Etapa 2. Crime de emissão de cheque sem fundos. Etapa 3. Constitucionalidade do art ... É o que ocorre na emissão de cheque pré-datado ou pós-datado. 46 Neste caso, o tomador ...
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Objeto material
... Segundo precedente do STJ, o cheque pré-datado não se presta a configurar o crime ...
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Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.TESE DE CONSUMAÇÃO DO PRAZO DELETÉRIO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PÓS-DATADOS. PREVALÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O REFERIDO...
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Acórdãos nº 1001111-37.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
*INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Descabimento – Compensação de cheque pós-datado em data anterior à acordada – Devolução por insuficiência de fundos – Dano moral configurado – Inteligência da Súmula 370 do STJ – Damnum in re ipsa – Indenização que se arbitra em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade – Ação julgada procedente – Sentença...
... Descabimento Compensação de cheque pós-datado em data anterior à acordada ... -
Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE PÓS-DATADO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO IMPUGNAM MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... datado de 12.3.2002 entre o réu e os advogados Luiz ... para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal ...
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Acórdão nº 1.0334.11.000587-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... MORAIS - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Como exemplo, citamos o cheque pré-datado (ou pós-datado, como seria o certo), ...
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Acórdão nº 0003532-82.2017.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAEMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO.Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... n.º 0237/2020 – DELEFAZ/DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Direito civil
... Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado. Etapa 3. Dano moral na devolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... datado de 08 de outubro de 2009 , estabelecia a ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Acórdão Nº 0807726-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITOU AS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO, QUE TERIA PERDIDO SUA FORÇA EXECUTIVA E EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. CHEQUE QUE NÃO PERDE SUA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃOAGRA
... TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO, QUE TERIA PERDIDO SUA ... FORÇA ... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ... CHEQUE QUE NÃO PERDE SUA LIQUIDEZ E ... -
Acórdãos nº 1003448-19.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E REPASSE DOS CHEQUES A TERCEIRA PESSOA ("FACTORING"). AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO IMPERFEITO PRATICADO PELA LOJA-RÉ. CABIMENTO DA RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E CHEQUES EMITIDOS. RESCISÃO DE CONTRATO ENSEJA TAMBÉM A DO COLIGADO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência considera...
... considera que a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida ... e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de 'factoring', que o ... -
Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.
... Precedentes ... EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009362-56.2020.8.19.0087 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009362-56.2020.8.19.0087 Recorrente (Autora): PRISCILA BORGES DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): RIO ARTE ESTÉTICA NITERÓI EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA BORGES DE...