Ciência do direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000892-92.2019.5.06.0019), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. DATA DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CIÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, "aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". No caso, embora cientificado acerca da designação de audiência de...
... CONFISSÃO FICTA. DATA DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CIÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - ... ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II - trinta dias para a autoridade competente ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o plo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo pela Lei n 12.683, de ...
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Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com a finalidade de realizar estudos e pesquisas na área da Ciência do Direito ... § 1º A Fundação, com sede e foro no Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ... "V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia. " ... "§ 1º Na distribuição da compensação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... direito", escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... II- fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por ...
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Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
... , necessita empregar corretamente os instrumentos jurídicos que o direito positivo lhe investe, para o melhor logro do interesse da coletividade ... @@2.1.Conceitos do direito positivo e conceitos da ciência do direito ... O conceito de serviço público representa um dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 39-62.2014.5.08.0000) 27-02-2018
... postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de seu início, será expedido TDPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de ... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela ...
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Direito constitucional está se reaproximando da ciência política
Pedro Ribeiro: Direito constitucional se reaproxima da ciência política
O objetivo deste artigo é demonstrar a evolução do constitucionalismo brasileiro, a partir da virada pós Constituição de 1988, que se divide, didaticamente, em três fases. Para compreendê-las, devemos nos perguntar como uma disciplina jurí... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... ciência, da técnica e da jurisprudência? ... 1.6. Qual é o conjunto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ... e a União entender pela conveniência da cessão, a União dará ciência da proposta ao ocupante para, no prazo estabelecido em regulamento, ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação, desde que atendidos todos os requisitos para ... realizados nos meses de novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput ... § 3º O crédito presumido relativo ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... VI - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... VII - por um membro ... - um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; ... X - um representante dos cursos superiores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas ...
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Bachelard e os Obstáculos Epistemológicos à Pesquisa Científica do Direito
Este artigo tem por objeto a epistemologia de Bachelard. O trabalho objetiva investigar a noção de obstáculo epistemológico de Bachelard e a adoção dessa concepção epistemológica por Miaille, no intuito de averiguar, de maneira preliminar, a possibilidade de sua utilização para a produção do conhecimento jurídico científico. Nesse sentido, em primeiro lugar, foi investigada a crítica de Bachelard
... A partir disso, analisou-se a concepção de obstáculos epistemológicos ao progresso da ciência, encontrados no pensamento de Bachelard. Por fim, averiguou-se a possibilidade da superação dos obstáculos epistemológicos para o progresso ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... III – Ministério da Cultura; ... IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V – Ministério das Comunicações; ... VI ...
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Direito hoje - um diálogo para o futuro - Present law - a dialog for the future
Este texto traz à tona a necessidade do diálogo ético nas questões humanas de um mundo cada vez mais globalizado, tecnológico e científico e insere o vetor interesse na dinâmica da ciência do Direito, como instrumento pacificador dos conflitos entre os povos. Reitera as normas de proteção à pessoa humana e, o mais importante, submete a vontade humana ao compasso das leis da natureza.Palavras-chave
... ético nas questões humanas de um mundo cada vez mais globalizado, tecnológico e científico e insere o vetor interesse na dinâmica da ciência do Direito, como instrumento pacificador dos conflitos entre os povos. Reitera as normas de proteção à pessoa humana e, o mais importante, submete ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... os atos ordenados pelo juiz, da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno ...
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Provano direito e na ciência: uma comparação
A força da prova objetiva ou prova material, produzindo a prova subje tiva ou convicção, é que forma inte gralmente a prova jurídica, gerando os efeitos pretendidos, isto é, os de estabelecer uma demonstração ine quívoca acerca dos fatos alegados ou afirmados. As fórmu las da acusação, da discussão oral, ou exame imediato das provas, do julgamento contraditório entre partes juridicamente iguais,
"In mathematical research, the purpose ofproofis to convince. The test ofwhether something is aproof is whether it convinces qualified judges. In the classroom, on the otherhand, the purpose of proof is to explain. Enlightened use of proofs in ... -
Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B....
... Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do ... - Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica