Ciência penal punitiva
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003109-90.2014.8.19.0207 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0003109-90.2014.8.19.0207 APELANTE: LUIS FERNANDO SANTOS SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIS FERNANDO SANTOS SOARES, inconformado com a sentença de fls. 121/129, proferida pelo Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que o condenou, pela prática do crime do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/
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Acordao N° 1680946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processual penal. Associação criminosa. Peculato. Falsificação de documento. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Preliminar de intempestividade de apelação do ministério píblico rejeitada. Preliminar de nulidade. Competência absoluta não verificada. Erro material que beneficia o réu. Ausência de recurso do ministério publico. Impossibilidade de correção sob pena de reformatio in...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... que o Ministério Público apenas tomou ciência da abertura de vista pessoal no dia ... -
Acórdão Nº 0005255-48.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 155, § 4º, I, do Código Penal, e contra Tayrã Milton Cabral Coelho e Juvenil ... advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Nesse ... Negou, todavia, ter ciência de que o bem era produto de furto. Questionado, ...
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Acórdão Nº 0003075-39.2012.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, ao argumento de ... Penal. Dito isso, passa-se à análise das demais ... vindo da referida fossa, e que detinha ciência a respeito do curso d'água situado a uma ...
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Serra dourada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 129 do Código Penal ... O fato foi praticado em 26/01/2016 e não ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Confere-se à esta ...
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Acórdão Nº 0004659-72.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ... PROCESSO PENAL. APTIDÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NA ... RIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CIÊNCIA DO RÉU ACERCA ... DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO ...
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Acórdão Nº 0001123-82.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA ... DOS OBJETOS QUE INDICAM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ... ORIGEM ESPÚRIA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028981-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2023
APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, TAMBÉM, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO...
... 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO ... Da prescrição da pretensão punitiva estatal: Con- ... soante o disposto no artigo ... ciência da sentença em ... 20/04/2023) ... Além disso, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077614-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO
... Penal Esquematizado. 7ª ed. São Paulo: MÉTODO, ... com a irremediável perda da pretensão punitiva es- ... tatal, decorrente do decurso do prazo ... móvel com placa adulterada, com plena ciência de ... que se tratava de produto de crime. Ao ... -
Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... Demais disso, a ciência hermenêutica não socorre o recorrente, quanto ... ção, igualmente prescreve a pretensão punitiva da infração prevista no art. 34, XXI, ao qual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006610-23.2014.8.19.0055 (Cível), 02-05-2023
Processo nº 0006610-23.2014.8.19.0055 Apelante: Elisângela Lima de Souza Apelado: Andrea Menezes Nunes da Fonseca Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RELATÓRIO
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ELISANGELA DE LIMA SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0005386-84.2013.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... 44 do Cdigo Penal, consistentes em prestao de servio e prestao ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva em concreto. Por ltimo, postula a fixao dos ...
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Acórdão nº 0041436-97.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0041436-97.2018.8.11.0042APELANTE: MATEUS SANTANA DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA...
... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REATROATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA - ... PROVA HÁBIL A DESCARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA ... -
Sanção Penal
... é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta dada pelo Estado ao infrator da norma incriminadora 1466 ... mostrarem ineficazes, significaria transformar o Direito Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ...
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Acórdão Nº 0000030-23.2015.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... TOMADO CIÊNCIA PORMENORIZADA DOS 38 FATOS PELO QUAL ... RESTOU ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – ... OCORRÊNCIA - ... , nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EDSON VANDER DA COSTA BATISTA ... : VICENTE ... -
Processo nº 0000666-72.2015.8.19.0033 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS ... PROCEDENCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA". RÉUS ... CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, \xC2" ... PASCOAL TINHA CIÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021646-47.2017.8.19.0202 (Cível), 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Resistência e lesão corporal. Sentença absolutória. Recurso de apelação ministerial. Acordão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para condenar o apelado, ora embargante, pela prática do delito de resistência. Alegação de ocorrência de vício de omissão no acórdão impugnado, ao argumento de que deixou o voto condutor de reconhecer a
... da prescrição da pretensão punitiva estatal, ... extinguindo-se a punibilidade do ... Código Penal. Contudo, o Ministério Público, após ser ... manifestando apenas sua ciência quanto ao resultado do ... julgamento. Assim, ... -
Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 140 e 330 do Código Penal ... O Ministério Público se manifestou pelo ... A vítima teve ciência da autoria do delito na data em que este ocorreu ... o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039037-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO. 1. Os Impetrantes pleiteiam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente. No mérito, pleiteiam o trancamento da Ação Penal ao argumento de ter ocorrido a prescrição
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL ALEGANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ocorrido a prescrição da pretensão punitiva ... estatal, ou a confirmação da liminar, ... intimação para ciência da sentença de pronúncia e prisão, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064852-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º C/C §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, E 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL (04 VEZES), NA FORMA DO 29, N/F DO 69, TAMBÉM DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO, E QUE TEVE A SUA PRISÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS IMPETRANTES QUE ALEGAM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM e...
... 12.850/13, E 317, §2º, DO ... CÓDIGO PENAL (04 VEZES), NA FORMA DO 29, N/F DO 69, ... punitiva formulada em desfavor do ora paciente for julgada ... tomou ciência do decreto prisional expedido em seu desfavor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0001644-69.2015.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO ... CIÊNCIA PELA ACUSADA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, ... A prescrição da pretensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... Ciência ao Ministério Público ... Aplica-se, o ...
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Acórdão Nº 0002571-09.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... reconhecimento daprescrio da pretenso punitiva. No mrito pleiteou pela sua absolvio, sob o ento dano ocorrncia da infrao penal, (a) por atipicidade da conduta, em razo deter ...