cipa obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000477-14.2014.5.06.0172), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert, conjuntamente com a natureza e o tempo neles dedicados, bem como os gastos por ele despendidos para elaboração do laudo, devendo ser...
... Alega que foi eleito membro da CIPA, para o mandato de 19/09/2012 a 18/09/13, razão pela qual não poderia ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 49) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-20.2016.5.06.0103), 16-04-2018
EMENTA: NÃO INFIRMADA A VERACIDADE DOS REGISTROS DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatando-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que detinha de demonstrar a invalidade das folhas de ponto anexadas aos fólios, já que existem diversas marcações de horários que vão bem além da jornada descrita na petição inicial e, mais ainda, daquela consignada pela testemunha, não há como...
... Aduz que não havia obrigatoriedade de comparecimento da acionante à empresa, pela manhã ou à tarde, e que ... por ter manifestado interesse em se inscrever como membro da CIPA, que a cobrança de metas foi realizada sem que ensejasse danos à saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-36.2014.5.06.0023), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, em sua composição Plenária, resolveu por maioria absoluta, no julgamento do incidente de uniformização de número 0000222-53.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que não há direito à indenização por danos morais decorrentes da participação, senão obrigatória, ao trabalhador na técnica
... reclamada por ser detentor de estabilidade provisória de membro da CIPA, bem como seja deferido o pagamento dos salários, adicional natalino, ... Contrarrazões às fls. 551/558 ... Inexistindo obrigatoriedade, não determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... -
Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... NR; NR-5 — trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), obrigatória a toda empresa que se encaixe no Quadro I da Norma; NR-6 ... Preven- ção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecendo a obrigatoriedade de rastreio e prevenção de riscos físicos, químicos e biológicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-20.2013.5.06.0351 (01665-2009-021-06-00-5)), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. SECRETÁRIO DA CIPA. INDICAÇÃO. MEMBRO NÃO ELEITO. IMPROCEDÊNCIA. É cediço que a Constituição Federal, na parte em que estão inseridos os atos das disposições constitucionais transitórias, em seu art. 10, inciso II, alínea “a”, garante o emprego ao trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de...
... ESTABILIDADE TEMPOR Á RIA. SECRET Á RIO DA CIPA. INDICA Ç Ã O. MEMBRO N Ã O ELEITO. IMPROCED Ê NCIA. É cedi ç o ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, art. 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... - Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 67 5.1.2 Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ... as Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA), (arts. 162 a 165 e NR n. 5). Na sequência, seção IV regulamenta ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... Estende-a, porém, ao empregado eleito para cargo de direção em CIPA (art. 10, II, “ a ”, ADCT, CF/88), suplantando, sobremaneira, nesse ... brasileiro, mediante a supressão, sem transição , da obrigatoriedade da contribuição sindical (medida, em si, positiva, reconheça-se; porém ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor ... Tal decisão não ante-cipa ou antecede nada, mas, ao contrário, remove a existência ... 332 ...
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PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
... e, quando houver, ao serviço de segurança e saúde do trabalho e à CIPA. 32.2.4.12. O empregador deve informar, imediatamente, aos trabalhadores e ... 3.214/78 através na NR-07 que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ...
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Dispensas Discriminatórias
... “Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ... Lembremos, que, atualmente, não obstante não exista a obrigatoriedade legal de justificar o motivo da dispensa no seu ato, a empresa deve ...
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Legislação
... Da contratação de aprendiz ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de ... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011030-40.2014.5.06.0231), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TAXA ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 09 deste E. Regional "é nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial."
... da indenização substitutiva referente à estabilidade de membro da CIPA. Argumenta que a demissão do autor decorreu da " conduta apresentada pelo ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-61.2015.5.06.0022), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador documento de solicitação de salário-família, sendo ele, então,...
... a8b8a24 ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... 03.12.2014, apesar de no momento de seu desligamento ser membro da CIPA, e não poderia ser despedido diante da estabilidade de cipeiro de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-10.2013.5.06.0312), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, nos termos do art. 10, II, ‘a’ da ADCT da CF/88.
... MEMBRO DA COMISS Ã O INTERNA DE PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTE - CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. Trabalhador eleito como membro da CIPA goza ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... -
Acordão nº 20160536710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... postula a reforma da decisão de origem quanto à estabilidade da CIPA, possibilidade de dispensa no caso de crise financeira – art. 165 da ... autor por entender que não há previsão legal quanto à obrigatoriedade de que o preposto seja empregado da empresa. Razão não lhe assiste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-43.2016.5.06.0371), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso...
... estabilidade provisória, em decorrência de ser membro suplente da CIPA, mas não há pedido de reintegração, tendo o pleito autoral se limitado ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. VOTO: MÉRITO ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 10, II, b , do ACDT), a do membro de CIPA (art. 10, II, a , do ADCT c/c. art. 165 da CLT), a do empregado ... ções Constitucionais Transitórias é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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Programas de segurança e saúde do trabalho
... ção das informações, a própria NR já fixa alguns parâmetros: a CIPA deverá ter cópia do documento-base e alterações; todo e qualquer ... no item 7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico coordenador, quando suas condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000928-71.2013.5.06.0011), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 33
... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... MEMBRO DA CIPA. Alega o autor ter sido dispensado em 07/05/2013, no gozo da estabilidade ... -
Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... aos itens: rescisão indireta, garantia de emprego de membro da CIPA, multa normativa por atraso no pagamento dos salários e das férias, ... Assevera que incumbia ao reclamado demonstrar a obrigatoriedade da utilização do jaleco azul, tendo em vista o disposto na Norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-26.2011.5.06.0006), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EM PARTE DO LIAME CONTRATUAL. PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS QUE SUPERAREM A 8ª (OITAVA) HORA DIÁRIA. Inexistindo autorização em norma coletiva para a adoção do sistema compensatório de 12 (doze) horas de labor seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, tal modelo de jornada não pode ser chancelado, por se tratar
... , qual seja, a estabilidade relativa à condi ç ã o de membro da CIPA - que lhe garantiria a perman ê ncia no emprego at é 06/12/2011 -, e o ... í cio da atividade que este desempenhava, bem como a obrigatoriedade de registro no Departamento de Pol í cia Federal. Essas exig ê ncias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-18.2013.5.06.0193), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava.Recur
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na ... a reclamada ter outras obras na região não lhe impõe a obrigatoriedade de transferir os cipeiros da obra desativada. Não há qualquer previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001981-23.2015.5.07.0033), 2017-04-20
... MEMBRO DA CIPA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ESTABILIDADE INDEVIDA. Os titulares da ... Cabe-nos abordar, em primeiro momento, a importância da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, eis que definidos os fundamentos ...