cláusula compromissória arbitral
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Acórdão nº 1.0000.20.508004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAL). REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA TAKE OR PAY. PANDEMIA COVID - 19. ISOLAMENTO SOCIAL. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONSUMO MÍNIMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E...
... alegando a inexistncia de clusula arbitral em doc. n 81. Pela deciso de ordem n 82, ... -
Acórdãos nº 2144272-92.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
... ção de não concorrência e cláusula compromissória de juízo arbitral ...
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Relatório e Voto com número 0236412-78.2011.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SENTENÇA ... 1. ALEGAÇÃO DE ... nulidade, ou em incompetência do juízo arbitral para dirimir os ... conflitos apresentados. Sendo ...
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Acórdãos nº 1039896-73.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5528664-79.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-11-2023
... de nulidade da cláusula de tolerância, indenização por danos morais, ... legalidade da cláusula compromissória arbitral pactuada no contrato em discussão, ...
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Acórdão Nº 0302970-91.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acórdão Nº 0301087-12.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acórdão Nº 0301079-35.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acórdão Nº 0300411-64.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acórdão Nº 0300018-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acórdão Nº 0300406-42.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Ltdapropuseram Ao Anulatria deSentena Arbitral contra Oregon Administradora de Shopping Centers ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144749-78.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula
... Sociedade de advogados ... Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula ... Existência de cláusula compromissória expressa. Ação ... ajuizada visando ... ao procedimento arbitral, não é legalmente autorizado que o ... Poder ... -
Acórdão Nº 0011972-11.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA" ... COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSS\xC3" ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.307/96) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ... compromissória´ e ´cláusula de 19. SPERANDIO, F elipe ...
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Do compromisso
... -composição, através do chamado juízo arbitral, tal como está previsto no art. 851 do CC, in ... “Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, - diz o art. 853 do CC - para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... instituição designada competente pela Cláusula ... 11.3. do Contrato celebrado entre as partes ... força de cláusula compromissória firmada, que se ... 4. A Lei nº 9.307/96, em seu ... -
Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... , por previsão de Juízo Arbitral e, subsidiariamente, competência do ... Existência de cláusula compromissória de juízo arbitral ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... mínimo, 5 (cinco) dias, nos termos da cláusula ... 3.8.1 do Contrato ... 3. Preliminar de ... cláusula compromissória firmada, que se rejeita ... 4. A Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... cláusula compromissória firmada, que se rejeita ... 4. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0484570-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... CLÁUSULA ARBITRAL – EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO ... cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo ...
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Relatório e Voto com número 5173673-95.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-11-2023
... ÇA MAIOR C/C ANULAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL" ... CONTRATO PARTICULAR DE FRUIÇÃO E DE LOCAÇ\xC3" ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA LIVREMENTE ESTIPULADA ...
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Acórdão Nº 5008141-30.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... seis meses para a apresentao da sentena arbitral, exposto no art. 23 da Lei de Arbitragem, j se ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... contrato social e decisão pelo juízo arbitral em diversas espécies de conflitos societários ... A partir de então, a cláusula compromissória foi inserida no ordenamento ...
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Acordao N° 1398898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra de venda de empresa. Pessoas físicas. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Convenção de arbitragem. Princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ofensa. Inexistência. Incompetência da justiça comum. Honorários de sucumbência. Extinção sem deliberação de mérito. Valor da causa elevado. Hipótese de fixação
... 2. A existência de cláusula compromissória que eleja órgão arbitral para ...