cláusula fob
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Acórdãos nº 0004437-72.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... do Espírito Santo a impor a adoção da alíquota interna e não estadual Descabimento da alegação da utilização da claúsula FOB Multa aplicada com respaldo legal, sem caráter confiscatório Sentença de improcedência mantida Recurso ...
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Acórdão nº 1000949-22.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, interesse comum deve ser entendido como o interesse jurídico que se extrai da atuação...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO ... -
Acórdãos nº 0006935-24.2014.8.26.0242 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Inteligência do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual n° 6.374/89. CLÁUSULA FOB ( Free on Board ). Afeta apenas os particulares envolvidos, não sendo oponível ao Fisco (art. 123 do CTN) ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à execução - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de mercadorias com a cláusula FOB (transporte por conta do comprador) e destacou a alíquota interestadual por ser o destino diverso do Estado de São ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à execução - Alegação de ser inexigível o ICMS lançado pelo fisco - Venda de mercadorias com a cláusula FOB (transporte por conta do comprador) e destacou a alíquota interestadual por ser o destino diverso do Estado de São ...
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Acórdãos nº 0006703-46.2013.8.26.0242 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Cláusula FOB (Free on Board) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123, do CTN), presumindo-se interna a ...
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Acórdãos nº 0132743-82.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. CLÁUSULA FOB. PROVA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO ESTADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS ...
- Acórdão Nº 0307846-15.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdãos nº 0134460-95.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... dos documentos; boa-fé ao contratar com terceiros; multa aplicada com efeito confiscatório; bem como da cláusula FOB - Apelo da Fazenda requerendo a total improcedência dos embargos, com a aplicação da Lei 13.918/09 - ...
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Acórdãos nº 8000787-94.2013.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... dos documentos; boa-fé ao contratar com terceiros; multa aplicada com efeito confiscatório; bem como da cláusula FOB - Apelo da Fazenda requerendo a total improcedência dos embargos, com a aplicação da Lei 13.918/09 - ...
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Acórdão Nº 90023100920208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... Na supracitada p etição, ainda afirmou o exequente/agravante que o contr ato de compra e venda mercant il firmado possui a cláusula FOB – “ free on board ” (posto a bordo), ficando as despesas d ecorrentes do transporte ( frete, seguro e demais r iscos do negócio ...
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Relatório e Voto com número 0125555-50.2017.8.09.0181 da 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... NÃO VERIFICADO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EVIDENCIADA ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR ... AUTÔNOMO. CLÁUSULA FOB. INOPONIBILIDADE ANTE A FAZENDA ... PÚBLICA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. SENTEN ... ÇA ALTERADA EM PARTE. 1. A presunção de ...
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Acórdãos nº 0129596-48.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Recorrente: JUÍZO EX OFFÍCIO ... VOTO Nº 23.107. EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS Cláusula FOB Destinação de mercadorias a outro Estado da federação Transporte a cargo da compradora Ajuste entre ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de operações interestaduais Circunstâncias que ...
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Acórdãos nº 0027374-82.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Cláusula FOB – Irrelevância – Desnecessidade de dolo para caracterização da infração tributária - Pretensão de se eximir da ...
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Acórdãos nº 0124622-65.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... à alíquota interna - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria Inadmissibilidade - Cláusula que produz efeitos ...
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Acórdãos nº 0129596-48.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Recorrente: JUÍZO EX OFFÍCIO ... VOTO Nº 23.107. EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS Cláusula FOB Destinação de mercadorias a outro Estado da federação Transporte a cargo da compradora Ajuste entre ...
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Acórdãos nº 1018879-20.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Autuação regular do Fisco. ICMS. Alegação de boa-fé da fornecedora em razão da Cláusula FOB (free on board). Impossibilidade. Infração configurada. Cláusula FOB que não pode ser oposta ao fisco, nos ...
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Acórdãos nº 1000370-14.2016.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... informações inexatas - Autuação com base na legislação aplicável à espécie - Alegação de contratação com Cláusula FOB e ausência de prejuízos ao fisco - Inadmissibilidade - Obrigação de fidedignidade nas informações ...
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Acórdãos nº 1001257-16.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... MÉRITO. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Descaracterização da cláusula FOB ( free on board ). Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro ...
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Acórdão Nº 0023165-67.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... ESTIPULAÇÃO, NA NOTA FISCAL FATURA DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD), O QUE SE REVELA SUFICIENTE A SUA INCIDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS ...
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Acórdãos nº 0006318-59.2012.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações interestaduais Venda de mercadorias com cláusula FOB Inaplicabilidade contra a Fazenda Pública Circunstâncias que permitem concluir que as vendas foram internas ...
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Acórdãos nº 0161549-30.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Não comprovação de saída de mercadorias para outro Estado. Venda com cláusula FOB, não oponível ao Fisco. Precedentes. Imposto devido. Multa de 50% sobre o valor da operação que suplanta o ...
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Acórdãos nº 0012098-43.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... em sua inteireza Preliminar rejeitada TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA AIIM ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de operações interestaduais Circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0006679-88.2011.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de defesa Questão controvertida unicamente de direito, prescindível a produção de outras provas Cláusula FOB Existência que, conquanto baste a afastar a responsabilidade civil do vendedor após a entrega da ...