cláusula penal em contrato de locação
-
Acórdão nº 1.0210.17.000856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPTU. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, orienta "ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se...
... de anlise da resilio unilateral do contrato;b) decretar a resilio unilateral - denncia - do ... parcial da clusula 10, reduzindo a clusula penal compensatria para o percentual de 20% sobre os ... -
Acórdão Nº 0001443-73.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... TESE REPELIDA ... CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ... PREVISÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 39 ... DA LEI DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO ... DE ... CONTRATO QUE PREVE ... CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO ... a aplicação cláusula penal por violação contratual não configura ... bis ...
-
Acórdãos nº 1032978-54.2015.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. Empilhadeira. Cerceamento ... Rescisão antecipada do contrato. Culpa da locatária reconhecida ... Ressarcimento devido. Cláusula penal compensatória. Ausência de ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo ...
-
Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... CONSTRUTORA (INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL). RECURSOS REPETITIVOS STJ TEMAS 970 E 971 ... obrigação vir a ser registrada no Contrato de Promessa de Compra e Venda.() ... 4.3 Por ... lucros que deixou de auferir com a locação do ... imóvel e aplicando-se o entendimento do ... -
Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... 61) ... Por cláusula do estatuto ou, em seu silêncio, por ... São exemplos o solo e um contrato de locação etc. Os bens principais têm existência ...
-
Acordao N° 1273369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de locativos e acessórios. Contrato de locação de natureza comercial. Rescisão prematura do contrato. Opção da locatária. Imóvel comercial. Relação obrigacional. Autonomia da vontade e boa-fé objetiva. Pacta sunt servanda. Rescisão. Formalização. Multa compensatória. Fixação. Legalidade. Incidência. Quantum acordado. Proporcionalidade e razoabilidade....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESCISÃO ... forma de alforriá-lo da incidência da cláusula penal compensatória por ter ... optado por ... -
Acórdão Nº 0003745-96.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA – CONTRATO DE ... LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL – ACOLHIMENTO – SENTENÇA EM QUE, ...
-
Acordao N° 1272929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Ação de reparação cível. Comissão de corretagem. Pedido de restituição. Prescrição trienal. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de cumulação. Recursos especiais repetitivos. Reexame. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. 1. Reexame para adequação ao entendimento do superior...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. cláusula ... penal. lucros cessantes. CLÁUSULA PENAL ... moratória de 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso e inserida na ... avença, ... , pois é capaz de refletir o valor de locação ... do imóvel por cada mês de não fruição ... -
Acordao N° 1323590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação não residencial. Resilição unilateral. Denúncia vazia. Alugueres e despesas inadimplidos. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Fiança. Benefício de ordem. Excesso de cobrança não verificado. Nulidade de cláusulas. Redução da multa compensatória. Impossibilidade. Cumulação de cláusulas penais. Naturezas distintas....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... RESILIÇÃO ... acordo com item III do preâmbulo e a cláusula décima ... segunda. Na ocasião, os sócios e ... 7. O estabelecimento de clausula penal compensatória no montante correspondente a 5 ... -
Acórdãos nº 1000018-83.2016.8.26.0247 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Ltda. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Ação de ... formularam para rescisão do contrato, também por culpa da locadora ... a redução pela metade da cláusula penal Sentença alterada Recurso ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ) alienação fiduciária; 84 (xxxiii) locação; 85 (xxxvi) ... site na internet, auferindo ... , possibilidade esta e xpre ssa e m cláusula d o contrato” (AC ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008603-34.2014.8.19.0045 (Cível), 04-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 905) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A RESSARCIR O VALOR DE R$ 90.979,90, REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMÓVEL JÁ PAGAS; (III) A INDENIZAR O AUTOR: NO IMPORTE DE R$ 22.623,67, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, (IV) E NOS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$1
... OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A ... 116, index 42, que ... informa, na cláusula 15.3, serem devidas as ... comissões de ... além do contrato de locação. Confirmando tal ... assertiva, encontram-se as ... Justiça: “A cláusula penal moratória tem a ... finalidade de indenizar pelo ... -
Acórdãos nº 1070115-30.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... ções S/A Ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual locação de veículo ... abusividade no valor da cláusula penal fixada no contrato possibilidade de ...
-
Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... 107/2001 —, segundo a qual “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, ... de locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E ...
-
Acórdão nº 50009817920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... , a fim de declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel descrito na matrícula ... autor em R$25.520,00, decorrente da cláusula penal do contrato, na medida em que a locação ...
-
Acórdão Nº 0001228-91.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... SENTENÇA DE ... DA PACTA SUN SERVADA). REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... INVIABILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA EM ...
-
Acórdão Nº 0303288-43.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... compensatria e moratria previstas no contrato, e na condenao de perdas e danos decorrentes do ... , no qual requereu a aplicao da clusula penal compensatria prevista na clusula 5.17 e a majorao ...
-
Acórdão Nº 0304236-05.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , em resumo, que a) por força de "contrato atípico de locação" e "instrumento particular ... do contrato de locação, conforme cláusula 11, e preveem a obrigação do apelado de ... amolda-se ao conceito de cláusula penal (arts. 408 do Código Civil), que, como se ...
-
Acórdão Nº 5000771-80.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... "quanto possibilidade de reduo da clusula penal requerida nos embargos, conforme prev o artigo ... EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUO. PARCIAL ...
-
Acordao N° 1614125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Lucros cessantes - configuração. Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Juros de obra devidos pela...
... CONSTRUTORA (INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL). RECURSOS REPETITIVOS STJ TEMAS 970 E 971 ... autos a lei nº 13.786/2018, posto que o contrato em debate foi celebrado em ... 04/11/2013, ... pela locação seja pela ocupação própria. Em uma ou em outra ... -
Acórdão Nº 0304188-79.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... DAGOMAR MLLER objetivando a resoluo de contrato de locao comercial, com a restituio de valores e ... e (ii) conden-lo no pagamento da clusula penal (multa contratual) na cifra de R$ 5.000,00, ...
-
Acordao N° 1350962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Anulação da sentença. Falta de provas. Matéria afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. Aluguel de estabelecimento comercial. Pandemia. Suspensão compulsória das atividades. Fato superveniente. Desequilíbrio contratual. Cláusula penal. Validade. Teoria da imprevisão. Razoabilidade. Excesso na execução...
... DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE ... TEORIA DA IMPREVISÃO ... da (in)validade de cláusula prevista em contrato. Precedentes do eg ... TJDFT e do c. STJ ... 4 ... definitivamente a continuidade da locação ... 5. O advento da pandemia, por si só, ainda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0836519-84.2021.8.19.0038 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0836519-84.2021.8.19.0038 Recorrente: EMIRCE DE SOUZA RIBEIRO - autora Recorrida: TBB EVENTOS LTDA - ME - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... valor recebido pela locação de vestidos para festividade de comemoração de ... razão da pandemia ... II - Clausula que prevê a perda integral do valor pago que se ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... como o trabalho autônomo, eventual, locação de serviços, cooperados, informais, etc. 37 ... Ilegalidade. Ilícita a cláusula contratual, estabelecida em contrato de ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...