Cláusula pétrea
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Perspectiva constitucional dos meios privados de resolução de conflitos
O objetivo deste artigo é delimitar a posição que os métodos privados de resolução de conflito ocupam no ordenamento constitucional brasileiro. Mais especificamente, o que se busca é aferir se esses métodos podem ser abrigados sob o sistema protetivo das cláusulas pétreas, considerando que os seus usos se relacionam com o acesso à justiça interpretado no inciso XXXV, artigo 5º da...
... Palavras-chave: Acesso à Justiça. Cláusula Pétrea. Contratualismo. Direito Constitucional. Resolução Privada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-50.2010.5.06.0014), 26-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0130700-67.2007.5.06.0312 (01307-2007-312-06-00-4)), 18-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. No caso dos autos, transitou em julgado decisão pela improcedência de condenação no pagamento de diferenças salariais decorrentes das vantagens pessoais, nada obstante, o Juízo singular, na sentença de embargos à execução, manteve a conta elaborada pelo expert, e nela consta as diferença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0171200-80.2003.5.06.0001 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... Regina Helena Costa1Resumo: A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição peculiar, por contar com tríplice ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-91.2017.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral não visa proporcionar um enriquecimento sem causa ao trabalhador, até mesmo para que a natureza do instituto não seja desvirtuada a ponto de se querer atribuir um valor à dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, assegurado em cláusula pétrea...
... fundamentos do Estado Democrático de Direitos, assegurado em cláusula pétrea no art. 1º, III, da Constituição Federal. Por isso a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-83.2015.5.06.0103), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. No caso, a coisa julgada...
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-65.2014.5.06.0012), 03-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DEFERIDOS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO SENTENCIAL. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao...
... própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-72.2016.5.06.0411), 10-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
... própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... , serão analisados os princípios dos direitos fundamentais e a cláusula pétrea da separação dos Poderes, em face da ordem democrática e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-14.2011.5.06.0018 (00039-2007-007-06-00-3)), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O condenado solidário responde pelo débito que se executa, não havendo que se falar em qualquer benefício de ordem, a teor do previsto nos arts. 264 e 275 do Código Civil. A decisão afronta inclusive a coisa julgada, a qual é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-09.2012.5.06.0193), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OBSERVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-23.2013.5.06.0005), 09-10-2017
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inalterável sequer pelo poder constituinte, posto blindado por cláusula pétrea ... 6. O conceito pressuposto pela Constituição Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000182-29.2019.5.06.0001), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia da constituição.
... ência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sua importância, vale frisar, a elegeu a cláusula pétrea constitucional (art. 60, § 4°) ... JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Lei n.º 10.826/2003) como também, em homenagem à cláusula pétrea da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-72.2012.5.06.0002 (00217-2006-004-06-00-6)), 20-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OBSERVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-05.2013.5.06.0001), 09-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Lei n.º 10.826/2003) como também, em homenagem à cláusula pétrea da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-81.2010.5.06.0011), 26-01-2015
EMENTA I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REPERCUSSÃO DAS COMISSÕES. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0092700-49.1998.5.06.0009 (00927-1998-009-06-00-7)), 17-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-51.2010.5.06.0013), 19-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso improvido.
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Acórdão nº 1.0000.19.031154-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMISTRATIVA - REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada, e não se presta à verificação da valoração jurídica dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida...