Cláusulas abusivas
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
@1. Introdução: breve histórico da proteção contratual do consumidor pelo MP brasileiro O controle das cláusulas contratuais abusivas está associado à atuação do Ministério Público desde os primórdios da defesa do consumidor no Brasil, que tem... - Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
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Cláusulas Abusivas en la Compraventa de Vivienda
“La transparencia exige que el consumidor conozca la carga económica que supone el contrato en su conjunto, por lo que el empresario debe redactar el clausulado predispuesto de modo que dicha carga no resulte subrepticiamente alterada” “Los gastos de preparación de la titulación que por su naturaleza correspondan al empresario son los que derivan de todos aquellos actos que debe realizar el...
@1. Introducción El contrato de compraventa de vivienda no está sujeto a una regulación especial en el Derecho español. Nuestro legislador considera que en la compraventa de vivienda concurren las notas caracterizadoras de toda compraventa y q... - Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
@I. Introdução A problemática das condições gerais dos contratos e das cláusulas abusivas apostas, em Portugal, nos formulários em circulação no mercado de consumo para eventual adesão, entre outros, dos consumidores que intentem aceder a ben... - Proteção contratual, cláusulas abusivas e contratos de adesão
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O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
- Nulidade de cláusulas abusivas c/c rescisão contratual e devolução de valores pagos
- Cláusulas abusivas
- Cláusulas abusivas
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Das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas: e o Enfoque Acerca do Estado da Questão na Alemanha
@1. El modelo codificador alemán: de la Ley de las Condiciones Generales de la Contratación a su integración en el BGB El modelo codificador por excelencia de las condiciones generales de la contratación (en adelante cgc) es la Ley alemana de...
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O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...
@I. Introdução As cláusulas contratuais gerais (CCG) são «proposições destinadas à inserção numa multiplicidade de contratos, na totalidade dos quais se prevê a participação como contraente da entidade que, para esse efeito, as pré-elaboro... -
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
@1. Introdução O texto ainda hoje em vigor na UE relativamente à regulamentação a nível comunitário das cláusulas contratuais abusiva é a Diretiva 93/13/ CEE, de 5 de abril de 19931. Como referido e documentado noutro artigo2
- O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
@Excertos "Sempre que possível e dentro de sua área de atribuição, o órgão público pode alterar a norma administrativa, na busca da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo" "O inquérito civil permite que o Mini...- 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo na Itália'
“O código de consumo procura reorganizar o tema de forma sistemática e coordenar as diferentes leis que têm intervindo na área da defesa dos consumidores, a fim de dar uma resposta ao deságio que o intérprete passava com presença de uma produção normativa que tinha sido desordenadamente formada” “Deve-se precisar que o abuso do poder de barganha do operador profissional não deve ser entendido...
@I contratti del consumatore come contratti asimmetrici e le clausole abusive N el sistema italiano, si può affermare che il legislatore ha affrontato i problemi sostanziali, con riferimento alla fisiologica debolezza del consumatore, solo...- DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... Art. 6º Compete às ... ços que patrocinar, direta ou indiretamente, a inserção de cláusulas" abusivas em seus contratos com consumidores, devidamente comprovada, estar\xC3" ...- Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
“La claridad se une la legibilidad, para que las cláusulas predispuestas que contienen restricciones dirigidas al adherente no pasen desapercibidas y, para ello, deben aparecer destacadas del resto del documento contractual” “Añadimos que las cláusulas particulares que tienen por fin sustituir, ampliar, suprimir o modificar una cláusula general, predominantemente traducen una expresión de...
@I. El contrato por adhesión en el Proyecto de Código civil y comercial @@1. Definición de “contratos por adhesión” y requisitos de las “cláusulas generales predispuestas”. Quid de las “cláusulas particulares” Cabe señalar, como lo haremos en...- Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
@1. Introdução Este artigo busca promover uma reflexão sobre o caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, cobradas pelas instituições financeiras nos contratos de financiament...- Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
RIO — Cinco escolas do Rio serão multadas pelo Procon-RJ por manter cláusulas abusivas em seus contratos. Tratam-se de cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que vão de mudança unilateral do valor do contrato a possibilidade de en...- Procon-RJ multa cincos escolas da capital por cláusulas abusivas em contratos
RIO — Cinco escolas do Rio serão multadas pelo Procon-RJ por manter cláusulas abusivas em seus contratos. Tratam-se de cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que vão de mudança unilateral do valor do contrato a possibilidade de en...- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo
“Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” “O Código de Defesa do Consumidor tem por premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte hipossuficiente nas relações de consumo” “A onerosidade excessiva deve ser apurada no caso concreto, com base no desequilíbrio do contrato ou na desproporção das...
- Procon-RJ multa cinco escolas privadas do Rio por cláusulas abusivas em contratos. Confira direitos do consumidor
RIO — Cinco escolas privadas do Rio serão multadas pelo Procon-RJ por manter cláusulas abusivas em seus contratos. Tratam-se de cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que vão de mudança unilateral do valor do contrato, possibilid...- Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas
Relevante tema do direito em geral e do direito contratual em particular – o das condições gerais dos contratos e das cláusulas abusivas que nelas insidiosamente se insinuam –, quis o Conselho de Direção da Revista Luso-Brasileira de Direito do...- Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A ... ADMINISTRATIVA ... - O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo