codigo civil art 1078
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... jurídico pátrio antes e após o Código Civil de 2002; 3.1. Aspectos positivos; 3.2 ... RT, SP, 2016, p. 1078) ... 25 Art. 926 do NCPC: “Os tribunais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071320-80.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... 980-A, §6º, do Código Civil ... A regra, nesse caso, é que o ...
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Danos à Integridade Psicofísica do Trabalhador - Construção Conceitual, Epistemologia e Especificação de Prejuízos
... imbricada à responsabilidade civil, que tem na consolidação da reparabilidade dos ... legislações, como, por exemplo, o Código das Obrigações suíço, que reputa reparáveis ...
- Acórdão, Processo nº 5016231-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-03-2019
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Acórdão Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último.
... 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visando o recurso ... reformar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044107520194058100), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, afastando a pretensão na ação mandamental direcionada à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL os lucros sobre capital pagos a sócios de exercícios anteriores. 2. Os...
... c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime ... 1078 do Código Civil), e estando obrigados a ... -
Acórdão Nº 0020310-44.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA SIMERS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. Diante da necessidade de aprovação de contas e da impossibilidade de realização de assembleia para tal finalidade, oportuna a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas, observado o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do que estabelece o art. 725 do CPC.
... 485, VI do Código de Processo Civil ... Ante o exposto, extingo, ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... 1.046, 1.040 e 1.096, todos do Código Civil ... (b) Errada. As regras não são ...
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Da herança e de sua administração
... Comentários ao Código Civil , v. 20, p. 68) ... 2. MONTEIRO, ...
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Acórdão Nº 0021010-35.2021.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Considerando o quadro fático delineado, especialmente a crise sanitária causada pelo COVID-19, e a recomendação de não realização de reuniões com elevado número de participantes, é cabível a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas do ente sindical para momento em que novamente existam condições jurídicas e...
... ção de que o órgão competente (registro civil das pessoas jurídicas) observe e averbe tal ... 59 e 1078 do CCB. Pondera que não possui permissão para ... 7cf577c - Pág. 8) ... O art. 1078 do Código Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente...
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Acórdão Nº 0306021-88.2015.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.881.453/RS (TEMA 1.078/STJ)]. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
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Acórdão nº 0012459-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AGRAVADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DECISÃO REVOGADA. I Rejeição da preliminar suscitada pela Agravada, impugnando a...
... ÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL ... DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL ... Pontuou ainda que o art. 127 do Código Civil dispõe que "se for resolutiva ... a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163154-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - LIMITES A SEREM OBSERVADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - MULTA. I - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC. II - Revelando os embargos nítida manifestação protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.
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Acórdão nº 50028796820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA QUITADA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não caracterizar real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, não ensejando...
... Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: ... 159 do Código Civil). Como adverte a boa doutrina “o papel do ... do REsp Repetitivo n° 18811453/RS – Tema 1078 (precedente de observância obrigatória, ... -
Decisão Monocrática nº 52489477420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. CONSTATADA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR PLANTONISTA, CONFIGURA-SE A PERDA DO OBJETO DO...
... 1.078 do Código Civil, o qual transcrevo para melhor ... - Decisão Monocrática Nº 5030810-58.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdãos nº 0074733-77.2013.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Caso em que se aplica o art. 286, da Lei 6404/76, para reconhecer e declarar a decadência na ação que versa sobre anulação de reunião de sócios da ré, sociedade limitada. Analogia possível diante da lacuna contida no art. 1078, § 3º, do CC. Decorridos mais de dois anos da reunião dos quotistas, correta a extinção, sem resolução de mérito. Não provimento. (TJSP; Apelação 0074733-77.2013.8.26.0002
... 1078, § 3º, do CC. Decorridos mais de dois ... 1.078, §4º, do Código Civil, porquanto entendeu que o termo ... -
Acórdão nº 0012461-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA EX-CÔNJUGE. IMPLEMENTAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA PRESENTE NO ACORDO JUDICIAL. DECRETO DE PRISÃO REVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão do paciente por...
... CIVIL POR ... INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ... Destacou que o art. 128 do Código Civil não condiciona a extinção da ... -
Acórdãos nº 1029334-05.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2018
Embargos de declaração. Erro material. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. As razões dos embargos de declaração evidenciam que os embargantes pretendem provocar o reexame da decisão, já reexaminada nos precedentes embargos, ausente qualquer omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1029334-05.2013.8.26.0100; Relator (a):...
... 39). Assim, à luz do Código Civil (art. 1078, § 3º) ou da Lei nº ... -
Magistrado: O guardião da dignidade da justiça
... 139, III do Código de Processo Civil que tento aqui oferecer não é ...
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(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... DE FREITAS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Eduardo Tomasevicius Filho ... Bacharel ... ção das Leis Civis e do “Esboço” de Código Civil. Devido à aceitação de seu projeto na ...
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Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... 1.078, §1º, do Código Civil, as diretrizes para a disponibilização do ...
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Acórdão Nº 08000711220198205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL". MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICITA\xC3" ... 1.078, I, do Código Civil e do art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, ...
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Acórdão Nº 0312250-70.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS APONTAMENTOS NEGATIVOS - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - STJ, SÚM. N. 385Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição no nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, não há falar em direito à indenização por danos morais se existentes outros apontamentos...