codigo civil pdf
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Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO DE ... LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO ... Assinado por FERNANDO MOREIRA GONCALVES ... Localizar pelo código: 109987635432563873207795085, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274436-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Processo: 0274436-11.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Jefferson de Decco Teixeira VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MRJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 164/165, que condenou o MRJ ao pagamento do valor da bolsa benefício devida aos médicos, referente ao mês de janeiro de 2017.
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Acórdão Nº 0046800-46.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... 65/66 do pdf): ... O art. 389 do Código Civil determina a atualização monetária das obrigações inadimplidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de ... Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal tem previsão própria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 176000-37.2006.5.15.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . SÚMULA 422 DO TST . Nas razões do agravo, a parte não...
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE ... cessantes. Nesse sentido o disposto no artigo 950 do "Código Civil que dispõe que: "Se da ... ofensa resultar defeito pelo ... -
Referências bibliográficas
ABILIO NETO. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. rev. e amp. Lisboa: EDIFORUM, 2015 ...
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Sentença nº 1000795-94.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 206, §3º, V, do Código Civil (ID. 2a44e3b - Pág. 2 e seguintes).Após a promulgação da EC ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... Supremo Tribunal ... Possibilidade de junção de pedidos, ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de ...
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Sentença nº 1000479-69.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 871-88.2015.5.02.0433)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR À REPARAÇÃO DO DANO MORAL INDIRETO REFLEXO OU EM RICOCHETE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Constituição Federal ... - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 1063; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO - REVELIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO.- O "quantum" indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor, que perca o sentido de punição.
... sobre a cesso do dbito, consoante exige o artigo 290 do Cdigo Civil (f. 4-6 PDF). Aps ter sido reconhecida a revelia da parte r, o pedido ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo ... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro de ... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ...
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Sentença nº 1002063-31.2017.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Código de Processo Civil, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... com a intimação por edital, por força da Lei nº 9.514/97 e o Código Processual Civil vigente" (pág. 104 do pdf integral dos autos) ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... Supremo Tribunal ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das informações; ... X - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-33.2014.5.06.0020), 13-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - A incidência do artigo 62, inciso I, da CLT está limitada às hipóteses em que se mostra inviável o controle da jornada de trabalho. Constatando-se o registro de horário em equipamento - a partir de determinado momento - e que existe prova de que o empregado sempre esteve submetido à efetiva fiscalização, no que tange aos seus horários de...
... Invoca a diretriz do artigo 341 do Código de Processo Civil. E acrescenta que a demandada não produziu prova apta a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... O Código Civil e a Constituição da República Federativa do Brasil asseguram o direito de indenização aos danos produzido pelos atos ilícitos. Existem no ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109787605432563873896825551, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... civil" e penal do agente ou da autoridade, ... e de nulidade dos atos praticados.\xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5460531-79.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... Assinado por FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO ... Localizar pelo código: 109487635432563873206370676, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... fundamento no paragrafo único do artigo 927 do Código Civil. A facilitadora de venda somente pode se eximir ... do pagamento se provar ...
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Referências
... FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil : Famílias, 9. ed. Salvador: ... Jus Podium, 2016; ... FERRAZ, ... Código Civil inter-pretado conforme a Constituição da República ... Rio de ...
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Relatório e Voto com número 5436000-74.2020.8.09.0112 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... Assinado por ROBERTO NEIVA BORGES ... Validação pelo código: 10473561861363372, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... ... 373, inciso I, do ... Código de Processo Civil). In casu, verifico que há nos autos documentação probatória hábil a ...
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Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
... artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 944, do Código Civil ... Examina-se ... Consta do acórdão (ID d5510d1, fls. 327- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1749-11.2011.5.15.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do art. 37
... observado o limite do artigo 412, do Código Civil ... [ ... ] ... (fls. 735/739 - Visualização Todos ... -
(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... ÇÃO DE AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL" ... Eduardo Tomasevicius Filho ... Bacharel em Direito, Mestre em Hist\xC3" ... ção da Consolidação das Leis Civis e do “Esboço” de Código Civil. Devido à aceitação de seu projeto na Argentina, foi ali que ...