Código de Conduta da Alta Administração Federal
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... O Código Civil define esses atos de conservação como ... no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... 30 e 327, caput , todos do Código Penal, e também pelo crime do art. 1º, V, § ... está submetido ao controle da Administração federal e do Tribunal de Contas da União; b) a ... nº 58111-9 (Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade), 5195-0 (Unidade de Emergência) e ... ão que tornasse inexigível a prática de conduta diversa) ... As condenações devem ser ... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6067-7871-FAB9-1024 e senha F2AF-ECB6-C2CE-A3DD ... ção, não distinguiu entre Administração direta e ... indireta" (foIha 368) ... Afirmam ... quando estão envolvidos segmentos de alta complexidade e ... competitividade e severa ... RE 441280 / RS ... conduta (SCHAUER, Frederick; ALEXANDER, Larry. “Law's ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... , defende, em síntese, a ilicitude da conduta e da necessidade de aplicação da pena de multa ... ção ambiental", e deve ser suficientemente alta, de modo que não valha a pena degradar, fazendo ... o retratado nos autos, impõe à Administração Pública, o dever de apreensão do animal ... 5.137/67 e 1.228 do Código Civil. II. O acórdão manteve a sentença, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... empresarial alterado para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº ... do elemento subjetivo, dolo, a macular a conduta dos apelantes, a sentença fora bastante linear, ... de prêmio, vez que a contribuição é mais alta para os bens de maior valor e mais baixa para os ... 59 do Código Penal brasileiro não são inteiramente ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde e de ... presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... A conduta dos integrantes do grupo criminoso apresentada ... no confirmado ( ... ) destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. Diante de tal ...
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Ministro da Saúde ironiza advertência da Comissão de Ética
... No vejo que tenha havido qualquer conduta inadequada ... O cdigo de tica da alta ao federal manda que compromissos eleitorais sejam ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... de consumo; 3.1 Comprometimento e apoio da alta administração; 3.2 Instância responsável; 3.3 ... contínuo; 3.5 Elaboração de um Código" de Ética e Conduta; 3.6 Treinamento e comunicaç\xC3" ... no Brasil foi deflagrado pela Polícia Federal em março de 2017. Conhecida como Operação ...
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Teoria Geral do Direito
... ém, pelo estabelecimento de pautas de conduta, em todos os aspectos da vida humana considerados ... insertas no direito privado, envolvem uma alta carga de interesse público, legitimando a ... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... Questão de alta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001703020164058300), 09-11-2021
PJE 0800170-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. UFPE. ATROPELAMENTO OCORRIDO NAS SUAS IMEDIAÇÕES DE ACESSO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS DA IES E ESTAVA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente...
... civil objetiva da administração pública, nos casos em que danos são causados a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... na transmissão de modelos de conduta às novas gerações, e quando ... se aplicaria aos da classe média/alta, alijando os menos favorecidos ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... contra a administração pública, a conduta há de enquadrar-se como ato de improbidade ... e tamanho da fonte; mesmo padrão de caixa alta e negrito em alguns termos; mesmo texto; mesmas ... 03/12/2019) ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, dispõe ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , também humano, que lhe determina a conduta. Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa ... Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no seu ... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... regem o liame obrigacional, desde as de mais alta hierarquia – tendo sido ressaltados os ...
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Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ... que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... Temeroso em razão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que ... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... do filho mais divertido, Manoel pedalava em alta velocidade, quando, em determinado momento, ...
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DECRETO Nº 11.399, DE 21 DE JANEIRO DE 2023
... articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo ... órgãos e entidades do Poder Executivo federal; X - planejar, organizar e monitorar a gestão ... á-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal." (NR) ...
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Responsabilidade civil
... de responsabilidade civil previsto no Código Civil, com o regime previsto no Código de Defesa ... Ou seja, aquele cuja conduta se subsumir na hipótese legal mencionada, que ... ção ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública ... Gabarito 1E (Procurador Federal – CESPE) Julgue o seguinte item. ... (1) ... Atividade de alta periculosidade. Teoria do risco. Responsabilidade ...
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Decreto de 18/05/2001. DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DAS COMISSÕES DE ETICA DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL COM A COMISSÃO DE ETICA PUBLICA E ALTERA O DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.
... I – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alto Administração Federal e ... 2 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... na Seccional de origem, o que não exige alta indagação. Seccionais não são censoras ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ... de seus produtos perante consumidores de alta renda. Por isso, concluiu-se que a prática de ...
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Decreto nº 3.935 de 20/09/2001. FIXA PRAZO PARA AS AUTORIDADES QUE MENCIONA SE AFASTAREM DO CARGO OU FUNÇÃO QUE OCUPAM, CASO QUEIRAM CONCORRER A MANDATO ELETIVO EM OUTUBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e fundações integrantes da Administração Pública Federal, ocupantes de cargos de ... sujeita a autoridade às sanções do Código de Conduta da Alta Administração Federal ...