Código de Conduta da Alta Administração Federal
86133 resultados para Código de Conduta da Alta Administração Federal
-
Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... ção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3 ... Grau de reprovabilidade da conduta. Fixação dos honorários ... Art. 20, § 3º, ... Infelizmente, porém, a alta indeterminação – de boa-fé imprimida ao ... que tem o Estado-Administração ...
-
Das penas
... que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ondenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... Todos morrem ... 2. "A", dirigindo em alta velocidade, atropela "B" e "C". "B" morre e "C" ...
-
PORTARIA MCID Nº 1.531, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
... Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Minist\xC3" ... 87, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII, do ... ser inerente aos integrantes da Administração Pública;CONSIDERANDO o constante dos autos do ... Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pela Lei de Conflito de ...
-
Direito Penal
... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... terraço de um prédio portando um rifle de alta precisão, com silencioso e mira telescópica ...
-
PORTARIA Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020
... Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020 Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ... Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171, de 22 de o de 1994, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado pela ...
-
Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... ções estabelecidas pelo Poder Executivo Federal (art. 6º, XXXVI) e produto manufaturado nacional ... objetivamente padronizáveis ou se, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não é ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob ... Nos termos do art. 365 do Código Civil, o credor pode consentir em receber ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a tutela ... ção de medicamentos pela Administração Pública, e, assim, indevida interferência do ... como APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade). ... Com efeito, a Portaria ... , notadamente quando, dessa conduta" governamental negativa, puder resultar nulificaç\xC3" ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... “a Internet não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com ... 62 No âmbito federal já existem mecanismos implementados, ... da Internet, (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) ... moralidade, retoma-se a imperatividade da conduta ética no combate àquilo que tem potencial de ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ... ído pelo uso reiterado de determinada conduta processual (elemento objetivo) e do elemento ... Conforme o referido dispositivo, a mais alta corte trabalhista brasileira interpretou, ...
-
PORTARIA GM/MS Nº 710, DE 15 DE ABRIL DE 2021
... Federal, e Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de ... ípios basilares norteadores da Administração Pública, estabelece a moralidade como paradigma ... 171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da Alta Administração Federal;V - supervisionar ...
-
Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... denominada Senado Federal ou Câmara Alta ... Como nos lembram Luiz Alberto David Araujo ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ...
-
Responsabilidade civil do estado
... com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços ... comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é ... João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com ... verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento ... Nessa ... , não serão aplicáveis as regras do Código Civil ... B) O Estado é solidariamente ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade ... ão sobre bens (móveis) – ainda que exista alta repercussão econômica ... Como premissa do ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... 4º do Código de Conduta da Alta Administração Pública do País. Na ...
-
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Comissão de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Membro do Instituto Brasileiro ... Administração pública digital ... Proposições para o ... extraordinariamente alto; 2) move-se em alta velocidade e abrange o enorme universo digital da ... da análise do que é considerada uma conduta médica diligente no contexto dos hospitais ... 186, 927, caput , e 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código ... 59 ...
-
Acordao N° 1329514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelações. Consumidor. Ação de conhecimento. Recurso da operadora de plano de saúde ré. Não recolhimento do preparo. Deserção. Internação hospitalar de criança pneumonia. Alta hospitalar precoce. Não constatação. Responsabilidade civil do hospital. Não verificação. Ausência de nexo causal. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Inviabilidade. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos...
... HOSPITALAR DE CRIANÇA PNEUMONIA. ALTA HOSPITALAR PRECOCE. NÃO ... CONSTATAÇÃO ... Código Civil. A eventual ... responsabilidade da ... ínico, sobretudo se observada a administração de outros ... tratamentos e medicamentos pelos ... conduta levada a efeito pelo hospital réu ... e o ... -
PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... , pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal ...
-
Ministros terão de explicar convites da petrobras para gp de fórmula-1
Código de conduta proíbe que autoridades federais ... se eles infringiram o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que proíbe as ...
-
Ministros terão de explicar convites da petrobras para gp de fórmula-1
Código de conduta proíbe que autoridades federais ... se eles infringiram o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que proíbe as ...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ... pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras ... , deverá demonstrar o comprometimento da alta administração, com elevados padrões de ... as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ...
-
Atos administrativos
... é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... no exercício da função política de alta gestão do Estado, nos quais o poder público ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... tange à legitimidade para a prática da conduta, devendo esta encontrar-se definida em lei ... direito privado, de conformidade com ao Código Civil ... B) a possibilidade de sua ...
-
PORTARIA Nº 442, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 442, DE 7 DE AGOSTO DE 2023Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores do Fundo ... o §4º, do artigo 37, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; os artigos 116 e 117, ... FNDE, que estão sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e cujos processos ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Objetividade jurídica – administração da Justiça. Sujeito ativo – qualquer pessoa ... Tipo objetivo – resume-se na conduta dos verbos desviar, sonegar, subtrair ou suprimir ... Que não exija alta indagação, referindo-se ato ou termo que a lei ...
-
Contratos administrativos
... entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de ... diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contém ... , por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na ... 478 do Novo Código Civil ... D) É dispensável a licitação ... à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar ...