código de defesa do consumidor pdf
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Os meios de obtenção da prova digital
... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... é essencial para o pleno exercício da defesa que, por sua vez, pretende impedir que o ... poder de divulgar os dados do usuário/consumidor às autoridades competentes para a aplicação da ...
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Relatório e Voto com número 5231151-61.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... bancária reclamada e, ao tentar ativar código de segurança (“itoken”) relacionado a ... nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito e Inteligência Artificial: em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 144 ... as ligações entre o atendente e o consumidor. O programa oportuniza em tempo real ao próprio ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ...
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Relatório e Voto com número 5623991-52.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... Localizar pelo código: 109787645432563873220001098, no endereço: ... do vendedor os vícios, induzindo o consumidor ao erro em razão da ... hipossuficiência ... 7.9. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor ...
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Acordao N° 1787312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária. Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Não demonstrado o envio do requerimento assinado e...
... partes é de natureza cível, porquanto o Código de ... Defesa do Consumidor não se aplica aos ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO TJERJ - DECISÃO CONCESSIVA DE ... -
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... ário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que ... empresa de comércio do setor atacadista, código CNAE 4711, 25 que em 2019 apresentava um volume ... prévio e consentimento do consumidor, resultando em ofensa a direitos da personalidade ...
- nº 96.01.01515-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2000
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Capítulo V
... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... Infelizmente, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que poderia tê-lo ... da Comissão de Defesa do Consumidor ...
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Relatório e Voto com número 5526021-86.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... Validação pelo código: 10483566811049172, no endereço: ... das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, ... (4.2). Assim, ...