código de defesa do consumidor pdf
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... à informação e aos direitos do consumidor ... O direito à informação está previsto ... da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 4 Assim, o direito de ...
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Introdução
... um nível elevado de arrimo ao consumidor ... O dever de informação 1 insere-se nesse ... (cláusulas contratuais gerais, Lei de Defesa do Consumidor, Decreto-lei 7/2004, Decreto-lei ... , rogando-se de um ordenamento geral (Código de Defesa do Consumidor), leis especiais ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Sustentam que se o evento ocorreu no Código Civil de 1916 (art. 177), o prazo prescricional ... não entende o que está na inicial e na defesa, terá dificuldades para prolatar a decisão. 12 ... ções de consumo (Código de Defesa do Consumidor) que são submetidas à justiça comum, como ...
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Referências Bibliográficas
... In: GRAICHE, Ricardo (Coord.). Código" Brasileiro de Justiça Desportiva : comentários \xE2" ... Santos. Comentários ao Estatuto de Defesa do Torcedor. Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... ), estes dois últimos do Ministério da Defesa (MD). Assim, o país consolidou infraestrutura ... O Título 51 do Código dos Estados Unidos 55 intitulado Programas ... Guia de Orientação e Defesa do Consumidor dos Mercados de Seguros, Previdência ... -
Decisao Nº 0179625-44.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... ORIGEM: 20ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) ... RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ... – ANS, AÇÃO COLETIVA CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS CONSUMIDORES AUTISTAS, USUÁRIOS DE PLANOS ... E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS .CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Referências
... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, no 54, abr./jun. 2005 ... ALPA, ... AMARAL, Francisco. A equidade no código civil brasileiro. Aspectos controvertidos do ... Comentários ao código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 2004 ...
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Atos administrativos, PROGRAMA PRODUTOS PREMIUM REGULAMENTO SELO DE RECONHECIMENTO CORDEIRO PREMIUM GAÚCHO 1.
... 8.6 Inscrição na Inspetoria de Defesa Agropecuária: ... Os Ovinocultores deverão ... o produto a serem disponibilizadas ao consumidor: ... 11.1 Informações Disponibilizadas: ... A ... Código do estabelecimento (conforme GTA): ...
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... proteção aos detalhes contidos em cada código-fonte para evitar a publicização exacerbada ... do que as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), haja vista ser ...
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Aplicação atenuada do código do consumidor e regulamentação frágil da relação de consumo pela lei de concessão
... Leonio José Alves da Silva 3 ... Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa ...
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Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
A necessária atualização do CDC no comércio eletrônico
... a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à ... Desde a defesa da tese de doutorado concluída em 2013 no PPGD ... Código Civil: da extinção do contrato: artigos 472 a ... -
O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... ão é que a violação a direitos do consumidor, assim como a direitos humanos e direitos da ... (§ 1º, artigo 3º), bem como sujeita ao Código de defesa do Consumidor – CdC (Lei 8.078/90 13 ...
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25 anos da Lei de Arbitragem: o que já enfrentamos e o que está por vir
Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem
... 18 da Lei nº 7.347/85 e artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, a Justiça ... -
Pessoa jurídica
... deduzir da leitura dos artigos 41 e 44 do Código Civil ... As pessoas jurídicas de direito ... 2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova ... 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que será analisado adiante, e que determina: ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Art. 1º
... código de endereçamento postal (ZIP), telefones, entre ... PESSOAIS (LEI 13.709/2018) 16 Quanto à defesa do consumidor, as soluções a serem encontradas ...
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Acórdão nº 0000759-65.2014.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... artigo 135 do CTN, quanto o artigo 50 do Código Civil, autorizam também a responsabilidade ... 135 do CTN e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor." (ID. bb24d4e; fls. 375/376 do ...
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Mandado de segurança
... em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.” ... Á, na forma da lei, a defesa do consumidor; o Estado PRESTARÁ assistência jurídica ... ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... em cada país com vistas a tutelar o consumidor e sancionar, se necessário, o fornecedor ... ância legislativa, uma vez que a Lei de Defesa do Consumidor, também aplicável ao caso, em seu ... 1, do Código Civil português consagrou a culpa in ...
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Resolução alternativa de litígios de consumo: papel do juiz árbitro
... de informação autárquicos ao consumidor" das câmaras municipais que disponham desse servi\xC3" ... 496º, n. 1, do Código Civil português 3 utilizar a palavra ... dos conflitos, têm um papel relevante na defesa dos direitos dos consumidores, tendo o seu lugar ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... do trabalhador prestador com o consumidor, sujeitos que dificilmente se encontrariam ... 4 EM DEFESA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... Diante dos ... ABRANTES, José João. Estudo sobre o Código do Trabalho ... Coimbra, Coimbra Ed, 2004 ...
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Modelo de ação revisional para veículos
... " : Só nas arestas de alguns artigos do Código" Civil é que se nota a chamada propriedade fiduci\xC3" ... aos diretos básicos e ínfimos do CONSUMIDOR - DEMANDANTE , bem como, na espécie, por ... da transparência esposada pelo Código de Defesa do Consumidor ... Por outro lado, da simples ...
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Quais são os caminhos do futuro do Direito do Consumidor?
Quais são os caminhos do futuro do Direito do Consumidor?
... plano legislativo, e mesmo no âmbito dos órgãos e entidades de defesa do consumidor que dão, a muitos, impressão de retrocessos na área. Há ... [1], reconheceu a prevalência da Convenção de Varsóvia sobre o Código de Defesa do Consumidor, na disciplina da responsabilidade do ... -
Legislação Complementar
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
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Sentença nº 0019500-92.2001.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ível a interpretação do artigo 50 do Código Civil a permitir a Desconsideração Inversa da ... , extraída dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, aqui, de ...