código de defesa do consumidor pdf
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução CJF nº 38/2016, a ...
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Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... Revista de Direito do Consumidor , v. 132, p. 91-118, nov.-dez. 2020 ... EBOOK ... Nesse contexto, poder-se-ia inferir que a defesa da educação financeira é medida que se impõe, ... dos influenciares digitais diante do Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... é um supercomputador criado para a rede de defesa dos Estados Unidos. No entanto, Skynet foge do ... e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar ... Direito do Consumidor (2 questões), Estatuto da Criança e do ...
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As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... : Arbitragem de Consumo – Direito do Consumidor – Direito Comparado – Desjudicialização – ... ões para um futuro e eventual projeto em defesa ao consumidor) nem no âmbito dos trabalhos ... no Projeto de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor de proibir as cláusulas ...
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Referências
... Código de Defesa do Consumidor – 20 anos. São Paulo: ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... O usuário do serviço Público como consumidor: visões do direito administrativo e do ... 1.036 do Código de Processo Civil, instaurando procedimento de ... com substâncias proibidas, mas sim a defesa de um juízo de ponderação no caso concreto de ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... poder econômico 2 entre fornecedor e consumidor pode ser minimizado pela informação ... à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação? ... ção é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... do diálogo das fontes, que avança pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, com ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DO CONSUMIDOR - BRASILCON ... : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6794-CE52-42D6-1BC6 e senha 6CCC-67A3-E55B-B9F0 ... 3132); e) Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor – IDEC (docs. 34-35); ... f) ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... das grandes lutas das organizações de defesa animal no Brasil. Essa, em seu artigo 32, dispõe ... semoventes, nos termos do artigo 82 do Código Civil, segundo o qual: “São móveis os bens ... “[ ... ] empoderamento do consumidor, que poderá eleger práticas que respeitem as ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... perdas e danos expresso no artigo 402 do Código Civil aproveita tanto à dogmática da ... , o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre ... ão (a primeira retratada supra), engata a defesa do patrimônio moral – mediante a indicação ...
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Referências
... Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 128, mar.-abr. 2020 ... BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota Técnica 26/2016/CGAA4/SGA1/SG/ ... Código de Processo Penal. Brasília, DF, 1941. BRASIL ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... Breves considerações sobre as normas de defesa e proteção aos direitos dos consumidores; 2.1 O direito do consumidor e a sua importância; 2.2 Conceituando os atores ... dagem conceitual do código de defesa do consumidor e da sua base ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, ndo ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 315 no Código Civil de 1916 por meio da Lei nº 4.529, de 1942 ... da pessoa humana, na exata medida da defesa e da promoção dos interesses da pessoa sobre ... o direito do trabalho e o direito do consumidor (SÊCO, Thaís. A autonomia da criança e do ...
- nº 1997.01.00.016503-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
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nº 1999.01.00.017455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999
MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO VAGA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS REAJUSTES PELO IPC DE 26,05% EM FEVEREIRO/89 E DE 84,32% EM MARÇO/90. APLICAÇÃO DO "PES/CP" JÁ ATENDIDA NO CONTRATO.1. Resta preclusa a argüição de nulidade de sentença por falta de realização da audiência de conciliação de que trata o art. 331 do CPC, se a parte aceitou
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... crítica do Direito Civil à luz do novo Código Civil brasileiro ... 2. ed. Rio de Janeiro: ... no Brasil pela primeira vez no Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu artigo 4º, I, como ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... e que, de forma mediata, protegem o consumidor adimplente, que, caso contrário, teria que ... ção e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se ... 11 Como se sabe, nos ... A boa-fé objetiva no código de defesa ... -
Referências
... civil: propostas de reforma do Código Civil português. In: BARBOSA, Mafalda Miranda; ... Manual de direito do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 2009 ... BESSA, Leonardo ... Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do ...
- Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FI
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A história da evolução ambiental brasileira
... o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código ... , como a tutela coletiva, direito do consumidor, dentre outros ... Em 1992, houve a primeira ... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... 25 Art 3º - Para os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos ... Assim, por ... fármacos de marca, permitem acesso ao consumidor comum ... Com a edição da Lei n. 11.903, ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... público : o processo como instrumento de defesa social. São Paulo: RT, 2003, p. 45) ... 208 ... áreas de proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro – e mais recente – é o que nos ... 239 ... O Código" de Processo Civil, de 1973, foi editado em um per\xC3" ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... genético são tão valiosos que o consumidor, nesse contexto, deixa de ser mero destinatário ... defesa da sociedade da liberdade 34 ... Realmente, ... Tais ditames já eram previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fulcro no ...