código do consumidor devolução de mercadoria
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ...A só devolução da soma apropriada não exclui o tipo subjetivo ..., Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). · Vide arts. 3º, II, e 20, Lei 8.137/1990 ... ou descaminho: liberação de mercadoria por autoridade fazendária . A decisão judicial ...
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Processo nº 0154192-73.2006.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito de Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Icms. Reserva de Pontência. Inexistencia de Fato Gerador Do Tributo. Sentença de Parcial Procedência Em Relação Ao Ente Público. Extinção Do Feito Em Relação À Concessionária de Energia Elétrica. Apelo de Ambas As Partes. Matéria Pacificada No Julgamento Do Resp. 1299303/sc, Em Sede de Recurso Repetitivo Pelo Superior Tribunal de JUSTIÇ
...DEVOLUÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR. . ...(..)I - da saída de mercadoria de . ISABELA PESSANHA ...Código Tributário . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
Apelação cível - Direito do Consumidor - Ação de reparação por danos morais e materiais - Aquisição de mercadoria via sítio eletrônico -Entrega a pessoa estranha e fora do prazo acordado - Lei 8.078, de 1990, e dinâmica da inversão do ônus da prova - Requisitos do artigo 6º, inciso VIII - Ausência de verossimilhança das alegações - Danos morais e materiais não configurados - Apelação à qual se...
...Argumenta que, a despeito do código de rastreamento acusar a entrega, o ato foi feito ... outro indivíduo ter recebido a mercadoria. Por fim, enfatiza que o magistrado, ao indeferir ... outra: houve ofensa ao direito do consumidor, uma vez que falha a prestação de serviço. ...ções recursais versam sobre a devolução dos valores pagos e a existência, ou não, de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3"... locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
...II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ... -
Contratos bancários
...54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):. CDC. Art. 54. ... para adoção de providências, como devolução de folhas de cheques em poder do correntista, ... Roque, suponha a venda de uma mercadoria brasileira para outro país, como o Uruguai. Como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
...II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ...ção de cancelamento da compra e devolução do valor pago que é solenemente ignorada pela ... -
Processo nº 0057076-22.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Produto (cama Box) Fabricado Pela Segunda Ré e Adquirido Pela Internet, Através Do Site de Compras Da Primeira Ré, que Foi Entregue, por Duas Vezes, Incompleto. Sentença de Parcial Procedência, Condenando Somente a Primeira Ré a Proceder À Devolução Do Valor Pago Pela Mercadoria e a Pagar Indenização por Danos Morais No...
...DEVOLUÇÃO" DO VALOR PAGO PELA MERCADORIA E\xC2"...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO . ... -
Processo nº 0044604-91.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Sentença de Procedência. Alegação de Aquisição de 22 Caixas de Cerveja Aguada. Autora que Explora Atividade Comercial Informal. Venda de Bebidas. Teoria Finalista Mitigada. Aplicação Do Cdc. Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor de Produtos e Serviços Pela Reparação Dos Danos Causados Aos Consumidores Pelos Fatos Ou Vícios de Produtos Ou de Serviços,
... 12, 14, 18 E 20, DO CÓDIGO DE . ... DA VIOLAÇÃO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO" DA . QUANTIA PAGA PELA MERCADORIA. DANO\xC2"... -
Direito tributário e processual tributário
... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... de fato, como adquirente de mercadoria de terceiro, haverá IPI a ser pago? Sim, pois a ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:. ... restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." . A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ... a compra e venda e a entrega da mercadoria à autora/reconvinda. De outro lado, não há nem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
...II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria ... que se reforma para condenar a ré a devolução em dobro. pelos valores cobrados em duplicidade e ... -
Processo nº 0018967-74.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/73. Consumidor. Alegação de Vício No Produto. Requerimento de Troca Ou Devolução Do Preço Pago e Compensação Pelos Danos Morais. Ausência de Elementos Probatórios Mínimos. Ônus Da Parte Autora. Danos Morais Não Configurados. Mantença Do Julgado. Preliminar de Anulação Pelo Fato Do Juízo Não Ter Deferido a Inversão Do Ônus Da Prova Deve Ser Rejeitada. No Mérito, In Casu, a...
...REQUERIMENTO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E COMPENSAÇÃO . ... autorizadas quanto ao defeito da mercadoria; c) prova de que a autora entrou em . ...conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...úncios, bem como já teria ocorrido a devolução do valor pago pelo. autor. Alega ainda a ... que deve proceder a entrega da mercadoria na medida que pertence a cadeia de consumo, e. ...ção entre eles, sem intervenção do consumidor. Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA. Participaram do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037546-41.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...
..., tendo em vista que, ao consultar o código de. rastreamento, consta como pedido entregue. V ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
...II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
...IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão Nº 0701460-92.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À EMPRESA VENDEDORA. CANCELAMENTO DEVIDAMENTE INFORMADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
...AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA CANCELADA. DEVOLUÇÃO. DA. MERCADORIA. À. EMPRESA. VENDEDORA. ...14 DO CÓDIGO DE. DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... sobre a venda a varejo, diretamente ao consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos ... do tributo devido pelo vendedor da mercadoria. Tal dever é da autoridade fiscal.” (STF, ...166 do Código Tributário Nacional – que exige a prova do ...ável em situações como tais é a devolução ao exportador, em dinheiro, do valor de imposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
...sido entregue ao consumidor em perfeito estado atraindo para si a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
...II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor /. : ...ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ... -
Processo nº 0090995-34.2012.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Protesto indevido de duplicata mercantil. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Competência para julgamento da apelação das Câmaras Especializadas por força do enunciado 72 do Aviso TJRJ nº 15/2015: "em demandas com fundamento na ocorrência de protesto indevido de duplicata...
...transação comercial, a mercadoria" foi devolvida e aceita . pela 1ª\xC2".... Restando incontroversa a devolução" . da mercadoria adquirida junto à \xC2"...art. 290 do Código" Civil. Responsabilidade da 1ª ré\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...
...Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor /. : ...V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...