codigo penal atualizado
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Acórdão Nº 0014250-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ART. 167 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA ... ANTE ... DA ACUSAÇÃO DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO SEU ... ENDEREÇO NOS AUTOS. ART. 367 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1284432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula penal compensatória. Redução proporcional. Inexecução parcial do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Termo final da mora. Entrega das chaves. Danos morais. Inexistência. 1. Sabe-se que o descumprimento injustificado do prazo, estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda...
... ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO ... PROPORCIONAL ... da obrigação. Art. 475 do Código Civil ... 2. O contrato celebrado entre as ... para o índice de 0,5% sobre o preço atualizado do contrato, por mês de ... atraso na entrega do ... -
Acórdão Nº 4004480-98.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. ELIGÊNCIA DO ART. 367 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao Nº 156350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, do CPP). Precedente STJ. 2) Comprovado que a agravante não foi localizada no endereço...
... em juzo que deveria manter seu endereo atualizado para eventuais notificaes, o que no foi ... 366 do Cdigo de Processo Penal. Inaplicvel o dispositivo em questo, o qual ... -
Acordao Nº 156350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, do CPP). Precedente STJ. 2) Comprovado que a agravante não foi localizada no endereço...
... em juzo que deveria manter seu endereo atualizado para eventuais notificaes, o que no foi ... 366 do Cdigo de Processo Penal. Inaplicvel o dispositivo em questo, o qual ... -
Acordao Nº 156350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese de réu solto, é suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, do CPP). Precedente STJ. 2) Comprovado que a agravante não foi localizada no endereço...
... em juzo que deveria manter seu endereo atualizado para eventuais notificaes, o que no foi ... 366 do Cdigo de Processo Penal. Inaplicvel o dispositivo em questo, o qual ... -
Acordao N° 1311246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Agravo em execução penal. Vepema. Recusa injustificada ao cumprimento da pena. Não comparecimento à audiência admonitória. Reconversão em privativa de liberdade. Recurso desprovido. 1. A não localização do apenado nos endereços constantes dos autos autoriza a reconversão das medidas alternativas em pena privativa de liberdade, pois é dever do sentenciado manter endereço atualizado no curso da...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0746398-94.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) PABLO ... atualizado no curso da execução penal, consoante dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal ... 2. Convertida a pena ... -
Acórdãos nº 9000036-31.2018.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000036-31.2018.8.26.0268, da Comarca ... de manter seu endereço atualizado Inteligência do art. 367, do ... 44, § 4º, do Código Penal, e o art. 181, § 1º, alíneas ...
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Acórdão Nº 08014232320178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/04/2022
... ou fatores que dirigem a dosimetria penal aplicada e dos parâmetros pelos quais a pena ... 619 do Código" de Processo Penal. Porta nto, a mera irresignaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08262332820188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2021
... 71 do Código Penal; Já o apelante Dheys Vieira da Silva ... à época dos fatos, devidamente atualizado. Fixo o regime semiaberto , nos termos do ...
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Acórdãos nº 2105837-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Desacolhimento - Valor atualizado da cláusula penal substancialmente inferior ... 412 do Código Civil, tampouco a sua red efinição, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , promover a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ação que tenha por objeto decisão do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Nº 4002614-21.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ÇÃO FRUSTRADAS – LOGRADOURO NÃO ATUALIZADO ... – DEVERES EXECUTÓRIOS DESCUMPRIDOS – ELIGÊNCIA DO ... ART 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DOS ART ... 50, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002457-48.2016.8.19.0031 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002457-48.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA EDNA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MARICÁ RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESENÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE DE FORMA IMPLÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARIA EDNA DOS SANTOS ... : DEFENSOR ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execuo Penal e Medidas Alternativas, nos autos de Ao de Execuo ... ru tem a obrigao de manter seu endereo atualizado, conforme artigo 367 do Cdigo de Processo Penal ... -
Acórdãos nº 0004937-30.2017.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004937-30.2017.8.26.0496, da Comarca de ... de manter seu endereço atualizado" Inteligência do art. 367, do C\xC3" ... 44, § 4º, do Código Penal, e o art. 181, § 1º, alíneas a, b, ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...