código penal militar atualizado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ... atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acordao N° 1434988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Objeto. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Ação penal. Obrigação de pagar. Subsistência. Licença prevista em lei. Estatuto dos policiais militares do distrito federal. Período não usufruído. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Interpretação analógica do artigo 19
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR" ... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR INDISCIPLINA. A\xC3"ÇÃO PENAL. OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR. SUBSISTÊNCIA ... Administração Pública (Código Civil, art. 884, caput) e violação ao direito ... dos acessórios monetários, deve ser atualizado monetariamente mediante a ... utilização do ... -
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 33, caput, in fine, do Código Penal ... Assim, considerando que o réu ostenta ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... de Polcia o comunicante, Policial Militar, Soldado Douglas Farias Ortigoza, noticiando que ... vigente ao tempo do crime devidamente atualizado, destacando-se que, quando da deduo da dosimetria ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ... -á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” ... De toda sorte, a ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... ( S e n t e n ç a ... Artigo 44, §2º do Código Penal ... P r e s t a ç ã o p e c u n i á r i ... Cardoso Filho (Policial Militar), Warley Mota dos Santos (Policial Militar) e ... Contador para o cálculo atualizado das ... penas de multa, intimando os condenados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047747-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0047747-45.2017.8.19.0001 - Apelação Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RONALDO NEVES CLEMENTE contra a sentença de fls. 79/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e...
... / Pena Restritiva de Direitos / Execução Penal / ... : RONALDO NEVES CLEMENTE ... : DEFENSOR ... -
Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... receptação. Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a ... Rogério entrou em contato com a polícia militar ... narrando o fato, a qual lhe orientou a fazer ... Contador para o cálculo atualizado das ... penas de multa, intimando os condenados ...
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Acordao N° 1791388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Ato de invalidação de promoção. Válido. Requisito do art. 12, v, lei nº 12. 086/2009 não atendido pelo militar. Descabida a promoção retroativa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. ATO DE INVALIDAÇÃO DE PROMOÇÃO. VÁLIDO ... do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ... ocorrida em 12/8/2021, estava ... cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente, acrescido de juros legais ... 7 ... foi incurso nos artigos 209 e 222 do Código Penal ... Militar econdenado à pena de 04 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 Recorrente: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR LESÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... motorista Weder acionou a polícia militar, que compareceu ao local e realizou a prisão ... Contador para o cálculo atualizado da ... pena de multa, intimando o condenado para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... o censo SUAS anualmente e manter atualizado o CadSUAS, bem como o conjunto de aplicativos do ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Julgamento 7000637-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... de prosseguibilidade da Ação Penal Militar pelo licenciamento do ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217a7d5e51 Justiça Militar da ... Militar do Reino da Espanha foi atualizado recentemente por meio da Ley Orgànica ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a teoria eclética das penas ... exclusivamente no código penal militar (Art. 64, II CP). c) Crimes políticos (Art ... da condenação do réu e deve ser atualizado ...
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Acórdão nº 0050346-35.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO ... PENAL (ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ... ARMA ... manter atualizado seu endereço, de maneira que pudesse ser ... E, nessa senda, pontue-se que o policial militar ... responsável pela prisão em flagrante do ...
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Julgamento 7000209-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 315 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO EM FAZER USO DE DOCUMENTO FALSO E DE CONDUTA ATÍPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO UNÂNIM
... APELAÇÃO. ART. 315 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... atualizado, sendo, portanto, mais moderno em relação ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172197-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172197-26.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO