código penal militar atualizado
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LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ário e permanente do serviço de bombeiro-militar", têm vitaliciedade assegurada ou presumida ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação específica ... \xC2" ... , as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Das transgressões ... clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ...
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Decisão da Presidência nº 142390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Santos contra ato do Superior Tribunal Militar, nos autos do Recurso em Sentido Estrito ... 251 do Código Penal Militar, por ter, supostamente, efetuado ... , o valor devido aos cofres públicos atualizado até 24 de abril de 2015 já chegava a R$ ...
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Acórdão Nº 1368906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO ... VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR ... COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI ... /autenticarDocumento.asp sob o código FBE1-C236-AA46-8758 e senha FF8C-89C2-B1E7-4E2A ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do ... CPC/2015), ...
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Acórdão Nº 1374377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA ESPERADA DE UM INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL ... MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código 498E-F65F-8DB1-097A e senha D301-41B9-B2A9-EC7D ... como suposto autor de ilícito penal".” ... Insiste na afronta aos arts. 5º, XLVII, \xE2" ... valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... -
Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que ... ) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente ... responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e ... no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002, 50 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, o art. 6º da IN 41/2018 ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Acórdão Nº 1452467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. FASE DE ... TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL, ... OBSERVADOS OS LIMITES DOS \xC2" ... CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 1.021, § 4º, ... aceitado e cumprido a transação penal proposta. No documento ... acostado pelo próprio ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I — o grau de zelo ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I — o grau de zelo ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decisão monocrática Nº 230394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO MILITAR E DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ... 312 do Código de Processo Penal ... Pondera ser possível ... Anote-se haver no andamento processual atualizado no sítio eletrônico do Tribunal estadual ter ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ...
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Acórdão Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, hipótese diversa da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9B8E-EEB3-F5ED-01CB e senha CDBA-1203-DF08-79B4 ... fato de responder a inquérito ou ação penal. Na ocasião, o ... acórdão restou assim ... do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Acórdão Nº 1293627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Direito ... Penal e Processual Penal. Crime contra o sistema ... /autenticarDocumento.asp sob o código 26E6-7773-9F21-DE0F e senha 7E85-A677-DE9A-F9FD ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Decisão monocrática Nº 217688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2023
... acórdão pelo qual o Superior Tribunal Militar negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito ... IV, c/c o art. 53 do Código Penal Militar (furto praticado contra a Fazenda ... , bem como a fornecer seu endereço atualizado e a cumprir as demais condições estipuladas na ...
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Decisão monocrática Nº 2791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2021
... no artigo 966, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir o ... das provas emprestadas da esfera penal – que não abarcaram os dados oriundos da ... ção de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)” ... “SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... condenação — ainda que este fosse atualizado" quando da interposição do recurso! Ora, a refer\xC3" ... ao `processo comum’, ao `processo penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a ...
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Acórdão Nº 1310145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A5F9-6824-FBDB-8F95 e senha 7E3E-AF14-01BB-E09D ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art ... 1.021, § 4º, do CPC). 4 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com ênfase na unificação ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... Excluir o termo `pederastia` do Código Penal Militar ... Incluir nos censos ... Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e ...
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Espécies de provas ilícitas
... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ... ÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA POLÍCIA MILITAR NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... 1º da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e assegurar ao condenado e ao internado ... , com o término do período de ditadura militar. Portanto, a associação dos direitos humanos ... código normativo de comportamento; o cálculo consiste ... Rio de Janeiro, atualizado ... -
Acórdão Nº 218884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código ACCC-90F6-D32D-A804 e senha C6C1-74D3-5B31-3E70 ... auferindo um ganho não atualizado, no período de JAN 08 a ... FEV 11, de R$ ... -
Acórdão Nº 1344842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PERNAMBUCO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ART ... /autenticarDocumento.asp sob o código E760-BF77-1859-D38A e senha 15F0-D307-2D72-1D0F ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Do Crime Eleitoral
... Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As ... Eleitoral está distanciada da modernidade penal, em que se reconhece não ser com penas severas ... penal, como o geral, do Código Penal, o militar", do Código Penal Militar, e o eleitoral, desse C\xC3" ... § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Decisão monocrática Nº 1429435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR TEMPO ... AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 34-A DA LEI Nº 4.375/1964 (LEI DO ... (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC, DEVENDO A ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...