codigo penal militar pdf
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... Localizar pelo código: 109287605432563873228340814, no endereço: ... Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra DANIEL CARVALHO DE ... Márcio Alves de Carvalho, policial militar, ao ser inquirida ... prestou o seguinte ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... ção Acusado nas penas da infração penal descrita no art. 302, § 3º, do CTB, com a ... Charles Raniel Santos Oliveira, Policial Militar que participou da ... ocorrência, relatou em ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E3D-3815-9AD5-DD92 e senha 8974-D134-8564-A558 ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Decisão com número 5750936-72.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-08-2023
... artigo 157, §1º e §2º, inciso VII, do Código Penal, conforme assim narrado ... (evento 27): ... Na ... oportunidade, um policial militar que estava fora de serviço e passava pelo local, ...
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Decisão com número 0274141-69.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 10-10-2022
... Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de ... crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (reclusão, de um a quatro anos, e ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... , ...
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Decisão com número 0111747-52.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-08-2022
... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... a rede de a poio e proteção (POLÍCIA MILITAR DO DISTRIT O FEDERAL (PMDF), 2018) ... 132 ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 Apelante: Jailton Viana de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 7° Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 330 DO DÓDIGO PENAL E DO ART. 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : JAILTON VIANA DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR ... -
Decisão com número 0224061-82.2009.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 10-10-2022
... Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de ... 129, §1º, inciso I, do Código Penal (reclusão, de um a ... cinco anos, e ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... , ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... íticas criminais, uma vez que o primeiro Código Penal do Império, datado de 1830, já se lhes ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... são legados diretos do regime autoritário instaurado em 1964: o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969) e o Código de Processo Penal ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... receptação. Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a ... Rogério entrou em contato com a polícia militar ... narrando o fato, a qual lhe orientou a fazer ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... Localizar pelo código: 109787605432563873896825551, no endereço: ... 368, inciso VII, do Código de Processo Penal; ... b) a aplicação da atenuante da confissão ... , tendo em vista o narrado pelo policial militar em depoimento prestado na ... fase investigativa, ...
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Decisão com número 0159593-60.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-04-2023
... §2º, I e V, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (fls. 2/3 pdf – autos digitalizados) ... Marcelo Clementino Baia, policial militar, prestou o seguinte ... depoimento: ... ( ... ) que ...
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Sentença com número 0091879-20.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 16-10-2023
... propositura do acordo de não persecução penal ... (evento n. 13) ... Instado, o Ministério ... 110 deste Código, ... regula-se pelo máximo da pena privativa de ... Militar do Tribunal de ... Justiça de Goiás ou local em ...
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Decisão com número 5702597-97.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 17-04-2023
... Localizar pelo código: 109887625432563873203534006, no endereço: ... 386, inciso ... II, do Código de Processo Penal; ... b) absolvição pela insuficiência de ... A atuação apressada da polícia militar ... nesses casos prejudica o devido processo ...
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Decisão com número 0011120-69.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 10-10-2022
... 107 e seguintes do Código Penal” ... Extrai-se dos autos que o ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... , ...
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Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
... 70, ambos do ... Código Penal, conforme (evento 7): ... “IMPUTAÇÃO ... Polícia Militar ... Depois disso, o denunciado conduziu o ...
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Decisão com número 5775550-18.2022.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 04-10-2023
... - artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado ... por motivo ... policial militar Carlos Antônio Tavares (fl. 95 do PDF), no qual ...
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Sentença com número 0055912-11.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-10-2023
... 110 deste Código, ... regula-se pelo máximo da pena privativa de ... termos do artigo 109, incisos IV do Código Penal ... Não obstante, por se tratar de réu ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás ou local em que ...