comercio externo no brasil
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Cibercriminalidade
... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... para isso, com plena autonomia no aspecto externo, ou seja, com o respeito por parte dos demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004657-15.2019.8.19.0066 (Cível), 06-02-2020
Recurso Inominado no 0004657-15.2019.8.19.0066 Recorrente: CAIQUE DE NOVAES ANDRADE Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A TAM LINHAS AEREAS S.A WESTJET COMERCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGENS.POSSIBILIDADE DE...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354 ... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ... intransparentes para um observador externo".” MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteç\xC3" ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Lógica, inteligência artiicial e comércio eletrônico. Anais do XVIII Congresso Nacional ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... que haja mecanismos de feedback externo sobre os sistemas de IA, com vistas a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... selado (ops de novo!) como de fortuito externo ou interno, como por exemplo, fora o animal ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
... : MASTERCARD BRASIL S/C LTDA ... : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... , é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos demais Estados ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do ... a Tarifa Externa Comum (TEC, ou, em espanhol, AEC - Arancel Externo Común ) fosse efetiva, e não houvesse mais restrições econômicas, ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC; ... de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX; ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... de cocaína, supostamente embarcadas no Brasil pela organização criminosa investigada ... O ... em que os bags eram preparados no lado externo do navio para seu içamento a bordo. No início ... física para a conta da corretora Comércio De Grãos e Produção Terra Viva LTDA, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... que não seja simplesmente um direito externo. O liberalismo também significa uma prática que ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Civil satisfez-se apenas com o elemento externo, o corpus , ou seja, para ... 22. Sobre a ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os compromissos internacionais do Brasil ... Art. 2º Da parcela do aumento que resultar ... exportação de açúcar para o mercada externo, o I.A.A. utilizará recursos da taxa ... ção do Ministro da Indústria e do Comércio, realizará com o Banco Central, o Banco do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... do New Deal : “sob [a cláusula do] comércio, como sob a do devido processo, a adoção de uma ... ambos os tribunais indenes ao controle externo da Assembléia e ainda por se revestir a medida ...
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Acórdão nº 71195 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL E COMPETENTE PARA CALCULAR O VALOR EXTERNO DA MERCADORIA IMPORTADA, INCUMBINDO A AUTORIDADE ALFANDEGARIA TRIBUTAR SOBRE TAL BASE.
IMPORTAÇÃO, VALOR EXTERNO, COMPETÊNCIA DA CACEX, DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 71195 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL E COMPETENTE PARA CALCULAR O VALOR EXTERNO DA MERCADORIA IMPORTADA, INCUMBINDO A AUTORIDADE ALFANDEGARIA TRIBUTAR SOBRE TAL BASE.
IMPORTAÇÃO, VALOR EXTERNO, COMPETÊNCIA DA CACEX, DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, CLT. POSSIBILIDADE DE ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ... ínio de atuação dos Estados no plano externo. O eixo de atuação do direito ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... técnicas relativas às especificações e garantias vigentes no Brasil; e ... II - o importador esteja registrado no Ministério da Agricultura, ... II - conter lacre ou outro dispositivo externo que assegure condição de verificação visual da sua inviolabilidade, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a ele conectado – pen drive , HD externo, etc ... 3.2.2. Local da busca: pesquisa ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... às demais pessoas de direito público externo de que trata o art. 40 do Código Civil, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... economia e, “Em 1800, o seu comércio externo per capita apresenta valores superiores aos da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ... Entre outros fatores, no ... plano externo, essa situação desalentadora se origina ...