comercio externo no brasil
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... e ... Científico Ltda, que atuava no comércio de produtos médico- ... hospitalares, sendo ... empresa lesada: Desfibrilador externo automático DEA, da marca ... PRIMEDIC, ... Tamussino era representante exclusivo no Brasil ... desses produtos (indexador 679) ... O réu ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... ções para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito ... VIII – comércio exterior e interestadual; ... IX – diretrizes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800475-73.2021.8.19.0068 (Cível), 21-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0800475-73.2021.8.19.0068 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (2º réu) Recorrida: HÍVINA CARLA RODRIGUES FERREIRA BARBOSA (autora) LOJAS AMERICANAS S.A (1º réu) VOTO Alega a parte autora que, em 11/11/2020, efetuou a compra "on-line", na loja virtual da 1ª ré,...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... , não se constituam como trabalho externo ... Parágrafo único - O comparecimento às ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... decorre de um evento causado por agente externo significa que o mal que atinge o indivíduo não ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... externo de migração, da escassez de postos de trabalho ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... -, organização essa especializada no comércio ilícito de drogas na cidade de Pau Brasil, ... , e que contava, para tanto, com o apoio externo de sua esposa JOICE GOMES GUIMARÃES, conforme ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Conselheiro do Carf/MF. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito. Professor-Coordenador do ... a Tarifa Externa Comum (TEC, ou, em espanhol, AEC - Arancel Externo Común ) fosse efetiva, e não houvesse mais restrições econômicas, ... -
Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... às demais pessoas de direito público externo de que trata o art. 40 do Código Civil, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional ... a Comissão das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED). Percebe-se que ... externo ou seu representante oficial ... (C) poderá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... às formas em sentido estrito, o aspecto externo do ato processual deve ceder ao seu conteúdo; i) ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@@16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo ... Segundo o inc. VIII, comete ato de ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ...
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Princípios da administração pública
... Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos ... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a ... com valor comercial no mercado interno e externo, bem como a diversificação da utilização ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... de Integração Regional e Comércio Exterior; ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as atribuições de unidade seccional ... temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035337-23.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035337-23.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autora): EDICLÉIA MOREIRA DOS SANTOS Origem: 14º ° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... : DR(a). HENRIQUE JOSE ... -
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... do continente é reforçada, resultando na queda da corrente de comércio de R$28.533.453.431, em 2013, ápice da corrente de comércio na década, ... externo não geraria benefícios; já em Moçambique, a FRELIMO era um movimento ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... ramos do direito, como Direito do Comércio Internacional, dificilmente haveria aplicação ... Humanos, são refratários ao controle externo da proteção doméstica desses direitos. Não ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 61,8500 - Maxipiso Premium - Produzido no Brasil - ME - ... Classificada ... 40688403000190 - ... EM AGUAE, SEM CHEIRO, PARA USO INTERNO E EXTERNO DE ... SUPERFICIES METALICAS, MADEIRAS, ... 43964834000120 - Fam Comércio de Tintas Ltda - ... 133,3300 - SHERWIN WILLIAMS ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... de disciplina da publicidade no Brasil, muito embora, na prática, essa justa medida ... de conformidade em uma rede de lojas de comércio de calçado. Para mapeamento dos riscos, deve ser ... e mudanças no cenário interno e externo ... Ademais, o Código de Defesa do ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... ES, Brasil ... bFaculdade Pitágoras de Belo Jardim. PE, Brasil ... carga tributária não traz um cenário positivo para o comércio externo ... Jardim (2018), o presidente da Associação Brasileira da ... -
Decreto nº 11.173 de 15/08/2022. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
... de 2018, o instrumento de ratificação ao Tratado e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de novembro de 2018; ... Art. 1º Fica promulgado o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, no ...
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Decreto nº 9.726 de 13/03/2019. Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
... Protocolo, que entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, na mesma data; ... Art. 1º Fica promulgado o ...