comercio internacional e meio ambiente
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ... qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de:. I - no caso de pesquisa: . a) publicação ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ...
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Comércio internacional e meio ambiente: A OMC como locus de governança ambiental
O presente estudo possui como objeto central analisar questões relacionadas ao comércio internacional e meio ambiente, e de que forma a Organização Mundial do Comércio (OMC), através dos seus preceitos organizacionais, pode ser considerada um locus de governança ambiental. Deste modo, verifica-se sinteticamente de que modo se deu a regulamentação do comércio internacional através da criação do...
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A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil). Pesquisador IA do CNPq. Ex-representante das ONG's da Região Sul no CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (1997-98). Representante Suplente das ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de ... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de:. a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ...VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. VII - Ministério de Minas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original. . ... de Direito Ambiental da União Internacional" para a Conservação da Natureza. Endereço eletr\xC3"... efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, ... -
O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno ..., compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou ...meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ...ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ..., inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ...ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;. IX - preservar a identidade ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. #Redação dada pela Lei nº 13.874, ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...