comercio internacional e meio ambiente
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A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
A indústria cosmética ao realizar testes de segurança em animais, que tem como intuito ampliar a variedade de produtos, ocasiona um sofrimento desnecessário, uma vez que vários testes podem ser trocados por métodos substitutivos. Contudo, as experiências científicas com animais ainda são orientadas pelo paradigma cartesiano, que é caracterizado pela certeza e pelo apego à ordem. O método...
... pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio Ambiente, da UNI7/CNPq. Lates: htp:// ... Ambiente : Certiicações Ambientais e Comércio Internacional. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009, p ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... que a função de julgar se aprimorou, por meio de uma justiça oi cial e de um processo ... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação ... baseia-se na distinção entre sistema e ambiente, e na autopoiese. Há uma relativa autonomia ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... de Meteorologia; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113534020214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811353-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA. ADVOGADO: Filipe Carra Richter RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃ
... relata que se dedica à indústria, comércio e distribuição de diversos tipos de papel e ... a política nacional e internacional de preservação ao meio ambiente ... O artigo ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 19 de abril de ... a importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os ... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para ...
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Conceito de direito ambiental
... ocupasse sistematicamente da proteção do meio ambiente. Nessa ótica, seu objetivo é conduzir ... direito, como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o ... ção das atividades industriais, do comércio, das residências e dos prédios públicos, entre ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... e da coleta abusiva de dados pessoais por meio da proposição de uma base principiológica ( ... (construção de um espaço de livre comércio dentro do território europeu) com uma visão ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o tempo exerce de fora para dentro, por meio de relógios, calendários e outras tabelas de ... ções de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o espírito do ...
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A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
O objetivo deste trabalho é relatar os principais marcos dos Direitos dos Animais no contexto mundial, seguindo uma linha histórica e cronológica, bem como realizar a análise expositiva e crítica sobre a relação entre o Princípio da Solidariedade e essas latentes garantias. O tema do direito dos animais adentra o contexto social e incita relexões sobre a necessidade dessas garantias serem...
... Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global ... 1. A pauta internacional dos direitos dos animais. 2. A vida permeada ... ) , OMC ( Organização Mundial do Comércio" ), etc ). V eja-se: \xEE\x81" ... -
Direito Desportivo Internacional
... ão prega a pacificação entre os povos por meio do esporte. O desporto seria um instrumento para ... ção responsável com as matérias do ambiente, promover o desenvolvimento sustentável no ... ça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9 ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... anos, o que teria possibilitado um ambiente de segurança jurídica quanto ao cálculo do ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ganização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ... incorporado ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Direito Ambiental constituem o filtro por meio do qual os delitos de acumulação serão ... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... ), a expansão das relações de comércio, o desenvolvimento das cidades e a busca pelos ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... Ordenações Manuelinas, o controle do comércio da madeira, em especial o pau-brasil ... 5 Mais ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma tímida, o ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... , dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), ... que demarcam a sua singularidade no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, ... ambiente, trabalho. 28 Essa funcionalização do direito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... , sentimentos e emoções, expressos por meio da escrita ou das artes, na medida em que ... A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a ... as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação ...
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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...
... Professora de direito internacional e de direito ambiental na Universidade de ... “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ... o tema da segurança alimentar, do comércio e da etiquetagem 36 ... Esse caso gerou um efeito ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... Mestre em Fiscalidade Internacional e Comunitária pela USC. Bacharel em Direito pela ... que emerge a exigência em proteger o meio ambiente, como forma de suprir as necessidades ... a integrar os bens públicos dentro do comércio, isto é, passam a atribuir ao meio ambiente um ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem ... Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – junho, 1992, Rio de ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que ... como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como mero gestor e garantidor de direitos de ...
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Cibercriminalidade
... por agentes que atuam de forma isolada e por meio de organizações criminosas. Fala-se, nesse ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... O outro critério é o lugar ou o ambiente em que são desenvolvidas as ações criminosas, ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, ... dizem respeito á pratica de tiro em AMBIENTE CONTROLADO, ou seja, nas escolas, clubes de tiro ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... meio de cartão de crédito; ... II – a ... ção, já que, não raro, vê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e ... É muito comum as abordagens no comércio através da famosa frase: “Senhor(a), vamos ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... devidamente consagrado, em nível internacional, por ocasião da ECO 92, estando expresso no ... econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado ...