comercio internacional e meio ambiente
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... , à segurança pública ou ao meio ambiente; ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
-
A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... ção concebida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerando para tanto o ... apresentados pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ONU) e pelo ... A relação entre o meio ambiente e o comércio internacional tem gerado discussões que norteiam ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... ora à idéia de diplomacia como meio pacífico para a defesa e a realização dos ... coloniais, ilícitos transnacionais, comércio internacional e saúde. 1808 Foram criadas ... e até mesmo à preservação do meio ambiente". O ECOSOC tem como função principal servir de f\xC3" ...
-
Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente. A. 3; n. 6; vol. 2 (2000) ... ARATA JUNIOR, ... Acordo de Livre-Comércio da América do Norte — NAFTA. In: OLIVEIRA, ... ________. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de proteção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo ... outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos ...
-
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... , as alterações de habitats , do ambiente físico e de processos ecossistêmicos; a ... ilegais mais lucrativas do mundo, em um comércio que gera em torno de 20 (vinte) bilhões de ... ção de Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA 9 , objetivando a inserção ... No campo internacional, é imperioso destacar a Convenção sobre o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
-
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... Uni ersitário Ritter dos Reis – UNIRITTER/ Laureate Internacional Uni ersities, Porto Alegre, RS, ... Revista Novos Estudos Jurídicos ... Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), tendo em vista as necessidades do desenvolvimento sustentável no ... -
Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... INTRODUÇÃO ... O comércio internacional é uma das forças mais poderosas para ... disfarçando medidas inócuas para o meio ambiente e lesivas ao livre comércio; 5) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... MEIO ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
-
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... 5. 5. Subsecretaria da a; ... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... políticas para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas a comércio, ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
-
A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
O objetivo deste trabalho é relatar os principais marcos dos Direitos dos Animais no contexto mundial, seguindo uma linha histórica e cronológica, bem como realizar a análise expositiva e crítica sobre a relação entre o Princípio da Solidariedade e essas latentes garantias. O tema do direito dos animais adentra o contexto social e incita relexões sobre a necessidade dessas garantias serem...
... Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global ... 1. A pauta internacional dos direitos dos animais. 2. A vida permeada ... ) , OMC ( Organização Mundial do Comércio" ), etc ). V eja-se: \xEE\x81" ... -
Direito internacional público
... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ...
-
A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos da época ... -
Sustentabilidade econômica e Organização Mundial do Comércio ? OMC: a crise ética mundial nas relações entre estados
O presente artigo objetiva analisar a relação existente entre o princípio do desenvolvimento sustentável e atuação da Organização Mundial do Comércio (OMC) através do seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O comércio, sendo um aliado importantíssimo do desenvolvimento sustentável, é fator da construção de uma sociedade democrática, justa e pacífica. Far-se-á uma pesquisa descritiva baseada...
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... -se, nesse artigo a preocupação com o meio ambiente, bem como a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: ... ANEXO II da CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora ... ão de serviços de preservação do meio ambiente ou, ainda, pela redução do valor da multa ao ... -
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... para a Proteção dos Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo no 885, de 30 de agosto de ... ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... ... da saúde humana e dos animais e do meio ambiente; e ... observando os acordos ...
-
Decreto nº 5.776 de 12/05/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convênios e os projetos de cooperação técnica nacional e internacional; ... VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das ... a) o comércio internacional e meio ambiente; ...
-
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos: ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
-
Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... 2. Terrorismo internacional. 3. Novos atores internacionais. Quadro ... organismos internacionais ou qualquer outro meio pacífico ... Caso, todavia, nada resolva, o ... humanos, tráfico de drogas, meio ambiente, comércio internacional, terrorismo etc ... A ...
-
Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... se abrem como a arbitragem, a Corte Internacional de Justiça, a conciliação perante os s internacionais ou qualquer outro meio pacíico ... Caso, todavia, nada resolva, o ... humanos, tráico de drogas, meio ambiente, comércio internacional, terrorismo, etc ... A ...
-
Segurança, terrorismo e novos paradigmas internacionais
... se abrem como a arbitragem, a Corte Internacional de Justiça, a conciliação perante os s internacionais ou qualquer outro meio pacífico ... Caso, todavia, nada resolva, o ... humanos, tráfico de drogas, meio ambiente, comércio internacional, terrorismo, etc ... A ...