comercio internacional e meio ambiente
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DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... convênios e projetos de cooperação técnica nacional e internacional; ... VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das ... a) o comércio internacional e o meio ambiente; ... b) os instrumentos econômicos para a ...
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Os mecanismos de indução ao cumprimento do direito internacional no contexto da internacionalização do direito
... Por meio de um contínuo movimento de irritação mútua, ... jurídicos públicos e privados; do comércio ao meio ambiente, dos esportes à internet, e ...
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Acordao N° 1604567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Controle judicial de atos administrativos. Legalidade. Multa ambiental. Posse irregular de espécie ameaçada de extinção. Anexo ii da cites. Decreto 6. 514/08. Espécie não consta de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. Redução da multa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental aplicada por posse irregular de...
... APELANTE(S) ... INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO ... DISTRITO ... incluída no Anexo II da Convenção de Comércio ... Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... serão arquivados no Registro do Comércio ... Art. 11. Os recursos da EBC serão ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ...
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A política externa brasileira na 'era Lula' - protagonismo e altivez
... Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ. Autor/organizador, dentre outras, de: ... de uma política neodesenvolvimentista por meio da qual grandes grupos econômicos privados ... Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior fixada em 2003 e atualizada em 2008. Tal ... internacional, do comércio ao meio ambiente. Também foi marcante seu ativismo regional, cuja ...
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A Evolução da Conscientização Ambiental
... ção com a proteção e a preservação do meio ambiente, apesar dessa notoriedade, não surgiu ... crise desencadeou uma recessão internacional. Nesse período o meio ambiente deixou de ser ... ência foi promovida pela Câmara de Comércio Internacional e resultou na promulgação de um ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... nesse ambiente digital ... Não há nessas operações a ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ...
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... em decorrência de suas atividades, por meio de suas próprias remoções contabilizadas em ... Art. 3º Compete ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Economia e aos Ministérios ... de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ...
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Decreto nº 11.532 de 16/05/2023. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... f) um da Secretaria de Política ... h) um do Ministério do Meio" Ambiente e Mudança do Clima; ... i) um do Minist\xC3" ... e as regulamentações do mercado internacional para títulos da dívida pública ... Art. 8º A ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que divide ... da precaução, norma de direito internacional, estabelecida na Conferência das Nações Unidas ... Paris, France Organização Mundial de Comércio (OMC) Sr. João Magalhães, Agriculture Division, ... -
Acórdão Nº 0017339-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DE ATIVIDADES ... público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... sanitárias de combate à epidemia internacional causada pelo vírus Sars-CoV-2 (Covid-19) ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de ... Quanto à ALCA — Área de Livre Comércio das Américas, proveniente de negociações que ... dos Estados para uma entidade comum”, por meio da via comunitária. (984) ... É inegável ... empreendimento de ação no domínio do ambiente. (996) ... Com o AUE, propugnava-se pela ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e mprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Introdução
... social que dividem o ser humano do ambiente" e a sociedade da natureza. Entretanto, o desequil\xC3" ... ório da Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)2, decorrentes do “comércio ... , forçando a agenda política internacional a se ocupar dos movimentos sociais emergentes nos ...
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 4/2024
... atuar no projeto "As Relações entre Comércio Internacional, Meio Ambiente e Mudanças ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério da ... 26 782 2087 7V33 Construção da Ponte Internacional Brasil/Bolívia em Guajará-Mirim - na BR-425/RO ...
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Economic sustainability and world trade organization: an ethical challenges crisis between states
This article aims to analyze the relationship between the principle of sustainable development and operation of the World Trade Organization (WTO) through its Dispute Settlement Body (DSB). Trade, being an important ally of sustainable development, is a factor in building a democratic, just and peaceful society. it will make a descriptive research based on deductive method and in literature. In...
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... ECONÔMICA E ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO–OMC: A CRISE ÉTICA MUNDIAL NAS RELAÇÕES ... -se, nesse artigo a preocupação com o meio ambiente, bem como a necessidade de ... -
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. Direito Administrativo ... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... essas que poderão ser realizadas por meio de parceria; ... V - promover a integração das ... de cooperação nacional e internacional para promoção do voluntariado; ... IX - ... h) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... i) Ministério do ... k) Ministério do Meio Ambiente; ... l) Ministério do Esporte; ... m) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ...