comercio internacional e meio ambiente
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de ... competitividade do País no mercado internacional; ... II - assegurar, em função das ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - o Ministro Chefe da Casa ...
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... pelo réu apresenta CNAE 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... -
O Direito ao Desenvolvimento no Direito Internacional e os Acordos de Unitização
... ; e) defesa do consumidor; f) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento ... ídico entre os Estados, tais como, o comércio internacional, integração econômica, ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Diretoria de Financiamento Externo e Comércio Exterior; e ... 2. Diretoria de Organismos ... constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e ... para Análise de Projetos de Meio Ambiente - GTAP; ... VIII – subsidiar o ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação: ... 5. 1. Subsecretaria da Indústria; ... 5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; ... 5. 3 ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ... para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das ...
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Resumo
... ório da Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), decorrentes do “comércio ...
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ ... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... de controvérsias, responsabilidade internacional do Estado, tráfico internacional de drogas. A ... relações jurídicas estabelecidas no ambiente marinho e o conteúdo material do seu objeto, o ... às questões de navegação e de comércio marítimo: ... As primeiras normas que ... de 1872, para uma viagem de três anos e meio, descobriu no fundo do mar, a enormes ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS ... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 25 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Sustentabilidad económica y Organización Mundial del Comercio - OMC: la crisis ética mundial en las relaciones entre estados
El presente artículo objetiva analizar la relación existente entre el principio del desarrollo sostenible y la actuación de la Organización Mundial del Comercio (OMC) a través de su Órgano de Solución de Controversias (OSC). El comercio, siendo un aliado importantísimo del desarrollo sostenible, es factor de la construcción de una sociedad democrática, justa y pacífica. Se hará una investigación...
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... artículo la preocupación por el medio ambiente, así como la necesidad de aplicar políticas ... A OMC e o meio ambiente. Campinas: Millennium, 2012 ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... incluídas por ato do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante ...
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Acórdão Nº 0020027-28.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... que apresenta CNAE 4634-6/02 ("comércio atacadista de aves abatidas e derivados") e ...
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Não intervenção
... quais se erigiu a ordem jurídica internacional contemporânea. Essa norma regula, de forma itiva, o relacionamento interestatal por meio do reconhecimento recíproco de um universo de ... ão intervenção com a defesa do livre comércio entre as nações. Em sua visão, os Estados ... outra”, 801 a fim de garantir a paz no ambiente de crescente polarização nuclear da Guerra ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que criam, os institutos ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ... @@6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente ... Quando se fala em meio ambiente: mares ...
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Ensino do direito para um mundo em transformação: A experiência da FGV Direito SP
... sociedades em âmbito nacional e internacional. Embasados, em larga medida, em concepções ... no âmbito da preservação do meio-ambiente, do comércio e dos investimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de ... ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ... nos preços vigentes no mercado internacional", na forma de ato do Poder Executivo.” (NR) ... \xE2" ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... humanitário, direito internacional do comércio e direito internacional do meio-ambiente ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 15 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... empregador apresenta CNAE 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... e Construcap CCPS Engenharia e ... Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...