comercio internacional e meio ambiente
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro ... pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente ... Artigo 9°. ? ... 1. Os documentos da ... e usuários de informações sobre comércio internacional, a fim de lograr um melhor ...
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Introdução à Parte I
... básicos da diplomacia e do direito internacional ... As noções de fronteiras e de limites, ... nacional, diante dos temas globais (meio ambiente, migrações, aquecimento global, ... meio ambiente, desarmamento nuclear e comércio internacional; ou percorrem o mundo das ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ...
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DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
... meio do Decreto Legislativo nº 197, de 7 de maio de 2004; ... ... Cientes do impacto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente de certas substâncias químicas e de agrotóxicos perigosos no comércio ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do ... a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... serem apoiados com os recursos captados por meio do PRONON compreendem: ... I - a prestação de ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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Código florestal e código dos biomas
... meio ambiente (SOUZA, 2007) [3] ... O meio ambiente ... produtivas nacionais no mercado internacional. A qualidade ambiental pode ser incorporada para ... Para que o comércio internacional favoreça a qualidade ambiental dos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do ... meio de paredes totais das destinadas ao preparo de ... passarem algum, tempo, em temperatura ambiente, a juízo da Inspeção Federal ... Art. 247. As ...
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Política Internacional
... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... meio de atingir os objetivos morais e materiais dos ... secundários – como refugiados, meio ambiente, direitos humanos e comércio – passassem a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira ... ter ventilação natural que proporcione ambiente de confôrto térmico compatível com o trabalho ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... érito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da ... comércio especializado de armas de fogo e munições ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... ; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES ... O acordo de livre-comércio Mercosul-União Europeia faz parte do considerado ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ... ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção, ... A oportunidade de ... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ... uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a ... Técnicos vinculados ao meio ambiente e à segurança ativa e passiva, buscando ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Em face de sua proteção por meio de instâncias jurisdicionais, alguns direitos ... , como os direitos vinculados ao livre-comércio. Na sequência das relações comerciais, em sede ... internacional para a proteção do meio ambiente, objetivando concretizar um Direito essencial ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da ... áculos desnecessários ao comércio internacional" e da harmonização; do conceito de regulamento t\xC3" ... , garantindo sua participação por meio de manifestações ao longo do processo ... proteção alegada em relação ao meio ambiente e aos mamíferos, sem restringir o comércio ... -
A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... 62 (Prescrições de Segurança na Indústria de Construção), Convenção n. 61 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio), Convenção n. 81 (Inspeção ... a conTribuição da oiT na consTrução da TuTeLa inTernacionaL do direiTo ao meio ambienTe ... com a ...