comercio interno brasileiro
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo ... similar quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou abono de tais impostos ou ... âncias excepcionais, o território brasileiro puder ser dividido em dois ou mais mercados ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... § 5º As decisões do CNPS serão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público interno"; b) as pessoas jurídicas de direito público externo; c) as pessoas jur\xC3" ... a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização ...
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Política Internacional
... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... (1) O governo brasileiro restabeleceu relações diplomáticas com o ... , num ato de profundo simbolismo tanto interno quanto externo. O impasse somente foi superado em ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno ... A Procuradoria-Geral da República ... regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de ... incentivo à ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ...
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, ... III - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior; ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – coordenar o ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... § 5º O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola será ...
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Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e ... AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... ência de tecnologia, no setor de comércio eletrônico, alegando-se que o objeto social ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... brasileiro – 3. Convenção das Nações Unidas contra o ... , dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), ... a convenção seja incorporada ao direito interno, uma vez que o ato somente autoriza, e não ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro ... ósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro e a legislação trabalhista e correlata e propor ... ção e à divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético; IV - promover a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o comércio de petróleo bruto, de poço ou de xisto, assim como de seus derivados ... a preferência às pessoas jurídicas de direito público interno, poderão admitir como acionistas sòmente: ... I ? as pessoas jurídicas ...
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Decreto nº 9.043 de 03/05/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
... a) da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá; ... b) ... c) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; e ... d) ... Art. 13. O regimento interno do Conmetro será aprovado pelo Ministro de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o ... comércio exterior brasileiro, obtido quando operando ... III - na diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... , já que estará ciente de todo controle interno ... Neste aspecto, os executivos passam a ser ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PERNAMBUCO ... EMENTA: Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo ... -se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao ... Documento assinado ... a fins públicos, estão fora do comércio ... jurídico de direito privado, não podendo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... RETIRADOS DO ORDENAMENTO INTERNO POR MEIO DA DENÚNCIA – ATO ... QUE IMPLICA NA ... DEVIDAMENTE RATIFICADOS PELO ESTADO BRASILEIRO UMA ... NATUREZA ESPECIAL E DIFERENCIADA, QUAL ... RECRUTADOS PARA UM COMÉRCIO QUE ENRIQUECE AS ORGANIZAÇÕES ... MAFIOSAS E ... -
Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção, o preparo, a manipulação, o comércio, a compra, a venda, a importação, a ... 31/05/2011, DJe 09/09/2011) ... "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... passou a integrar o direito interno brasileiro" quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgaç\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... um novo paradigma: política exterior, comércio ex ter no e federalismo no Brasil. Revista ... interno, constitucionalmente definida como pessoa da ...
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Acórdão nº0015659-64.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 26-03-2024
... DE IMOVEIS S/A AGRAVADO(A): CALMON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CARIBE ADVOGADOS ... 50 do Cdigo Civil Brasileiro. Outrossim, alegam que a deciso fora ... Houve a interposio de Agravo Interno. ( ID n 29918727 ). Contraminuta ao Agravo ...
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Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 31/05/2011, DJe 09/09/2011) ... "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, que passou a integrar o direito interno brasileiro" quando da aprovação do DL 30/94 e da promulgaç\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... e domiciliado nesta cidade, à rua do Comércio, 1.450, um automóvel marca Volkswagen, modelo ... h) o regimento interno; ... i) o modo de usar as coisas e serviços ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... do INDESP serão fixadas em seu regimento interno ... § 3º O INDESP expedirá instruções e ... empresa e de sua capacitação para o comércio, expedida pela Junta Comercial da Unidade da ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 288 do Código Penal brasileiro, ... necessariamente deve haver a associação ... comércio interestadual ou internacional de quaisquer ... que possa exercer sua soberania, no plano interno"” ... Em decisão monocrática proferida na vig\xC3" ...