cominação de penas
-
Grandes obras públicas no Brasil: situação e implicações na governança brasileira / Great public constructions in Brazil: situation and implications in brazilian governance
As grandes obras públicas têm posição estratégica de destaque na perspectiva desenvolvimentista brasileira. No entanto, as irregularidades são constantes, o que ocasiona enormes transtornos socioeconômicos para o País e falência na prestação adequada de serviços públicos à população. Teve-se como objetivo refletir sobre as irregularidades em grandes obras públicas no Brasil, comparando os regimes
... ção de sanções administrativas, tipificação de crimes e cominação de penas. Atualmente, esta lei regula a maioria das obras públicas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, ao final, às penas de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime ... desfavorecer as circunstâncias do crime, pelo que, diante da cominação legal de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, foi ali fixada em 4 ... -
Decisão monocrática Nº 218938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... , não há possibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, visto que elas se mostram, na hipótese, ... 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade ... As penas previstas para o ...
-
Decisões Monocráticas nº 33363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... pela mesma razão (exercício indevido da advocacia), sendo que as penas anteriores de suspensão não surtiram efeito ... A pretensão ... ão a cada nova recidiva, sem que jamais se pudesse aplicar cominação mais severa, o que equivaleria a chancelar a contínua possibilidade de ...
-
Decisão da Presidência nº 33363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... pela mesma razão (exercício indevido da advocacia), sendo que as penas anteriores de suspensão não surtiram efeito ... A pretensão ... ão a cada nova recidiva, sem que jamais se pudesse aplicar cominação mais severa, o que equivaleria a chancelar a contínua possibilidade de ...
-
Acórdão Nº 5010978-71.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A AVERBAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS CONTENDORES.RECURSO DA RÉ REVEL. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO QUE SOMENTE...
... ordem moral. Ao fim, postulou a condenação da parte adversa nas penas por litigância de má-fé e, igualmente, o prequestionamento dos ... arbitramento de honorários sucumbenciais recursais e cominação nas penas por litigância de má-fé. Lado outro, a parte requerida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 204-67.2014.5.08.0014) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I...
... Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. A Corte a ... quo frisou que a ré não ... MÁ-FÉ - APLICAÇÃO ... CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE. A cominação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é de caráter especial, por ... -
Decisão da Presidência nº 150247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais unificou as penas do apenado, ora paciente, e estabeleceu como marco para a obtenção de ... Aduz que inexiste cominação legal expressa acerca do marco a ser adotado no caso de soma das penas, ...
-
Furto
... ões previstas para as espécies, crível é que a dicotomia na cominação das penas torna incompossível conciliá-las quando da dosimetria da ...
-
Acórdão nº 12300997 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – apelados condenados por cinco crimesde roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal, sendo o apelado Antonio Carlos Pereira de Souza condenadotambém pelo delito de falsa identidade – art. 157, §2º, II e art. 307, todos do CP – 1) ELEVAÇÃODA PENA BASE DO CRIME DE ROUBO PELA EXASPERAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... CONHECIDO E IMPROVIDO, porém, de ofício, redimensionadas as penas de FERNANDO ROGERIO NASCIMENTO FERREIRA para 08 (oito) anos, 01 (um) mês ... circunstâncias foi adequadamente apreciado, ensejando a cominação de penas bases adequadas e proporcionais às condutas imputadas, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001098220154058502), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800109-82.2015.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza - - (RVM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.
... Requereu, ainda, a condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé ... Não foram apresentadas contrarrazões ... ária a comprovação de prejuízo à parte adversa para a cominação de multa por litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado no ... -
Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, decide TRF-4
Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, diz TRF-4
... penas ou para atuar na diminuição da população carcerária ... No caso ... previsto na Constituição como medida que possa transformar a cominação abstrata de penas pelo legislador e a dosimetria realizada pelo juiz em ... -
Da Injúria (Art. 140)
... b) Segundo a doutrina dominante, as penas devem ser somadas, pois estamos diante de um concurso material ... 147), abandono material (art. 244), etc. A cominação exagerada ofende o princípio constitucional da proporcionalidade entre os ...
-
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
... 1º, III, CR), exclui a cominação, aplicação e execução de penas (a) de morte, (b) perpétua, (c) de ... -
Decisao Nº 0503513-54.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... (trinta) dias à contar da data desta sentença, sob pena de cominação de multa diária e demais penas decorrentes do descumprimento de decisão ...
-
A lavagem de dinheiro como reflexo do direito penal da sociedade de risco e a relação com o movimento de lei e ordem como símbolo do expansionismo penal e do direito penal máximo
... Além disso, a escolha da cominação de penas, parece não corresponder a um critério de proporcionalidade e ...
-
Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
... 11.343⁄2006 às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa (fls ... , já que o referido tipo penal trouxe somente a cominação de penas alternativas ao infrator. Logo, a existência de condenação ...
-
Acórdão Nº 0020156-94.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTES O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA . Sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é objetiva a responsabilidade civil do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, caso em que, provados o dano e o nexo etiológico entre o acidente - ou a doença
... durante o exercício de suas atividades laborais em favor da ré); penas da Lei 9.029/95 (requer a aplicação das penas da Lei 9.029/95, com o ... Pede a cominação das penas previstas na Lei 9.029/95. Aduz também que sua despedida foi ... -
Decisao Nº 8001420-60.2020.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... para, ao final, ser julgada procedente e condenado o acusado nas penas do artigo descrito supra ( ... ) (ID 31986778) ... Encerrada a ... tipo penal incriminador, uma vez que o legislador, quando da cominação das penas referentes ao tráfico ilícito de entorpecentes, já previu, ...
-
Direito penal
@SEÇÃO 1: Penas ... @@1ª ETAPA: Prova de menoridade do réu ... Súmula 74: Para efeitos ... @@9ª ETAPA: Cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária ... Súmula 171: ...
-
Decisão monocrática Nº 229903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 33, §4º, da Lei de Drogas. Isso porque não há cominação à pena privativa de liberdade ... As penas previstas para o art. 28 ...
-
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... para rescindir a coisa julgada nas sentenças em que sejam aplicadas penas ou medidas de segurança ao réu, restando inconteste a inalterabilidade ... tenha certa discricionariedade quando da criação de crimes e cominação de penas, até cumulativas, o órgão jurisdicional não poderá, sob ... -
Acórdão Nº 0020084-91.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2020
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego quando não comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis à sua caracterização, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
... Em contrarrazões a reclamada requer a aplicação das penas por litigância de má-fé ao reclamante e seus procuradores na forma do ... 80 do CPC, sendo inviável a cominação das penas previstas no art. 81 do CPC ... Rejeito a arguição ...