Comissões rogatórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-51.2020.5.06.0008), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...
... sentença nos seguintes tópicos: a) Reflexos de prêmios e comissões sobre o repouso semanal remunerado ; b) Diferenças de comissões, ... adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido" ... Ocorre que na hipótese dos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias", salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado ... § 1º \xC3" ... do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia”, ou seja, para declarar que os referidos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 88 a 90 (arts. 21, 23 e 24 do CPC); das cartas rogatórias nos arts. 236, 268, 260, 261, 262, 263 do CPC; da prova do direito ... das Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal (Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção / Adoção Internacional). A Autoridade ...
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Acórdão nº 1.0672.05.157999-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2005
... logo, todos os pedidos de concessão de "exequatur" de cartas rogatórias e de homologação de sentenças estrangeiras, ainda em curso de ... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras ...
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Noções introdutórias
... e disciplina o procedimento para tramitação de cartas rogatórias e reconhecimentos de sentenças estrangeiras ... · Regras de Direito ... O Conselho, por sua vez, designou os Diretores das Comissões de estudo ... Como em 1975 e como outro sinal de continuidade com a ...
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Direito Constitucional
... bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Dentre as alternativas, a única que não trata de matéria de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... na presente Convenção serão obrigadas a executar as cartas rogatórias relativas às infrações ... Convenção para a Repressão de ... e a integração com os órgãos e/ou entidades que compõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo COETRAEs, e os Comitês ...
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Acórdão nº 2.0000.00.518601-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras ...
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Acórdão nº 1.0520.05.008437-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578 da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a...
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras ... -
Acórdão nº 1.0480.03.043902-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a...
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras ... -
Acórdão nº 1.0027.02.012854-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45, que trata da "reforma judiciária", assentou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das "ações de indenização por dano...
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras. É ... -
Acórdão nº 0173900-72.2009.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2023
... j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, ...
- Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Decisão da Presidência nº 634595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... élio, reconheceu a necessidade de que o exequatur de cartas rogatórias fosse submetido ao crivo do colegiado competente, no âmbito do Superior ... ível e razoável para dar maior agilidade à tramitação das comissões estrangeiras, que a norma regimental atribua essa competência a órgão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... álise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105 da Constituição da República e do art. 216-O do ... Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÕES SOBRE VENDAS. REPRESENTAÇÃO COMER-CIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Constou no ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PN da SDC n. 5 do TST — ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo) ... O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o ... sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Organização dos poderes
... Gabarito "B" ... OAB - OAB/SP 115/2001 ... 6. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional, ... (a) são órgãos ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Gabarito "D" ... OAB FGV - VIII EXAME UNIFICADO ... 19 ...
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Direito Constitucional
... 105/2001, podem as comissões parlamentares de inquérito estaduais requerer quebra de sigilo de dados ... estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias ... A : incorreta, pois não são todas as causas. Assim, estão ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ... Público do Trabalho e os Termos de Acordos não Cumpridos nas Comissões de Conciliação Prévia 143 , havia uma certa resistência ... da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 6 ... As cartas rogatórias deverão conter: a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional ... de sua instituição, seu próprio regulamento interno e o das comissões nacionais, devendo submetê-los ao Grupo Mercado Comum para aprovação ...
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Premissas fundamentais
... e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão ... Nesta linha, ... reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ... ério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao ... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ...