competencia absoluta e relativa no processo penal
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Decisao Nº 0540626-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO EXCECIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DIGITAL. SUPEDÂNEO NO ART. 185, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO ... preliminar, o Apelante arguiu a nulidade absoluta do seu reconhecimento, aduzindo que este ato foi ... aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, para reduzir a pena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta ... não conviria, até por força de alguns ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... No momento atual, nota-se relativa complexidade neste sistema, ... composto de ... -
Acórdão nº 0325074-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 26 de Mayo de 2018
... COMPETENCIA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ... S POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA – ... COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA ... seguintes tipos previstos no Código Penal: o art. 171 (estelionato), art. 298 ... 83 do Código de Processo Penal ... Nesse contexto, pleiteia a reforma da ...
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Direito Penal
... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... (D) atenuante da menoridade relativa ... A: correta. Ao tempo em que se deram os ... de o agente, ante a ineficácia (absoluta) do meio ou a impropriedade do objeto (absoluta), ...
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse seu ... absoluta ... Com efeito, preleciona o art. 564, III, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... diante de uma escusa absolutória absoluta. São causas que fazem com que um fato típico e ... existe uma exceção: seria a menoridade relativa e a idade avançada do agente, na forma do art ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... Este processo de inclusão implica na incorporação pelo texto ... jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que ... e polêmica figura da presunção relativa de violência, quando praticado ato sexual com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... da ação penal originária, em que se apura a prática, em tese, ... (a competência interna), se divide em absoluta (em razão ... das pessoas, em razão da ... (funcional)), e, relativa (em razão do valor e em razão do ... debatida nos autos da Exceção de Competencia - Processo nº ... 0027436-69.2018.8.19.0204, ... -
Acordao N° 1311799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM DO DISTRITO FEDERAL ... E DE ... Somente a incompetência relativa demanda ajuizamento da competente exceção, que, ... no artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 89, inciso ... XII, do Regimento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, § 4º, INCISOS II ... E IV DA LEI ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea ... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... “16. A questão relativa à arma do crime, ao que tudo indica, jamais foi ... absoluta a premissas teóricas consolidadas ou, ainda, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , no caso de militares, a antiguidade relativa ... Art. 21. Cada Fôrça Armada manterá um ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... § 5º Na impossibilidade absoluta do gôzo de férias no ano seguinte ou no caso de ...
- Acórdão nº 110160 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo Penal
... gera como consequência a nulidade absoluta, a exceptio illegitimatio pode ser levantada em ... 70 CPP). Cuida-se de incompetência relativa. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 521 do STF, que ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... também uma perspectiva funcional, relativa à finalidade do Direito enquanto regulador da ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... êutica lex loci executionis não é absoluta, sendo, aliás, incompatível com o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, ... SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA ... (a competência interna), se divide em absoluta ( em razão das ... pessoas, em razão da ... (funcional)), e, relativa (em razão do valor e em razão do ... debatida nos autos da Exceção de Competencia - Processo nº ... 0027436-69.2018.8.19.0204, ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... A DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... parlamentares, entre elas a relativa à prisão de ... parlamentares, como destacado ... por maioria absoluta da Casa respectiva" (CONGRESSO REVISOR – ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... OBSERVA, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AINDA ... NÃO FORAM REMETIDOS À ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... ência do Tribunal do Júri não é absoluta. Afasta-a a própria Constituição Federal, no ... de diligências da defesa é causa relativa de nuli-dade que se opera apenas se há prejuízo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o ... Medidas Provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) Direito Penal, Processual Penal e ... É uma decorrência da regra absoluta da irretroatividade da lei penal mais severa ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... ção a esse recorrente, observa-se a absoluta ... fragilidade das provas indicativas de sua ... ção penal, por padecerem da presunção relativa ... de falta de fidedignidade ... 8. A ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz ... 65 Art. 462 – ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ...