competencia absoluta e relativa no processo penal
67693 resultados para competencia absoluta e relativa no processo penal
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ...197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...ça ficar contaminada pela nulidade absoluta. . Tendo em vista a necessidade da precitada ...éus colaboradores de futura ação penal relativa...
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Competência da justiça do trabalho
.... Como se sabe, é de natureza absoluta a incompetência em razão da matéria, devendo o ...485, § 3º). . Manual de Processo do Trabalho ← 99 . Livro 1 - Manual de ... processar e julgar ação civil pública relativa a meio ambiente do trabalho, uma vez que tais ... o objeto inequívoco da competência penal genérica”, mediante o uso dos vocábulos ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário ... incorrigíveis (a incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, por exemplo), até ...Fala-se, nessa hipótese, em nulidade relativa...
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Petição Inicial
... requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade ... a Lei nº 10.628/02 com disposição relativa à ação de improbidade administrativa, ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... de reconhecer a “incompetência absoluta dos juízes de primeiro grau para julgar ação ...
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Processo nº 0035791-09.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações. Roubos Majorados Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes Em Concurso Formal. Recursos Defensivos Arguindo Preliminar: 1) Da Coisa Julgada; 2) Da Incompetência Absoluta Do Juízo. No Mérito, Almejam a Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente, Postulam: 1) Fixação Da PENA-BASE No Mínimo Legal (alessandro); 2) Afastamento Da Causa de Aumento Referente Ao Emprego
...JULGADA; 2) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUÍZO. NO . MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVI\xC3"...PENAL; 8) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS . ...relativa ao emprego de arma que não pode . ... . EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - RECEPTAÇÃO- ROUBO - . ... -
Julgamento 0000013-27.2016.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO PARA JULGAR CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO NECESSITA RESULTADO NATURALÍSTICO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E
... C O M P E T Ê N C I A RELATIVA. E X T E M P O R A N E I D A D E . N Ã ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”. A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal. Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... parte, não implica nulidade processual absoluta" e insanável: é que a instigação à conciliaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo,. com resolução de mérito, nos termos do art. ..., pelo reconhecimento da incompetência absoluta. superveniente do Supremo Tribunal Federal para ...relativa à responsabilidade e à indenização das ...alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Adotada a responsabilidade ... -
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... no acórdão proferido no Processo Administrativo Disciplinar ...216-A do Código Penal, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional ... nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA" – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – N\xC3"... PENAL DO JÚRI – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Roma, no segundo período evolutivo do processo penal, qual seja o do sistema acusatório , ...ência do Tribunal do Júri não é absoluta. Afasta-se a própria Constituição Federal, no .... A soberania do Júri é relativa e cede a várias injunções legais, tais como o ...
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Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
...“PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA DE ...- Competência absoluta do Juizado Especial Federal de Ourinhos, nos ... deprecado não possui qualquer atuação relativa aos atos deprecados que não a determinação do ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições. . ... do Juiz Federal da Justiça Militar o processo e julgamento de civis quando cometerem crime ... andamento, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve ... comum e, nesta, fixando a competência absoluta da Justiça Militar, fazendo com que os feitos ...
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Organização do estado brasileiro
..., ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ...-tantiva, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou , também conhecida como imunidade relativa. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...Ela pode ser classificada em absoluta (em razão da matéria, da função e da pessoa) e relativa (em razão do lugar e do valor). . Competência ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
...ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ...395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: . ...397 do CPP, relativa à fase de absolvição sumária contemplada por ... inicial do réu acarretará nulidade absoluta com infringência aos princípios do ...
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Recursos
...798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da ...Tendo sido essa verificada, sendo relativa, deve constar na Ata da sessão, sob pena de lusão; sendo a nulidade absoluta, não necessita ser colocada na Ata, pois pode ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., a Responsabilidade Objetiva não é absoluta, como na teoria anterior. Existem casos em que o ... de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. Art. ...
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O presente: testamento vital
... os profissionais de saúde de eventual processo judicial por terem respeitado a vontade ...ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ...: (I) Lei de 4 de março de 2002, 61 relativa aos direitos dos doentes e à qualidade do ...Contudo, essa informação não é absoluta, pois é possível que uma legislação ...
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Acórdão nº 0301794-93.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº 9.099/95 E, POR FIM, SUSTENTA A NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO REJEIÇÃ
...MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO -. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ...absoluta da Vara da Justiça Pela Paz em Casa, para. r a contravenção penal de vias de fato, devendo. ser decretado como foro ...contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO ... -
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... Júri: crimes e processo. 1 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 211. . 3 ... O Processo Penal . Coleção Jurídica da Editora do Autor. 9 ... acarretará impreterivelmente a nulidade absoluta do processo, por infringência ao princípio do ... a) Soberania relativa . A soberania é relativa quando, no primeiro ...
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Enunciados
...ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. . 3) É ... 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ...ência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a instaurar “o reino da imanência absoluta”, no qual o curso dos astros, a cultura, o voo ...ção; ( modelo 2 ) o de dependência relativa; e ( modelo 3 ) o de independência total do ..., posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 . Conforme destaca ...
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Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ...329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ... da condição da ação de execução relativa à possibilidade jurídica do pedido. Desde que a ... Público não mais admite como absoluta a regra da imunidade jurisdicional de Estado ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...6.435/1977, na parte relativa às entidades fechadas de previdência privada; ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ...LV, da CRFB/1988: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...á crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado (CP, art. 17). Elemento ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ...654, § 2 o , do Código de Processo Penal. O legitimado passivo ou o Impetrado é a ... por exemplo de uma ação civil pública relativa a dano suprarregional, que atinja vários ... juízo do local do dano é de natureza absoluta, e não territorial. Por im, as disposições ...