competencia absoluta e relativa no processo penal
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento ... pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... 397 do CPP, relativa à fase de absolvição sumária contemplada por ... inicial do réu acarretará nulidade absoluta com infringência aos princípios do ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da ... Tendo sido essa verificada, sendo relativa, deve constar na Ata da sessão, sob pena de lusão; sendo a nulidade absoluta, não necessita ser colocada na Ata, pois pode ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , a Responsabilidade Objetiva não é absoluta, como na teoria anterior. Existem casos em que o ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... Art. 140 ...
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Acórdão nº 0301794-93.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) EM AMBIENTE DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº 9.099/95 E, POR FIM, SUSTENTA A NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO REJEIÇÃ
... MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO - ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ... absoluta da Vara da Justiça Pela Paz em Casa, para ... lgar a contravenção penal de vias de fato, devendo ... ser decretado como ... contravenção penal, como é a relativa a vias de fato ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ... -
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... Júri: crimes e processo. 1 ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 211 ... 3 ... O Processo Penal ... Coleção Jurídica da Editora do Autor. 9 ... acarretará impreterivelmente a nulidade absoluta do processo, por infringência ao princípio do ... a) Soberania relativa ... A soberania é relativa quando, no primeiro ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a instaurar “o reino da imanência absoluta”, no qual o curso dos astros, a cultura, o voo ... ção; ( modelo 2 ) o de dependência relativa; e ( modelo 3 ) o de independência total do ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ...
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Acórdão Nº 0008576-95.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTS. ARTS. 306 E 303, §1°, C/C ART. 302, 1°, I, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - A) VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. B) ANÁLISE
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO ... QUE O APELANTE FOI ... RELATIVA ... OU ABSOLUTA, DEVE VIR ACOMPANHADA DA ... 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 3) MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... do lado humano da triste realidade de um processo criminal ... Se houver constrangimento ilegal ... ático de Direito, aplicar doses de absoluta destruição humana enquanto sanção ... A ... for necessário para formar a opinião relativa à sua participação num fato supostamente ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários ", estando, ... Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; ... b) fixar alíquotas máximas ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo ... íssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo do Trabalho, como já nos ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... ência em tela será a única possível, absoluta, conforme será visto abaixo, ao estudar-se a petência absoluta e a relativa ... O leitor precisa estar muito atento ao ... situação muito comum em sede processual penal", como temos acompanhado com frequência no notici\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... ção e julgamento, acarreta em nulidade absoluta, por atentar contra matéria de ordem pública ... hoje o entendimento no sentido de que é relativa a nulidade decorrente do fato de o juiz, no lugar ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A Normatividade dos Princípios
... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... da experiência, que é sempre parcial e relativa. Assim, a dignidade humana também é uma ideia ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ...
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Princípios do processo
... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... prazo recursal, é hipótese de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, tratando-se de ... duas exceções: a incompetência relativa ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... âncias especiais, alterar disposição relativa a rotina das unidades subordinadas, dando ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... O Comandante de Força pode, em caso de absoluta necessidade, exigir das embarcações mercantes ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... 4º, IV) e relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem (art ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... por isso, suas atuações criminosas, na absoluta maioria dos casos, permanecem impunes, quase que ...
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Acordao N° 1276344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga/df e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3, então região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Denúncia recebida pelo juízo suscitado antes do advento da...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ... de competência territorial, de natureza relativa, prevista como regra geral de fixação da ... absoluta. Princípio perpetuatio jurisdictionis ... -
Acórdão Nº 0009502-46.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA (WAGNER E ALANE). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS...
... TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ... PELOS POLICIAIS ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA ... PROVIMENTO. DIMINUIÇÃO EM PATAMAR INFERIOR ... decretação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa. E, nesse ... esteio, a defesa não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Relatório e Voto com número 5616634-05.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. PENA ABSTRATA SUPERIOR A DOIS ANOS. PEDIDOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM DENEGADA. 1 ? Segundo vislumbra-se dos autos, foi proposta queixa-crime em face do paciente pela prática dos crimes, insculpidos nos artigos 19
... TRANCAMENTO DA ... PERSECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... trancamento da ação penal referente ao processo originário ... 5546429-34, sob a alegação de ... defensiva relativa à suposta atipicidade da conduta, sob o ... NEGATIVO PROVIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 176257-20.2009.8.09.0168, Rel. DES. JOAO ... CONCESSÃO. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE A ... -
Acórdãos nº 0001960-28.2016.8.26.0358 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCABIMENTO. Incompetência absoluta afastada. Art. 52, parágrafo único, novo CPC. Estado-membro demandado. Competência relativa concorrente. Escolha do foro que deve ser feita pela parte autora. Existência de transação penal em seu nome que não gera antecedente...
... DESCABIMENTO. Incompetência absoluta afastada. Art. 52, parágrafo único, ... Competência relativa concorrente. Escolha do foro que deve ... Existência de transação penal em seu nome que não gera dente criminal. Processo instaurado perante a Vara da Infância e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSÉ PARAÍSO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ERJ. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE...