Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Decisões Monocráticas nº 7386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de ... Era/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se discute se compete à Justiça do ... 1328-1330) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pela competência da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e empregadores ou terceiros, como ações civis públicas, movidas tanto pelo Ministério Público do Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais reparações de danos sofridos pelas partes que participam do movimento paredista, como por terceiros ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... ário, pode expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer das reclamações contra ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... ário, pode expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer das reclamações contra ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... ário, pode expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, recomendar providências e receber e conhecer das reclamações contra ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou-se pelo não ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... -
Do Ministério Público do Trabalho
... procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para ... e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; ... V - dois advogados, indicados pelo Conselho ... ério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas ...
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Decisão da Presidência nº 7936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM ... Juiz de Direito da Vara ... ção foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Laboral, por se tratar de verbas de cunho ... da incompetência da Justiça do Trabalho, com a anulação de todos os atos decisórios ... , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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Decisão da Presidência nº 7734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da ... Barreto, contra o Tribunal Superior do Trabalho ... A demanda, originalmente proposta na ... 896 da CLT ... Sustentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir ... 203) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 7734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da ... Barreto, contra o Tribunal Superior do Trabalho ... A demanda, originalmente proposta na ... 896 da CLT ... Sustentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir ... 203) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 7637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
DECISÃO: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... PROCESSOS ... competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal erior do Trabalho, no âmbito de ação movida por empregada em ... 3 ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 7477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
DECISÃO: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA" ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... QUEST\xC3" ... , esta Corte decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas a ... manter a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que tenha sido proferida sentença ... 2 ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Do ministério público do trabalho
... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procura-doria da Previdência ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... @@Seção II. Da competência" da procuradoria-geral ... Art. 746. Compete \xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se favoravelmente à ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...
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Decisão da Presidência nº 7714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
DECISÃO: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA" ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... QUEST\xC3" ... , esta Corte decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas a ... manter a competência da Justiça do Trabalho nos casos em que tenha sido proferida sentença ... 2 ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... (eDOC 38, p. 13-14) ... A Procuradoria-Geral da República reitera os argumentos inicias ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ... serviços de educação, ... o trabalho, o entretenimento, a comunicação e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001168-66.2019.5.07.0029), 2020-05-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... sentença reformada para declarar a competência desta Especializada, alegando que "O STF já ... , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Artigos 736 a 762
@TÍTULO IX. Do ministério público do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... T rabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... @@@SEÇÃO II. Da competência da procuradoria-geral ... Art. 746 - Compete à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... VIII - da Educação; ... IX - do Trabalho; ... X - da Aeronáutica; ... XI - da Saúde; ... - são transferidas para a área de competência do Ministério da Agricultura as matérias ... Art. 8º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as atuais ...
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Decisão da Presidência nº 7462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juiz de ... A ação foi originalmente proposta na Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Governador ... 03) ... A Procuradoria-Geral da República opina pela competência da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 7462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juiz de ... A ação foi originalmente proposta na Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Governador ... 03) ... A Procuradoria-Geral da República opina pela competência da Justiça ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... ço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... Art. 24. Havendo perda da ... Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o Ministério ...
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Decisão nº 7400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... /RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...
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Decisão nº 7405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... Sul/RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...