Competência da União nas Telecomunicações
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
... pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das ... de contrato administrativo com a União, por intermédio do Ministério das ... Estado das Comunicações, conforme competência definida neste regulamento, poderá outorgar a ...
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Direito administrativo
... Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; ... V – serviço postal; ...
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Decisão monocrática Nº 1478660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... TORRE/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ...
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Acórdão Nº 1258908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... INVASÃO DA COMPETÊNCIA ... TELECOMUNICAÇÕES ... 1. No exame da ADI ... competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ...
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Decisão monocrática Nº 1467933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – PRECEDENTES ... -se de tema afeto à seara de telecomunicações, inserida na competência legislativa privativa ...
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Capítulo 9 - Competência
... decorra de conflito federativo entre os Estados ou entre eles e a União, a competência será originária do STF, conforme art. 102, I, f, CR/88 ... de conduta abusiva de um fornecedor de serviços de telecomunicações, forma o seu convencimento no sentido de lesão aos interesses ...
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Legislação
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... VIII — guarda, uso e controle de ...
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Decisão monocrática Nº 647738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... de matéria de saúde pública, cuja competência, em relação aos entes federativos, é ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NORMA ...
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Decisão monocrática Nº 1334712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... ção Federal, que dispôs sobre a competência exclusiva da União ... 2. Ausência de ... nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações) ... 4. Poder de polícia do município ...
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Direito tributário
... » CTN. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer ... de fruição do serviço de telecomunicações. O ICMS incide, tão somente, na atividade final, ...
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Direito Processual Civil
... 1.2. Jurisdição e Competência ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) João ... união estável em face de Caio, que foi regularmente ... com a sociedade empresarial Telecomunicações ...
- Processo nº 2009.001.281521-0 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Agosto de 2010
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... que também prevê, expressamente, a competência dos órgãos de defesa do consumidor para atuar, ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ou no âmbito dos serviços de telecomunicações (“portabilidade” do número de telefone pelo ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências; ... CI - ... 1º de setembro de 2004, que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de ... exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; ... CCXXIV - Decreto 7.247, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Competência tributária
... O signo passou a ser visto como “coisa dupla, constituída da união de dois termos”. Segundo o autor, o signo linguístico une um conceito ... operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e mine-rais do País ... RICARDO ...
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Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de esgoto e lixo; VII — telecomunicações; ... CLT LTr declaração socIolaboral do ...
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Acórdão Nº 1301054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... ARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação ... Metodologia/abordagem/design – ... áutica para, entre outras disposições, atribuir ao DECEA a competência para planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com ... -
Decisão monocrática Nº 1368941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, no qual se discutiu exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206097520194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0820609-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ção dos Serviços de Telecomunicações. Condenada a parte autora a pagar honorários ... designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais; ... II - cinquenta ... sobre serviço cuja prestação é competência da União; bem como porque, como espécie de ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... a Carta de Direitos Fundamentais da União" Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteç\xC3" ... fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre ... esparsas, como na Lei Geral de Telecomunicações, na Lei do Cadastro Positivo, na Lei do Acesso à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... telecomunicações poderão computar, como custo ou encargo, quotas ... no parágrafo anterior é da competência do Conselho Monetário Nacional, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... (I) e de seus espectros de competência" (II) ... A ESTRUTURA DOS TRIBUNAIS DA JURISDI\xC3" ... no caso europeu, os tratados da União Européia. Para fins de nosso estudo, vamos ... ência, de correios e telecomunicações, da propriedade ou do direito de asilo, contra a ...
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Decisão monocrática Nº 1295164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... compensação ambientais, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre ... à instalação de torres de telecomunicações se insere no âmbito da competência privativa da ...