Competência da União nas Telecomunicações
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Decisão da Presidência nº 3501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, pois a Lei distrital ... ção das competências privativas da União para legislar em matéria de telecomunicações e ...
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348Direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Art. 32 Art. 62 Art. 146 Art ... , onde é dado aos entes federados, – União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, a ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... vulnerabilidade do sistema de telecomunicações e de segurança e defesa cibernética é uma ... ão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com efeito vinculativo a partir de ... tinham por objeto a definição de competência do órgão público; questões processuais sobre ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 13. Da competência ... - A competência para processar e julgar o ... lesão a bens, serviços ou interesses da união e de crime contra a segurança nacional ... /1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) ... · Vide Lei 9.472/1997 ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... – notadamente energia, telecomunicações e combustíveis – têm sido impactados de forma ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... inserindo-os ou na esfera de competência dos estados, ou na esfera de competência dos ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... e (ii) se estabelecidos e mantidos pela União ou Estados; eram privados se voltados à ... ídico, foi atribuída à União a competência para definição e construção da infraestrutura ... ão do tráfego aéreo, das telecomunicações, da meteorologia, das informações ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV ... águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão;” ... Documento assinado ...
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Processo legislativo
... à elaboração das normas de competência de cada uma daquelas pessoas políticas, deverão ... constitucional, o Tribunal de Contas da União também possui poder de iniciativa, para ... ção dos serviços de telecomunicações, cuja lei é de competência da União, nos ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... de cada Estado Parte com competência nas temáticas sociais ... Dentre suas ... , incluindo provedores de telecomunicações e internet, abrissem filiais e contratassem ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , aderir à mesma causa, demonstrar união entre as entidades sindicais etc. Esta ... 1.17. Competência para processar e julgar o dissídio de greve: ... VII – telecomunicações; ... VIII – guarda, uso e controle de ...
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Título III - da organização do estado
... Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ou permissão, os serviços de telecomunicações", nos termos da lei, que disporá sobre a organiza\xC3" ... XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... telecomunicações etc. (MORGAN, Bronwen e YEUNG, Karen. An ... o Chefe do Executivo detivesse competência para nomear os conselheiros, a eles foi ... desde 1998 no Orçamento Geral da União, e sua utilização depende de aprovação do ... -
Licitação
... ções e contratos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além ... 3 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... Por determinação ... Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) que criou a ANATEL ... Posteriormente a ...
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Acórdão Nº 161483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... PENAL ... TELECOMUNICAÇÕES ... FORNECIMENTO CLANDESTINO DE INTERNET ... contrarrazões pela Defensoria Pública da União" ... (eDOC 13), nas quais, em reforço à aplicaç\xC3" ... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ...
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Decisões Monocráticas nº 1258908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... - Inexistência de usurpação da competência da União - Competência do Município para ... da União legislar sobre telecomunicações, as normas por ela editadas serão obrigatórias ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... da Carta Magna, o que determina a competência material típica da Justiça do Trabalho é a ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível ... IV - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR ...
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Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da ... /1997, denominada Lei Geral das Telecomunicações e que criou a Anatel, chegou até mesmo a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... das custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, interpretou o ... VII - telecomunicações ...
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Decisão monocrática Nº 1322741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5049752-03.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... : COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE - ... ônica, ou em Engenharia de Telecomunicações, ou Curso Superior de Tecnologia na área de ... de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da ...
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Decisão monocrática Nº 1369982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... Competência para legislar sobre a matéria e respectiva ... , já que seria competência privativa da União Federal legislar sobre energia elétrica, bem ... da União para legislar sobre telecomunicações, em acórdão assim ementado: ... AÇÃO ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... competência legislativa em matéria de crimes. A mais, em ... 395/1938, mediante o qual a União Federal delegava ao Conselho Nacional do ... ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. Não havendo lei anterior que ...
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Decisão monocrática Nº 1446600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV ... INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1304247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... afins de rádio, televisão e telecomunicações no Município de Porto Alegre. Decisão ... , foi editada nos estritos limites da competência municipal, com a finalidade de disciplinar a ... ões, invadindo matéria de competência da União ... Em suas razões, o Município de Porto ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência ... material ... ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos ... termos da lei, que disporá sobre a ...