Competência da União nas Telecomunicações
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... -se de um Estado federal , formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e ... que o singulariza é o fato de que a competência dos entes federados, o seu raio de ação no ... obstaculizar as atividades de telecomunicações. Em suma, a União ficaria a depender de um ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de construção de torres de telecomunicações era demorado por parte dos governos locais e ... à Comissão interpretar sua própria competência na lei que administra. Alegam os autores que, ... ências reguladoras pela Advocacia-Geral da União no Parecer AC-051 ... 31 BINENBOJM, Gustavo ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu ... 115/2022 também previu que é competência ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... ANOp Auditoria de Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI American National Standards ... ✔ Competência da Presidência da República para outorgar, por meio de concessão, a ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... Nele, promove-se ao esclarecimento da competência material, da autonomia das partes, do procedimento de escolha do árbitro ... o processo de desregulação vivenciado nos Estados Unidos e na União Européia sob as insígnias, respectivamente, de adversarial legalism e ... -
Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... através de uma rede de telecomunicações. Assim, o comando, controle e supervisão do ...
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Decisão monocrática Nº 1473855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... ção - Alegação de usurpação da competência da União para legislar sobre o funcionamento das ... ório sobre a atividade de telecomunicações ... Sustenta-se que, no caso dos autos, o ...
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Direito Constitucional
... República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de ... da União para legislar sobre telecomunicações ... (C) Segundo o STF, é competente o ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... Tribunal Federal demitiu-se da competência originária, remetendo à demanda para o extinto ... , em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) estabeleceu o direito dos ...
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Decisão monocrática Nº 1475463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... ÇÃO RÁDIO BASE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo ...
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Decisão monocrática Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ústria básica os serviços de telecomunicações. Eis o teor: ... O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ... estadual e a repartição da competência tributária ... Narra haver o constituinte ... Articula com a interferência indevida da União, por meio do ato atacado, na competência ...
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Decisão monocrática Nº 1330933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... com as posturas locais não invade a competência legislativa da União” (RMS 22.885 -STJ), em ... autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ...
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Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... INVASÃO DA COMPETÊNCIA ... TELECOMUNICAÇÕES ... 1. Cabem embargos ... competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção de 1946 previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e ... 7. Art 19 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... as operações relativas a telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos minerais, inclusive os ... , tais como energia elétrica, telecomunicações e distribuição de gás canalizado. À época, o ... democrática – visto que a competência do Congresso, eleito pelo povo, para legislar é ...
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Tributação e novas tecnologias
... Diretora da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro ... das vezes gerando conflitos de competência entre os entes políticos de direito público ... condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime de ...
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Acórdãos nº 0002184-72.2010.8.26.0035 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... de serviço público de telecomunicações. Art. 262, §1º, II, da Lei ... 77 a 79 do CTN. Competência privativa da União, nos termos do art ...
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Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
... por serviço de telecomunicações em regime público aquele que a União compromete-se a assegurar, prestado mediante concessão ou permissão, na ... , não impede inovações legislativas que não sejam de competência própria da Lei de Concessões ou que considerem especificidades do setor ... -
Decisão monocrática Nº 1450671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA ... , com a atividade de telecomunicações propriamente dita, como ocorre neste caso, onde a ... interferência, com a competência da União, para regulamentar tais serviços.” ... Com ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... ÓGICOS PARA BLOQUEAR SINAL DE TELECOMUNICAÇÕES E/OU RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS ... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ção não invade a competência da União" prevista no art. 22, IV, da Constituição da Rep\xC3" ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... VII - telecomunicações; ... VIII - guarda, uso e controle de ...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... Invasão ... da competência legislativa privativa da União para dispor sobre ... telecomunicações e clientes em aspectos não essencialmente ... -
Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... 61 da Lei Geral de Telecomunicações, in verbis : ... Art. 61. Serviço de valor ... ou serviço em determinada norma de competência tributária, que não se utiliza de conceito ... americanos contra possíveis ataques da ex-União Soviética. A tecnologia consistia em difundir, ...
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Regime não cumulativo
... uma regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber ... “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ... ênio Lopes (org.) Direito das telecomunicações e tributação ... São Paulo: Quartier Latin, ...