Competência da União nas Telecomunicações
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...IV - a Controladoria-Geral da União;. V - o Ministério da Cultura;. VI - o ...a) política nacional de telecomunicações;. b) política nacional de radiodifusão;. c) ...ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ...
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Decisão monocrática Nº 1314712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... a prestação dos serviços telecomunicações, o que, apesar da boa-fé que certamente envolveu ... da lei impugnada regulam matéria de competência municipal com propósito de promover adequado ... ante a ofensa à competência privativa da União" para legislar sobre telecomunicações, em acórd\xC3"...
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Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD
Propósito - O informe analisa a proposta de regulação da banda larga via criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) não concretizada no âmbito da ANATEL. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa descreve o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) em batimento com a demanda por universalização
... o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de ...A União Federal detinha o controle acionário da ... pelo Estado que se fundamenta na competência do Poder Público para adotar as medidas que ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
..., para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato ...22, que compete privativamente à União legislar sobre:. XXVII - normas gerais de ... Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 1998. A partir desse momento, todos os ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... dependente de ato de exclusiva competência" do Município de Salvador (ajuizamento de execuç\xC3"... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... atuante no seguimento das telecomunicações e que, para o desempenho de sua atividade, é ...
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Contratos administrativos
... as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a .... B) competência atribuída à Administração de sancionar e ...: Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado . A conclusão do objeto contratual ...
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O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das
. Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias (p. ..., catalogando as atividades de sua competência" previstas no art. 19 da Lei Geral de Telecomunica\xC3"... na comunidade internacional, inclusive da União Europeia e do Brasil, algo agravado na segunda ... -
Os Tributos
... O art. 145 da CF autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição . ... elétrica, serviços de telecomunicações, derivados do petróleo, combustíveis e minerais ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... (a) “a União detém competência privativa para legislar sobre ... águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. (Grifei). ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, XXI, 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.987/1995 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...árias de eletricidade e telecomunicações, permitindo o uso e a ocupação. não onerosos ...União no exercício da sua competência legislativa, ... -
Acórdão Nº 1370232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LEI 13.756/04 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
...COMPETÊNCIA. PRIVATIVA. DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. ...PARA. LEGISLAR. SOBRE. TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO. RECORRIDO. EM. ... -
Poder legislativo
..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: • Sistema ... administração pública; • Telecomunicações e radiodifusão; • Matéria financeira, ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
...údo é importante ter presente que a competência constitucional para a prestação de qualquer ... novos papéis a serem desempenhados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. 6 Em segundo ... das atuais concessões em telecomunicações, energia, transportes, saúde complementar etc. . ...
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nº 1999.34.00.013354-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS/TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. REVISÃO DOS ATOS DE ENQUADRAMENTO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA....
...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ... apoio operacional às atividades de competência específica do Ministério da Fazenda, somente ... e não no de mero Agente de Telecomunicações. V - Reposição de eventuais valores porventura ... -
Título IV - da organização dos poderes
... Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e ..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema .... XII – telecomunicações e radiodifusão; . è . v. Lei 9.472/1997 – ...
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Inteligência artificial e direito digital
...2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu ...115/2022 também previu que é competência...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
...ções sobre o setor de telecomunicações; 2.3 Considerações sobre a proteção de dados ... – não ocorre nos Estados Unidos ou na União Europeia, por exemplo. . Em termos de ...ência de múltiplos atores com competência para aplicar o mesmo corpo de regras ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... de banco de dados e telecomunicações por satélite. Então, a partir da década de ...ção sem observar as regras de competência, as quais, devido à setorização, são dotadas ... na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, expressamente em seu artigo 8º. 205 No ...
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Decisões Monocráticas nº 6269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... de prestadoras de serviços de telecomunicações. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... qualquer outro, em clara invasão de competência da União por parte do Estado. Nessa direção, ...
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Decisão da Presidência nº 6269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... de prestadoras de serviços de telecomunicações. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... qualquer outro, em clara invasão de competência da União por parte do Estado. Nessa direção, ...
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Acórdão Nº 1337165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do...
...Judiciário na competência da Anatel, em ofensa ao art. 2º, 21, XI, e 175 ... pública que são de competência da União. Federal (art. 21, inc. XI, da CRFB). 4. No caso ...ção ínsita na Lei Geral de Telecomunicações. (Lei n. 9.472/97) no tocante à ... -
Serviços públicos
.... 3 COMPETÊNCIA . Em relação à competência para a ...São elas, a competência exclusiva da União; competência comum, competência dos Estados, ...ão delegáveis serviços de telecomunicações; radiodifusão sonora, e de sons e imagens; ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...; 14) Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 1962): art. 4º; 15) Código ... termos utilizados na repartição da competência tributária (BRITTO, 2018, p. 6) 128 129 . . No ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... competentes e buscarem a competência para que a inclusão ocorra. Desta forma, a ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... de forma profissional com a devida competência, zelo e . diligência; . . ... por meio de redes de telecomunicações propicia tanto o envio das ordens ao trabalhador ... de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que, em 2017, . reconheceu que a ...