Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Direito Electoral
... -se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição ... , entre outras condições, (A) domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ... III – residência mínima de três meses no novo domicílio, ... ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037775-78.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGA A AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. AGRAVADA COM SEDE NA CIDADE DE MONÇÕES, ESTADO DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. SE INSURGE A RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL...
... RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE ... OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL DA ... RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. PELA REGRA DO ART. 101, I, ... DO DC, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO ... AUTOR. TRATA-SE, ASSIM, DE UMA FACULDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... III - Competência territorial relativa, dever da parte recorrida de ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , que decretou a busca e apreensão no domicílio da Deputada Federal ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA ... o juízo reclamado teria usurpado a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em manifesta ... que é comum o uso da própria residência para a realização de reuniões políticas, de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0819158-97.2023.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC/15 POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA EMPRESA RÉ TER SEDE EM SÃO PAULO E A AUTORA RESIDIR NA CIDADE PASSO FUNDO/RS. INCONFORMISMO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A EMPRESA DE...
... DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DA RESIDÊNCIA" DO AUTOR E, NO ... CASO, ESCOLHEU O FORO DO DOMIC\xC3" ... A SÚMULA Nº 33 DO C. STJ, PELO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E ... MANTIDA A COMPETÊNCIA DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA ... DOMICÍLIO, O DOMICÍLIO DO RÉU/APELADO OU, AINDA, DO LUGAR ... -
Acórdão nº 50401124720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. Consoante o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” a competência determinada no momento do ajuizamento da ação não mais se altera, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Eventual alteração de endereço
... 2)A competência é fixada no momento da distribuição da ação, ... competência, o que também não foi arguido pelo executado após a efetivação da citação. ... que nenhuma das partes possui domicílio na jurisdição do Foro Regional da Tristeza, e ... pelo qual eventual alteração de residência não é capaz de alterar a ... -
Acórdão nº 0502142-93.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... sentença de fls. 197/203, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... OBSERVÂNCIA. FORO DO DOMICÍLIO ... independentemente de sua residência ou domicílio, reconhecendo-se ao ...
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Acórdão nº 0502081-38.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... sentença de fls. 191/197, prolatada pelo juiz da 3ª Vara de Relações de Consumo, ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... OBSERVÂNCIA. FORO DO DOMICÍLIO ... independentemente de sua residência ou domicílio, reconhecendo-se ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0036875-61.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE INTERNET. AGRAVADO COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM SUCURSAIS NA CIDADE RIO DE JANEIRO. INSURGE-SE O RECORRENTE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO...
... COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, ... PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ... AGRAVANTE. PELA REGRA DO ART. 101, I, DO ... DOMICÍLIO DO AUTOR. TRATA-SE, ASSIM, DE ... UMA FACULDADE ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está ... o endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. A CLT menciona, apenas, a ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... MANTIDAS AS MAJORANTES PELO CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. APONTADO ... JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... RESIDÊNCIA DO (S) AUTOR (ES) DO DELITO DESCONHECIDA ... domicílio ou residência do réu ... § 1º Se o réu ...
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Acórdão Nº 0806695-03.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... ACOLHIDA ... AGRAVADO COM RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E QUE ... OPTOU PELO FORO DO SEU DOMICÍLIO PARA DEMANDAR O ... ESTADO DE PERNAMBUCO ... CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO-SE A COMPETÊNCIA DO FORO ... DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e vem contribuindo para esse Instituto pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de ... - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou ... pelas condições da localidade de residência da gestante ... CAPÍTULO VIII ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ...
- Processo nº 0164509-47.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028027-27.2020.8.19.0021 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028027-27.2020.8.19.0021 Recorrente: INGRID KAROLINE SANTOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO VOTO Fatos: Alega a parte autora que foi indevidamente negativada pelo réu por débitos que desconhece. Afirma que não houve notificação prévia. Aduz que tentou resolver...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... , prenomes, estado civil, profissão, domicílio" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ACO 1527 / SP ... e residência do autor e do réu; ... III - o fato e os ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... Assunto:[Estelionato, Competência" da Justiça Estadual] ... Autor: MINISTÉRIO P\xC3" ... da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu ... Com ...
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Acordao Nº 165905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – COMPETÊNCIA – LUGAR DA INFRAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO QUERELADO – ESCOLHA FACULTADA AO QUERELANTE – ART. 73 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ACOLHIMENTO. 1) Muito embora nos crimes contra a honra praticados na internet a competência seja determinada pelo lugar do ato delituoso, ou seja,
... Trata-se de Conflito de Competncia suscitado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Macap em ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... pelo Poder Público, em relação aos respectivos ... efetuar em lugar que não seja o da residência do segurado, a instituição de previdência ... ambulatório, hospital, sanatório, ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as ... é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ...
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Alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... que “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem ... , competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem ... Como o critério é territorial, a competência é relativa ... 5.4 Classificação dos ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional ... normas, em especial, seu local de residência ou domicílio e a localização da fonte da renda ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
... 3. Para a fixação da competência jurisdicional, cumpre ... observar três ... lio, o domicílio da ré e o local onde ocorreu o evento ... 4. Os ... da alusão a domicílio, instituto regido pelo ... Código Civil. Os parágrafos do art. 75 do ... residência no Brasil, o que não é o caso dos autos ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... ção brasileira o estabelecimento da residência e, a frustração quanto a esse anseio não se ... que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Internacional Concorrente: réu com domicílio no Brasil. 2.2.1.2 Competência Internacional ... funcional para reexame de decisão apenas pelo fato de tê-la pronunciado. 8. Competência de ... 8.1.7 Réu sem domicílio ou sem residência no Brasil. 8.1.8 Foro competente para ações ...