Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002216-26.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002216-26.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 0071422-95.2021.8.19.0001 Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA/INJÚRIA PRATICADO POR WHATSAPP - CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A...
... conflito de competência nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... -
Acordao N° 1692977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Crimes de injuria e ameaça. Mensagens de whatsapp e ligação telefônica. Teoria da atividade. Art. 63 da lei 9. 099/95. Incerteza quanto ao local da conduta. Regra subsidiária do art. 72 do cpp. Domicílio do réu. Declarada a competência do juizo de sobradinho. 1. O sistema dos juizados especiais é um microssistema judicial completo,...
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. CRIMES DE INJURIA E AMEAÇA. MENSAGENS DE ... SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CPP. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLARADA A ... COMPETÊNCIA DO JUIZO DE ... “competência do Juizado será determinada pelo" ... lugar em que foi praticada a infração penal\xE2" ... residência do réu”, que na hipótese ... é Grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082432-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 082432-73.2020.8.19.0001 Querelante: PAULO CESAR SILVA CASTRO Querelada: ANA PAULA MATIAS DA SILVA DUTRA VOTO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal da Capital, entendendo ser do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis a competência para processar e julgar a ação penal, referente à queixa crime, no...
... conhecer do conflito de competência e julgá-lo procedente, nos termos do voto do ... - Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
- Processo nº 0058284-37.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
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Competência
... que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do ... que a competência seja regulada pelo domicílio ou residência do réu. Somente se o réu tiver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002103-72.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-12-2022
Processo: 0002103-72.2022.8.19.9000 Conflito Negativo de Competência Juízo Suscitante: XVIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande-RJ Juízo Suscitado: XV Juizado Especial Criminal Regional de Madureira-RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo D. XVIII Juizado Especial Criminal
... conflito negativo de competência e DAR PROVIMENTO, firmando a competência do D ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001644-70.2022.8.19.9000 (Cível), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001644-70.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ref. Proc.: 0030082-11.2020.8.19.0001 Interessados: 1. VALTER CEZAR DE...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001644-70.2022.8.19.9000 ... SUSCITANTE: ... conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito ... Titular do Juizado ... -se a competência pelo local de domicílio ou residência do réu”, fls. 19 ... O juízo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147725-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0147725-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Sandro Luiz Soares Gabriel Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: 5º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRELIMINARES REJEITADAS. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000228-67.2022.8.19.9000 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Conflito Negativo de Competência n.º 0000228-67.2022.8.19.9000 Juízo Suscitante: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Regional da Leopoldina Juízo Suscitado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Regional de Botafogo Relator: Dr. Paulo Roberto...
... acolher o conflito de competência para declarar a competência ao juizado especial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001592-74.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0001592-74.2022.8.19.9000 Referente ao Processo N.º 0000652-32.2021.8.19.0210 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL Suscitado: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL
... conflito negativo de competência e dar provimento, firmando a competência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001644-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001644-70.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ref. Proc.: 0030082-11.2020.8.19.0001 Interessados: 1. VALTER CEZAR DE...
... conflito negativo de competência e dar provimento, firmando a competência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002033-89.2021.8.19.9000 (Fazendária), 29-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0002033-89.2021.8.19.9000 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Interessados: 1. SILAS BRAGA MOREIRA (suposto autor do fato). 2. ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA (vítima). Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU...
... conflito negativo de competência e DAR PROVIMENTO, firmando a competência do ... -
Processo Penal
... desaparecer os vestígios materiais deixados pelo crime) ... Pressuposto: Que o indiciado ... o seu nome completo, se possível seu domicílio, ou, então, somente seu apelido ou alcunha pelo ... com a indicação de sua profissão e residência : Pode o requerente arrolar testemunhas para ... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000078-52.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000078-52.2023.8.19.9000. SUSCITANTE: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Ref. Proc.: 0079688-71.2021.8.19.0001 Interessados: 1. ADILSON MENDES DA SILVA (SAF). 2. CARMEN...
... conflito negativo de competência e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo ... -
Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.772 - SC (2015/0159765-8) ... DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO" MINISTÉRIO ... VINCULADOS ... TRIBUNAIS \xC2" ... competência fixada com base no domicílio" ou residência do ... réu constitui regra\xC2" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ência relativa podem ser sanadas e validadas pelo" consenso das partes interessadas ... RESUMO PR\xC3" ... mais os seguintes aspectos: 4 o ) o domicílio" ou residência do réu; 5 a ) em razão da preven\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0121779-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 85.997 - MG (2007/0121779-3) ... CONTAS CC5. BANESTADO. DOMICÍLIO DO RÉU. FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROAVAS ... pelo domicílio ou residência fiscal do depositante e ...
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Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ... ção fiscal ajuizada, em junho de 2003, pelo Estado de Santa Catarina para cobrança de ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo ... , sendo suficiente para originar a competência estatal e a obrigatoriedade particular de ... ência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de ... a competência com base no local da residência ou domicílio do réu ... Já em situações ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver ... I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu ... II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e havendo cônjuge supérstite, o ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA) ... do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado ... ção fiscal ajuizada, em novembro de 2003, pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de ...
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
... /89, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade ... estabelecido pelo CPP, para fixar a competência, é a prevenção ... (c) A questão prejudicial ... que a competência seja regulada pelo domicílio ou residência do réu. Somente se o réu tiver ...
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Direito Processual Penal
... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do ... a busca e apreensão realizada em domicílio com autorização judicial engloba o acesso aos ...
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Direito Processual Penal
... , a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu ... (C) ... entender que o juízo não detém competência para o seu processamento e julgamento. A ... a prerrogativa de função (C) o domicílio ou residência do réu (D) a natureza da ...