comprovante microempresa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000856-63.2013.5.07.0009), 2013-09-05
... Microempresa Demandada, conforme comprovado no termo de compromisso e comprovante de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... : I -ficha de Informaes Cadastrais; II - declarao de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; III- ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO - NECESSIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246/95 - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER OS...
... : I -ficha de Informaes Cadastrais; II - declarao de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; III- ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas ... comprovante de escolaridade e auto-rização do pai, bem assim não mais se exige a ...
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Decisão Monocrática nº 50626975920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A presunção sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais gerada pela declaração de pobreza da parte que postula a gratuidade judiciária pode restar desfeita em vista de outros subsídios existentes nos autos. Caso em que, no entanto, não há subsídios que desconstituam essa presunção. deferimento do benefício....
... imposto de renda relativos aos anos de 2021 e 2022, bem como comprovante de rendimentos de sua microempresa. Ademais, não se pode desconsiderar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802190-73.2021.8.19.0029 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0802190-73.2021.8.19.0029 Recorrente - LUCILENE RODRIGUES FAUSTINO - autora Recorrido - ROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
- Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 71010163673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AUTORA ENQUADRADA COMO SOCIEDADE SIMPLES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE SER PARTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS POR NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO N° 135, DO FONAJE, NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
... excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no âmbito dos juizados especiais deve atender ... nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ... -
Acórdão Nº 5036980-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, APESAR DE INSTADA PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA
... Foi juntado documento do CNPJ e saldo da conta da Microempresa da genitora da agravante, de quem esta recebia ajuda"(evento 1, INIC1, p ... que o nico veculo em nome da Agravante o veculo financiado, comprovante de gastos com moradia e servios pblicos, CNPJ da Microempresa da sua ... -
Acórdão nº 1.0000.17.079794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO- Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC/15 e art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira,...
... juntando sua relao de faturamento, enquadramento de microempresa e alterao contratual (eventos n 34/37). O efeito suspensivo foi ... O comprovante de inscrio cadastral emitido pela Receita Federal, documento demonstrativo ... -
Acórdão Nº 0021568-66.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 3.39/47/48), declaração de enquadramento de microempresa (mov. 3.40/42), ... comprovante de inscrição cadastral (mov. 3.44), ...
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Legislação Complementar
... no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos ... § 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa" ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... apresenta\xC3" ... vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 16.7. Se o adjudicatário, no ato da ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa" ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a ... apresenta\xC3" ... vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo ... 16.7. Se o adjudicatário, no ato da ...
- Legislação
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Acórdão Nº 0006443-04.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU SUA ... QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... microempresa, a parte autora apresentou comprovante de inscrição e situação cadastral (seq ... 1.3, fl. 10), bem como, ...
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Acórdão Nº 4009090-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto aos bens que se revelem ... Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1145.)O contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral da recorrente demonstram a ...
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Acordao N° 1356740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pessoa jurídica. Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Ausência de recolhimento do preparo. Pressuposto objetivo. Deserção decretada. Recurso não conhecido. 1. A pessoa jurídica ré, ora recorrente, coutinho & ferreira serviços e transporte limitada, interpôs recurso inominado (id. 25. 847. 579), desacompanhado da
... 25.847.579), desacompanhado da respectiva guia e do comprovante do ... recolhimento do preparo, não obstante tenha sido apresentado ... Ademais, ... não trata-se de microempresa ou empresa de pequeno porte. e sim de empresa atuante no ramo de ... -
Legislação
... no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS ... Legislação Complementar ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de ...