conceito ato libidinoso

140 resultados para conceito ato libidinoso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0332.12.000578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABUTENDI - AUSÊNCIA DE CONTADO FÍSICO COM A VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    ... não há nos autos provas estreme de dúvidas de que este tivesse praticado qualquer ato libidinoso contra a vítima ou mesmo dado início a qualquer ato executório da conduta tipificada no ...Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha ...

  • Processo nº 1994.050.01060 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 22 de Junho de 1995

    O atentado violento ao pudor, crime de mera conduta e comissivo, na qualificacao doutrinaria, nem sempre deixa vestigios, cuja existencia ou materialidade, em casos tais, se comprova, validamente, pelo exame de corpo de delito indireto, que se forma por depoimentos de testemunhas, sem formalidade especial. A existencia ou materialidade do crime de atentado violento ao pudor, na hipotese,...

  • Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... P, ART. 157, § 2º, INCISO V) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (CP, ART. 148, § 1º, INCISO V), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – RECONHECIDA, APÓS INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE, DETERMINOU O "A QUO" A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO), (CP, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO) – SUBSTITUIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0000.11.084749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para procedência da revisão criminal, mister que a decisão condenatória afronte as provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário. Não basta, portanto, a simples insurgência contra a interpretação...

    ... descer a calcinha da infeliz, deixando nítida sua depravação e o cunho iminentemente libidinoso da conduta. . Seu ato não visou achincalhar ou "importunar" a vítima em público, mas, sim, ... decorrência um quadro onde se divisa uma amplitude de comportamentos que correspondem ao conceito de ato libidinoso, que vem a ser considerado, a partir deste contexto, 'o ato que produza ...

  • Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito

    Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the...

    ... de valorizar o conteúdo da decisão judicial, pois a lei e a sentença integrariam o conceito de “norma”, simbolizando momentos diferentes de um mesmo processo. Se recebermos a ...213 – pois o conceito de “ato libidinoso” é bem mais elástico que o de estupro, sendo “toda conduta perpetrada pelo sujeito ativo que se ...

  • Acórdão nº 103506 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1985

    CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAU DE CORRUPÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDAS. I. A COPULA SIMPLES NÃO SE EXCLUI DO CONCEITO DE ATO DE LIBIDINAGEM. II. E POSSIVEL COGITAR DA EXISTÊNCIA DE GRAUS DE CORRUPÇÃO. APERFEICOA-SE O DELITO DO ART-218 DO CÓDIGO PENAL SE O AGENTE INDUZ A VÍTIMA A ATOS PARA ELA DESCONHECIDOS.

  • Liberdade sexual

    ... do próprio homem enquanto pessoa, pois “ambas pertencem à determinação do conceito de pessoa humana, como ser que distingue ou pretende se distinguir de todos os outros seres vivos. ... no constrangimento, mediante violência física ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso. O assédio sexual, note-se, independe do sexo do ofensor ou da conjugação carnal, podendo assim ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:. Pena- ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no ...

  • nº 993060697404 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao apelo ajuizado em favor de Edson Mota e dar ao ministerial para que esse cumpra a pena corporal final de 06 (seis) anos de reclusão, sem benefícios, em regime prisional inicial fechado, por incurso nas sanções do artigo 214, do...

    ... sentido de que, quando dado de modo lascivo ou com fim erótico, pode o beijo incidir no conceito legal de ato libidinoso. E sabido que o beijo, em especiais condições de eretismo do agente, pode ...

  • Acórdão nº 77794 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1974

    DO QUE SE LE NO ART. 214 DO C. PEN., BEM SE COMPREENDE QUE A COPULA CARNAL CONSTITUI ATO LIBIDINOSO PUNIDO NO ART. 218 DO MESMO CÓDIGO. 2. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

  • Acórdão nº 77794 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1974

    DO QUE SE LE NO ART. 214 DO C. PEN., BEM SE COMPREENDE QUE A COPULA CARNAL CONSTITUI ATO LIBIDINOSO PUNIDO NO ART. 218 DO MESMO CÓDIGO. 2. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ...As obrigações do atleta e as peculiaridades do contrato exigem a flexibilização dos conceitos na caracterização da incontinência de conduta, negócio concorrente ou prejudicial ao serviço e ... no constrangimento, mediante violência física ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso. O assédio sexual independe do sexo do ofensor ou da conjugação carnal, podendo assim se ...

  • Da rescisão

    ...Inf. do STF n. 132, de 25.11.98). 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. fixação da indenização do dano moral: Dano é ..., se a mulher aceita a proposta e concorda com o coito ou em apenas participar de ato libidinoso, não se configura a infração ao novo artigo do Código Penal — o art. 216-A, a menos que ela ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.181930-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2000

    ... a sua prática não deixou vestígios. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra menores de 14 anos, geram a presunção de violência por não terem as vítimas o desenvolvimento psicológico que lhes permita consentir com validade acerca dos atos sexuais e as suas conseqüências "innocentia consilli".

  • Acórdão nº 2010/0012274-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...

    ... a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.162241-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 1999

    ... casado. Causa especial de aumento. I - Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra menores de 14 anos, geram a presunção de violência ficta por não terem as vítimas o desenvolvimento psicológico que lhes permita consentir com validade acerca dos atos sexuais e as suas conseqüências (innocentia consilli). II - A presunção de violência ou grave ameaça do art. 224, "a", do Código Penal, é relativa admitindo prova

  • Acórdão nº 2007/0216856-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código...

    ... a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.186480-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000

    Atentado violento ao pudor - Crime não configurado -Ao passar o réu o braço sobre o ombro da vítima, não se tem como configurado o delito previsto no art. 214 do CP, mas a contravenção penal da perturbação da tranqüilidade.

    ... mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No conceito de Damásio de Jesus, ato libidinoso "É o que visa ao ...

  • Decisão da Presidência nº 117851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de André Luiz Sousa Brito, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 243.242/ES, Relatora a Ministra Assusete Magalhães. Sustenta a impe...

    ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo interpretou equivocadamente o conceito de presunção de violência. Isso porque, a presunção de violência pela idade da ofendida não ... oportunidades nessa Colenda Câmara, os conceitos típicos de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal permanecem e, a exemplo do artigo 224 do Código Penal, houve ...

  • Decisões Monocráticas nº 117851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de André Luiz Sousa Brito, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 243.242/ES, Relatora a Ministra Assusete Magalhães. Sustenta a impe...

    ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo interpretou equivocadamente o conceito de presunção de violência. Isso porque, a presunção de violência pela idade da ofendida não ... oportunidades nessa Colenda Câmara, os conceitos típicos de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal permanecem e, a exemplo do artigo 224 do Código Penal, houve ...

  • Acórdão nº 0000624-03.2011.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABUSO SEXUAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ADMISSIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA – MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE...

  • Da provisão de conexão e de aplicações de internet
  • Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social

    ... própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:. Pena — ...229 — ILICITUDE AFASTADA PELA REALIDADE SOCIAL E EVOLUÇÃO DOS COSTUMES — CONCEITO MORAL ULTRAPASSADO E JÁ SEM SUSTENTÁCULO NA ATUALIDADE — SUA CONSEQUENTE ATIPICIDADE. — ...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que

    ...Com efeito, os atos libidinosos, consistentes em coito anal e felações, restaram bem destacados, não constituindo mera ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 2008/0245104-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... –, mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de primeiro grau julgado procedente a exordial acusatória. Em sede de apelação, o Tribunal de orige...