conceito ato libidinoso

366 resultados para conceito ato libidinoso

  • Classificação vLex
  • Processo nº 1994.050.01060 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 22 de Junho de 1995

    O atentado violento ao pudor, crime de mera conduta e comissivo, na qualificacao doutrinaria, nem sempre deixa vestigios, cuja existencia ou materialidade, em casos tais, se comprova, validamente, pelo exame de corpo de delito indireto, que se forma por depoimentos de testemunhas, sem formalidade especial. A existencia ou materialidade do crime de atentado violento ao pudor, na hipotese,...

  • Acórdão nº 70033805441 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Maio de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. Configurada a hipótese excepcional de reconhecimento do crime na forma tentada. O embargante não esgotou sua potencialidade ofensiva, por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista o fato de que a vítima resistiu vigorosamente ao abuso. Causa...

    ... do fato (nascida em 01 de agosto de 1992), a permitir que com ela praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ao agir, o denunciado, com abuso da autoridade que detinha sobre a ... os atos praticados pelo acusado, com conotação inquestionavelmente sexual, incluem-se no conceito preconizado pela lei. E, como é curial, para a consumação do crime de atentado violento ao ...

  • Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... P, ART. 157, § 2º, INCISO V) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (CP, ART. 148, § 1º, INCISO V), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – RECONHECIDA, APÓS INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE, DETERMINOU O "A QUO" A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO), (CP, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO) – SUBSTITUIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0332.12.000578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABUTENDI - AUSÊNCIA DE CONTADO FÍSICO COM A VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    ... não há nos autos provas estreme de dúvidas de que este tivesse praticado qualquer ato libidinoso contra a vítima ou mesmo dado início a qualquer ato executório da conduta tipificada no ...Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha ...

  • Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito

    Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the...

    ... de valorizar o conteúdo da decisão judicial, pois a lei e a sentença integrariam o conceito de “norma”, simbolizando momentos diferentes de um mesmo processo. Se recebermos a ...213 – pois o conceito de “ato libidinoso” é bem mais elástico que o de estupro, sendo “toda conduta perpetrada pelo sujeito ativo que se ...

  • Acórdão nº 70027960491 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010

    ... enquadram-se perfeitamente na conceituação de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, núcleo do tipo, que, não se tem dúvidas, foi praticado mediante violência presu...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que

    ...Com efeito, os atos libidinosos, consistentes em coito anal e felações, restaram bem destacados, não constituindo mera ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 2007/0216856-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código...

    ... a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 70020831939 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CIVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM SEIS ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NATUREZA DO ATO, SITUAÇÃO PESSOAL E FAMILIAR DO INFRATOR QUE ESTÁ A DEMONSTRAR NECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RIGOROSA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA, ESTA ÚLTIMA, DETERMINADA DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PEQUENA...

    ....C., de apenas 06 anos (nascido em 04.09.1996), a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Na ocasião, o representado, primo da vítima, ...Conceito de ato libidinoso - TJSC: "Ato libidinoso, necessário à caracterização do crime de atentado ...

  • Decisão Monocrática nº 70028059426 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70028059426, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/02/2010)

    ...� época do fato (nascida em 05 de maio de 1994), a permitir que com ela praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Na ocasião, Manoel valeu-se do fato da vítima, acompanhada apenas ...Além disso, asseverou que conduta praticada pelo réu se ajusta com perfeição ao conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, núcleo do tipo do delito de atentado violento ao ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:. Pena- ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no ...

  • Acórdão nº 2010/0012274-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA DE 10 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009...

    ... a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • nº 993060697404 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

    ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao apelo ajuizado em favor de Edson Mota e dar ao ministerial para que esse cumpra a pena corporal final de 06 (seis) anos de reclusão, sem benefícios, em regime prisional inicial fechado, por incurso nas sanções do artigo 214, do...

    ... sentido de que, quando dado de modo lascivo ou com fim erótico, pode o beijo incidir no conceito legal de ato libidinoso. E sabido que o beijo, em especiais condições de eretismo do agente, pode ...

  • Acórdão nº 70027238906 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO. TOQUES LASCIVOS EM MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA. Preliminar rejeitada. Apelo defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70027238906, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/04/2009)

    ...) anos de idade na época dos fatos, a praticar e permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Na ocasião, o denunciado NILTON, que é vizinho da vítima, nas ... a sua concupiscência, configurando assim, em todos os seus elementos integrativos, o conceito jurídico de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conforme previsto no art. 214 do Código ...

  • Acórdão nº 70035590256 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. Relato vitimário convincente, dando conta das inúmeras investidas sexuais perpetradas pelo padrasto, corroborado pelos depoimentos de testemunhas, que, embora não presenciais, forneceram subsídios importantes e definitivos para a formação do juízo condenatório. Além disso, laudo psicológico atesta a presença de sintomas na...

    ...A nova redação do artigo 213 comparou a conjunção carnal ao ato libidinoso, deixando claro que só serão considerados (ato libidinoso) como consumados aqueles efetivamente ... os atos praticados pelo acusado, com conotação inquestionavelmente sexual, incluem-se no conceito preconizado pela lei. Por outro lado, como é curial, para a consumação do crime de atentado ...

  • Acórdão nº 70027143296 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Janeiro de 2010

    ... Importunação pública ao pudor. Inviabilidade. Ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia do agente, com a submissão física da vítima. Carícias pelo corpo que, presente a conotação sexual, servem à caracterização do tipo, não se exigindo o toque dos órgãos sexuais. Crime no qual figura relevante o conteúdo finalístico da ação, se possui carga libidinosa, dirigida ao prazer sexual. Hipótese concreta na qual o réu deitou-se apenas de

  • Acórdão nº 103506 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 1985

    CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAU DE CORRUPÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDAS. I. A COPULA SIMPLES NÃO SE EXCLUI DO CONCEITO DE ATO DE LIBIDINAGEM. II. E POSSIVEL COGITAR DA EXISTÊNCIA DE GRAUS DE CORRUPÇÃO. APERFEICOA-SE O DELITO DO ART-218 DO CÓDIGO PENAL SE O AGENTE INDUZ A VÍTIMA A ATOS PARA ELA DESCONHECIDOS.

  • Acórdão nº 70031467848 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2009

    ESTUPRO E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CRIANÇAS. VALOR. ESTUPRO CONSUMADO CARACTERIZADO. CONTINUAÇÃO DELITIVA RECONHECIDA E MANTIDA. l - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu

    ...III - O conceito de mesmo, previsto no art. 71 do Código Penal e no seu parágrafo, não se restringe só à ... assim o é que recente modificação legislativa equiparou a conjunção carnal ao ato libidinoso, como se vê, por exemplo, nos artigos 213, 215 e 217-A do Código Penal. DECISÃO: Apelos ...

  • Acórdão nº 70023904584 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Maio de 2008

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA ABSOLUTAMENTE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE MOTIVO PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. Apelação provida. (Apelação Crime Nº 70023904584, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 29/05/2008)

    ... -, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O denunciado LAIR KLEIN MARTINS, aproveitando-se do fato de ser ... a sua concupiscência, configurando assim, em todos os seus elementos integrativos, o conceito jurídico de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conforme previsto no art. 214 do Código ...

  • Acórdão nº 70024544686 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 21 de Agosto de 2008

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO. DEPOIMENTOS INCOERENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Apelação provida, por maioria. (Apelação Crime Nº 70024544686, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 21/08/2008)

    ...10), a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. . Na ocasião, o denunciado, primo da vítima, aproveitou que esta ... a sua concupiscência, configurando assim, em todos os seus elementos integrativos, o conceito jurídico de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conforme previsto no art. 214 do ...

  • Acórdão nº 70031761778 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2009

    ... categoricamente ao réu, a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. INVIABILIDADE. Uma vez reconhecida ...

  • Acórdão nº 70025687351 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 09 de Outubro de 2008

    ... poderia prosseguir com a prática de outros atos libidinosos, porém deixou de esgotar sua potencialidade ofensi...

  • Acórdão nº 70036586303 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    ... para lesões corporais, conjunção carnal e ato libidinoso diverso demonstraram ter a ofendida sido violentada sexualmente na noite apontada como sendo a da ocorrência do delito. O próprio imputado não negou a acusação. Ao contrário, afirmou ter mantido relação sexual com a vítima na parada 44; entretanto, sob o argumento de que teria sido seduzido por ela. Ao serem colhidas as secreções anal e vaginal, os exames apresentaram resultado...

  • Acórdão nº 2008/0245104-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... –, mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de primeiro grau julgado procedente a exordial acusatória. Em sede de apelação, o Tribunal de orige...