conceito ato libidinoso

594 resultados para conceito ato libidinoso

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  • Acórdão nº 70051818847 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Julho de 2014

    ... que contava treze anos de idade, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. II. Não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que as condutas descritas na denúncia, praticadas pelo réu, consistentes em beijos na boca e toques no corpo, se enquadram perfeitamente no conceito de ato libidinoso, descrito no tipo penal incriminador, já que tinham por finalidade a satisfação da ...

  • Acórdão nº 70057656449 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 02 de Abril de 2014

    ... "consentimento" por parte do ofendido. Conceito de vulnerabilidade afeto ao legislador. II. Não há falar em atipicidade da conduta, uma vez que as condutas descritas na denúncia, praticadas pelo réu, consistentes em esfregar o pênis nas nádegas da vítima e colocar o pênis na ...

  • Processo nº 1994.050.01060 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 22 de Junho de 1995

    O atentado violento ao pudor, crime de mera conduta e comissivo, na qualificacao doutrinaria, nem sempre deixa vestigios, cuja existencia ou materialidade, em casos tais, se comprova, validamente, pelo exame de corpo de delito indireto, que se forma por depoimentos de testemunhas, sem formalidade especial. A existencia ou materialidade do crime de atentado violento ao pudor, na hipotese,...

  • Acórdão nº 70054825823 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Abril de 2014

    ... da vítima, mas sim a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conduta que não encontra correspondência na contravenção. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. Ponto de divergência. O conceito de crime consumado está expresso no artigo 14, I, do Código Penal: quando nele se reún...

  • Acórdão nº 70053271086 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 09 de Outubro de 2013

    ... DO FATO E AUTORIA. Tentativa de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência, não sendo consumado o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Indicativos da existência do fato. Insuficiência da prova quanto à autoria, por ausência de prova produzida pela acusação. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apela...

  • Acórdão nº 70058040502 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O DELITO CONSUMADO DO ART.217-A DO CP, NA FORMA CONTINUADA, MANTIDA PELA MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, QUE RECONHECEU A TENTATIVA. A denúncia narrou o estupro consumado, contra a vítima, menorde quatorze anos, prática reiterada pelo réu, ora embargante, que oferecia a ela, que frequentava seu armazém e era menor de...

    ... a tentativa, em atenção ao princípio da proporcionalidade, já que outro ato libidinoso, expressão contida no art.217-A do CP, teria conceito amplíssimo, inclusive, alguns atos seriam ...

  • Acórdão nº 70045954138 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido nadenúncia. Os depoimentos prestados pela vítima mostraram-se seguros, bem como convergentes com os depoimentos do policial militar que...

    ..., tentou constranger E.S.D. a praticar ato libidinoso diverso de conjunção carnal, não consumando o desiderato criminoso por circunstâncias alheias .... Com efeito, tal conduta se enquadra no conceito de ato libidinoso. . Outrossim, há de ser reconhecida, assim como descrita na denúncia, a forma ...

  • Acórdão nº 70049394315 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não restou implementado o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, uma vez que o processo e a prescrição permaneceram suspensos porsignificativo período durante o curso do processo. Rejeitadas as cinco preliminares de nulidade suscitadas pela defesa. No mérito, o...

    ... diploma legal apenas unificou as condutas relativas à conjunção carnal e a atos libidinosos diversos em um mesmo dispositivo, sendo equivocado cogitar de descriminalização ou de causa de ... legal acima para que se conclua que, se não há maiores questionamentos quanto ao conceito/hipótese fática de conjunção carnal, diversamente há enorme elasticidade do conceito abstrato ...

  • Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... P, ART. 157, § 2º, INCISO V) E SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS (CP, ART. 148, § 1º, INCISO V), AMBOS POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – RECONHECIDA, APÓS INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE, DETERMINOU O "A QUO" A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO), (CP, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO) – SUBSTITUIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 70057116261 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 28 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O DELITO CONSUMADO DO ART.217-A DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, MANTIDA PELA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, QUE RECONHECEU A TENTATIVA. A denúncia narrou dois estupros consumados, contra vítimasmenores de quatorze anos, prática reiterada pelo réu, ora embargante, que dizia realizar benzeduras, assim passando a mão pelo...

    ... do tipo penal em comento, que a violência sexual se consuma quando ato libidinoso diverso da conjunção carnal é realizado, podendo ele consistir em uma relação sexual ...E, sem dúvida, entendo que há atos mais graves do que outros, dentro do amplo conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas, no presente contexto, não é o caso. ...

  • Acórdão nº 70055291330 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 09 de Outubro de 2013

    ... de forma conjugada inexoravelmente configura ato libidinoso diverso da conjunção carnal. POR MAIORIA, APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055291330, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/10/2013)

  • Acórdão nº 70055105506 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO. Conforme apreciação realizada pelo Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça - por meio de Argüição de Inconstitucionalidade nº 70042148494 -,referentemente à questão da competência do Juizado da Infância e Juventude no tocante ao julgamento das causas que envolvam crimes...

    ...30 do inquérito policial), a permitir que com esta fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O denunciado abordou a vítima que estava na calçada e ... legal acima para que se conclua que, se não há maiores questionamentos quanto ao conceito/hipótese fática de conjunção carnal, diversamente há enorme elasticidade do conceito abstrato ...

  • Acórdão nº 70054075585 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. A ausência do representante do Órgão Ministerial em audiênciainstrutória e os consequentes questionamentos realizados pelo magistrado à vítima, testemunhas e réu, não importam em vício...

    ... vezes, mediante violência presumida, a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em acariciar-lhe o corpo, com inequívoco caráter ... legal acima para que se conclua que, se não há maiores questionamentos quanto ao conceito/hipótese fática de conjunção carnal, diversamente há enorme elasticidade do conceito abstrato ...

  • Acórdão nº 70054892088 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE ATESTADA POR NOVA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Considerando que o Cartório da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo certificouque o recurso foi tempestivamente interposto via fax (sem a devida anotação nos autos) e que os originais foram protocolados no...

    ... que não há correspondência inequívoca entre a ausência de vestígios de atos libidinosos e a conclusão acerca da inexistência do crime de atentado violento ao pudor. A ... legal acima para que se conclua que, se não há maiores questionamentos quanto ao conceito/hipótese fática de conjunção carnal, diversamente há enorme elasticidade do conceito abstrato ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.084749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para procedência da revisão criminal, mister que a decisão condenatória afronte as provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário. Não basta, portanto, a simples insurgência contra a interpretação...

    ... descer a calcinha da infeliz, deixando nítida sua depravação e o cunho iminentemente libidinoso da conduta. . Seu ato não visou achincalhar ou "importunar" a vítima em público, mas, sim, ... decorrência um quadro onde se divisa uma amplitude de comportamentos que correspondem ao conceito de ato libidinoso, que vem a ser considerado, a partir deste contexto, 'o ato que produza ...

  • Acórdão nº 70055730816 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPÍCIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado,...

    ...217-A do Código Penal, basta a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante “consentimento” da vítima. Precedentes do STJ. . ... legal acima para que se conclua que, se não há maiores questionamentos quanto ao conceito/hipótese fática de conjunção carnal, diversamente há enorme elasticidade do conceito abstrato ...

  • Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito

    Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the...

    ... de valorizar o conteúdo da decisão judicial, pois a lei e a sentença integrariam o conceito de “norma”, simbolizando momentos diferentes de um mesmo processo. Se recebermos a ...213 – pois o conceito de “ato libidinoso” é bem mais elástico que o de estupro, sendo “toda conduta perpetrada pelo sujeito ativo que se ...

  • Acórdão nº 2007/0216856-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. Antes da edição da Lei n.º 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o art. do Código...

    ... a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 1.0332.12.000578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABUTENDI - AUSÊNCIA DE CONTADO FÍSICO COM A VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    ... não há nos autos provas estreme de dúvidas de que este tivesse praticado qualquer ato libidinoso contra a vítima ou mesmo dado início a qualquer ato executório da conduta tipificada no ...Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha ...

  • Acórdão nº 70050879022 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 23 de Novembro de 2012

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTÉM O DELITO CONSUMADO, CONFORME A SENTENÇA, COM VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A TENTATIVA. Na espécie, dada a gravidade do agir do réu, ora embargante, impossível considerar o delitopraticado como tentado, configurando-se o que anteriormente à nova legislação em vigor se constituía no atentado violento ao...

    ... ameaça e violência presumida, a praticar e a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em várias ocasiões, o embargante teria esfregado seu pênis na ..., principalmente, é o posicionamento no que diz com a consumação do ato libidinosoconceito que necessariamente há de ser buscado. Relembrando-se, pois, o que tradicionalmente ...

  • Acórdão nº 70037888385 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMA TENTADA QUE NÃO SE RECONHECE. PENA BEM APLICADA. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70037888385, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JoãoBatista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)

    ... João, em Santo Ângelo/RS, o denunciado JOÃO MARIA DE ALCÂNTARA DUTRA praticou ato libidinoso com EMERSON SILVA DA COSTA, menor de quatorze anos – consoante cópia da certidão de nascimento ... objetivos do tipo tudo o que estiver situado fora da esfera anímica do autor, já que o conceito “objetivo” do tipo não pode ficar circunscrito somente ao mundo dos fenômenos externos por ...

  • Acórdão nº 70043884261 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL. crimes contra a liberdade sexual. materialidade e autoria demonstradas. palavra coerente da vítima que vem corroborada pelos demais elementos de prova coletados. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO DE ABUSO DE UMA DAS MENORES. reconhecimento da tentativa. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P...

    ... declarações coerentes de duas das vítimas indicando ter o réu praticado nelas atos libidinosos diversos da conjunção carnal, é impositiva a condenação, não merecendo crédito as ... Mas passemos à nossa lei. Restringiu ela também o conceito de ato libidinoso, dispondo que a vítima deve praticar ou permitir que com ela pratique o ato. ...

  • Acórdão nº 70054722921 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. Após as inovações trazidas pela Lei 12.015/09, descabido entender pela ocorrência de abolitio criminis do estupro por presunção de violência.Na linha redacional aglutinadora do legislador de 2009, manifesto que segue delito o estupro cometido contra quem quer que seja -

    ...RELATORA VENCIDA. Estupro de vulnerável reconhecido na forma tentada. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, em observância à proporcionalidade, ensejam o ...Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha ...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que

    ...Com efeito, os atos libidinosos, consistentes em coito anal e felações, restaram bem destacados, não constituindo mera ..."Estamos, portanto, modificando este primeiro artigo, trabalhando um novo conceito de crime de estupro e dando-lhe maior precisão, uma vez que passamos a considerar crime de estupro ...

  • Acórdão nº 70049949563 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova cabal da autoria a materialidade. Autos que contemplam elementos autorizadores da manutenção da condenação. Prisão em flagrante; vítima com depoimento elucidativo emsede policial e testemunha ocular do fato, enfeixando-se com declarações coerentes. Narrativa do réu isolada nos autos....

    ... Oliveira, que à época dos fatos contava com 08 (oito) anos de idade, praticou atos libidinosos com a ofendida. Na oportunidade, o denunciado, mediante violência presumida, praticou atos ... No entanto, emerge o obstáculo no que diz com a consumação do ato libidinosoconceito que necessariamente há de ser buscado. Relembrando-se, pois, o que tradicionalmente ...