conceito ato libidinoso
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Acórdão Nº 0000282-29.2020.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... , pois, a absolvio.II A classificao jurdico criminal do ato libidinoso como estupro, importunao sexual ou mesmo outro tipo delitivo necessita da ... (oito) a 15 (quinze) anos.Nesse particular, importa diferenciar o conceito de conjuno carnal e ato libidinoso diverso da conjuno. Guilherme de Souza ...
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Direito Penal
... Eduardo Dompieri e Arthur Trigueiros* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ... termos: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso" com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1679777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Agravante do art. 61, inciso ii, f, do código penal. Bis in idem. Exclusão. Causa especial de aumento do art. 226, ii, do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... carnal e à prática de outro ato libidinoso (diverso da conjunção carnal, portanto) ... Em outras palavras, o art ... libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e ... -
Inteligência artificial e direito digital
... risco de o juiz ser mera “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto De Sanctis, em sintonia ... não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Situações assim têm levado ao ...
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Estupro de vulnerável
... Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: ... Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 ... 2. CONCEITO ... O artigo ora em estudo cuida de um crime de estupro que o legislador ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri e Tatiana Subi* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – ... de violência sexual levada a efeito para qualquer fim libidinoso, incluída, por óbvio, a conjunção carnal. Dessa forma, o crime do art ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ção ou em regime de sujeição à disciplina militar." (NR) " Conceito de superior Art. 24. Considera-se superior para fins de aplicação da lei ... ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta ...
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... Crimes em espécie; 8.1 Competência; 8.2 Conceito de ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’; 8.3 Produzir, ... , instigar ou constranger criança com o fim de praticar ato libidinoso – 9. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Desde o início da ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... efêmeros - que segundo a corte superior estariam abarcados pelo conceito de ato libidinoso, no caso concreto, me parece que a subsunção da ...
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Acórdão nº 1.0000.11.084749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Para procedência da revisão criminal, mister que a decisão condenatória afronte as provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário. Não basta, portanto, a simples insurgência contra a interpretação...
... , deixando nítida sua depravação e o cunho iminentemente libidinoso da conduta ... Seu ato não visou achincalhar ou "importunar" a vítima ... se divisa uma amplitude de comportamentos que correspondem ao conceito de ato libidinoso, que vem a ser considerado, a partir deste contexto, 'o ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser definido como uma ... Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
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Acordao N° 1659402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelações criminais. Dois réus. Estupro de vulnerável. Afastada preliminar de inépcia da denúncia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensões defensivas de absolvição dos crimes improcedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Consequências do...
... 4. A falta de vestígios do ato libidinoso ou da conjunção carnal no laudo pericial não descaracteriza o ... crime ... libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e ... -
Acordao N° 1736318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Palavra das vítimas. Relevância. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-a do cp. Não cabimento. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Dosimetria....
... 3. Ato libidinoso, atualmente descrito nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, pode ser ... sob o fundamento de que o “ato libidinoso” não possui conceito definido em lei, cabendo ao julgador ... apreciar, no caso concreto, se o ... -
Acordao N° 1292831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Presunção de violência no crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Alegação de nulidade do processo em razão da incompetência absoluta de juízo. Não acolhimento. Alegação de nulidade do processo em virtude de ausência de...
... Sendo este o caso dos autos, em que se imputa a prática de ato libidinoso pelo avô ... paterno contra a neta, deve incidir a Lei Maria da Penha ... em vista que o ato libidinoso não fora praticado com o conceito de violência, devendo o Réu ... responder pelos atos que praticara e ... -
Acordao N° 1249174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelações criminais. Crimes de estupro de vulnerável e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Provimento de recurso especial interposto pelo ministério público. Afastamento da desclassificação das condutas para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Cumprimento da decisão do superior tribunal de justiça. Recurso do ministério público conhecido e provido. Recurso da...
... consuma com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos.” (ID 15489545, pág ... É o relatório ... À ... diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos ... de firme entendimento desta ... -
Acordao N° 1323013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupros de vulneráveis. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra das vítimas. Pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação dos crimes para satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente improcedentes. Dosimetria da pena. Causa especial de
... 03020/15 constatou ... a “ausência de vestígios de ato libidinoso ou conjunção carnal”, em nada infirma os ... fatos narrados por elas, ... prática de ato libidinoso consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, ... porém, segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0729733-04.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSE JAEZ. PRECEDENTES...
... libidinoso constitui um conceito amplo: ... O ato voluptuoso, lascivo, que tem por ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... verifica em relação à sexualidade, há grande complexidade no conceito de gênero, que não é um termo exaustivo, visto que nem sempre é ... libidinoso" com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necess\xC3" ...
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Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
Cultura do estupro e cultura do deturpo são a mesma coisa?
... , obrigatoriamente temos que entender o alcance do elementar ato libidinoso. Segundo a doutrina (BITTENCOURT, 2012, vol 4, p. 94): ... “Ato ... de Justiça, no RHC 70.976/MS (2016/0121838-5), ratificou-se o conceito" utilizado em decisão denegatória de HC de acórdão do Tribunal de Justi\xC3" ... -
Magistratura TJSP 2021
... à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade ... (D) os pressupostos da utilidade pública, ... ão no corpo e nas partes íntimas de uma criança constitui ato libidinoso, pouco importando se isso tenha causado à vítima lesões físicas. Deve ...
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Acórdão Nº 0700264-58.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... 170, no qual não se constatou vestígios de ato libidinoso ... Decretou-se a revelia do réu ao se constatar a mudança de ... libidinoso é um conceito amplo: ... O ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... negativamente aos quesitos de vestígios de estupro ou ato libidinoso e atestar a idade da menor como inferior a 14 anos (11 anos de idade), tal ... INALBERGAMENTO. PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS QUE SE ADEQUAM AO CONCEITO DE ATO LIBIDINOSO, QUE É ELEMENTAR DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, DO ...
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Acórdão nº 0003250-61.2009.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... Gomes, nascida em 31/05/1995, chegando a praticar ato libidinoso ... Que naquele dia e horário, a menor Idaiane dirigiu-se até o ... partir da Lei n. 12.015 de 7 de agosto de 2009, ampliou o conceito do que seria estupro, ... acrescentando à descrição deste, o que era ...