conceito constitucional de valor aduaneiro
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Direito Tributário
... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0178919-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO ... - À falta de definição ... - O conceito de valor aduaneiro estabelecido no art. 77 do ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... baixo valor atribuído à causa”. (DJe 25.2.2021) ... O ... aduaneiro, e que são imprestáveis para a definição do ... da exação – de envergadura constitucional – as ... resoluções e as previsões ... ensina que ‘o conceito nuclear da materialidade da hipótese de ...
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Valoração aduaneira na importação
... margens de geração ou de agregação de valor entre diferentes unidades da mesma empresa. Além ... Valor aduaneiro: princípios, métodos e fraude. São Paulo: ... constitucional da estrita legalidade (CF, art. 150, I) ... ZOZAYA entende que o conceito de compra e venda inter-nacional deve ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... Denunciação do despa- ... chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art ...
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Decisões Monocráticas nº 795941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2010
... Regional Federal da 5ª Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS IMPORTAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ... DESNECESSIDADE ... VALOR ADUANEIRO ... LEI Nº 10.865/04 ... a fixação, pela Lei nº 10.865/04, de conceito diverso do assentado no GATT, mormente ...
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Magistratura TJAL 2019
... que suficientemente identificado, fixar o valor do legado ... (B) é ilícita a deixa ao ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo ... , ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , a norma lhes permitia abater o valor do IC recolhido na importação do imposto devido ... A Emenda Constitucional nº 18/65 extinguiu o Imposto de Consumo, ... ALÍQUOTA ... Conceito" ... Dispensa legal de tributo devido ... Hip\xC3" ... IPI tenha sido pago no desembaraço aduaneiro; e ... (c) bens de produção, quando ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... Art. 111. Interpreta-se ...
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Decisão Monocrática nº 0029768-81.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro, sem a inclusão do ICMS e das ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.08.003749-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 0004382-15.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Enero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 0007518-93.2009.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 0007896-49.2009.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.08.008063-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 2008.72.08.003671-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Enero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Decisão Monocrática nº 0003451-76.2009.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2011
... sobre base de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a ... de cálculo, por estar definido em lei o conceito de valor aduaneiro e decorrer de disposição ... levadas a efeito pelo Emenda Constitucional nº 42/2004 e que são fundamentais à ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio ... tema, as legislações e o regulamento aduaneiro servem de suporte para tal entendimento. Os ... impactos causados pelo princípio constitucional da anterioridade ... Em desfecho, será ... rurais, tendo sua base de cálculo no valor agrário da propriedade ... ITCMD – Imposto ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... ário aplicar a alíquota de 0,5% sobre o valor do veículo, que era fixado anualmente em tabela ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969). Disponível em: ... Acesso ... importados, o momento do desembaraço aduaneiro; (iii) tratando-se de veículo adquirido em ...
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Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU ... inclusão das despesas com capatazia no conceito de valor aduaneiro é ... matéria de índole ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... 1.Tendo o acórdão recorrido solucionado as ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , auxílio-creche, terço constitucional de férias, férias proporcionais, abono ... DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL ... certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante ... BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR" ADUANEIRO. LEGALIDADE ... A Primeira Se\xC3" ... com THC/capatazia sejam excluídos do conceito de valor aduaneiro, para efeito de cálculo dos ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... 1.Tendo o acórdão ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... , apresenta-se como vetor interpretativo e valor inserido por todo o texto constitucional. O lador recorreu ao conceito na construção dos vários ramos inseridos na ... "I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... "Art ...
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Entre Tiradentes e OCDE: valor aduaneiro e preços de transferência
Entre Tiradentes e OCDE: valor aduaneiro e preços de transferência
... Longe e afastadas do texto constitucional e de seus princípios, toda e qualquer pretensão arrecadatória é ... , deduções e apropriações muito específicas para se chegar ao conceito de renda tributável, ao longo de um período determinado. A aplicação ... -
Decisão monocrática Nº 1350670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... ao mais, alega que “o desembaraço aduaneiro marca, apenas, o critério temporal da ... ário a que se refere o texto constitucional só pode ser o destinatário jurídico do bem ou ... A fixação do conceito de “destinatário final” se vinculou, ... ção para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital ...