conceito de direito empresarial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... CONFIGURAÇÃO. COMANDO EMPRESARIAL PARA QUE O TRABALHADOR DISPA-SE EM UM PONTO DO ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma ... receber e vestir o uniforme, renega-lhe o direito à preservação da intimidade e dignidade, ...
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Princípios do direito do trabalho
... empresarial ... É comum à doutrina valer-se da expressão ... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... No campo empresarial, e perante todo o direito privado, surgiram ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... e de assistência à dinâmica empresarial regular das Reclamadas. A hipótese se enquadra ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-79.2015.5.02.0252) 14-03-2018
... e de assistência à dinâmica empresarial regular da USIMINAS. A hipótese se enquadra na ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100085-76.2016.5.01.0067) 22-11-2017
... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiu a ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta ... que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana ...
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Decisão monocrática Nº 1454449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ELEIÇÕES 2008. CRIME ... Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito ...
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Extensão de compliance à prevenção dos crimes de cunho econômico
Júlia Xavier: Extensão de compliance à prevenção de crime econômico
... a mudança da condução de gestão empresarial, no sentido de se orientarem por uma maior ... Programas de Compliance no Direito penal empresarial: um novo conceito para o ... -
A esfera jurídica e o patrimônio geral
... desde logo que a Teoria Geral do Direito Privado contemporânea continua apoiada nas ... EBOOK O PATRIMONIO NO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.indb 43 ... EBOOK O PATRIMONIO NO DIREITO ... 3. Tratando-se de conceito dotado de elevada abstração, mostra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... , para que se assegure à impetrante o direito de se creditar do PIS e COFINS não cumulativo, ... Defende a recorrente que o conceito de insumos para fins de tomada de crédito do PIS ... atinente a qualquer ramo de atividade empresarial. Como tal, não se enquadram no conceito legal de ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... , a propriedade pública, a privada, a empresarial (aí incluídas as cotas e ações de sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10306-68.2015.5.03.0139) 04-04-2018
... INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO ... 2.1 ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... ganização empresarial, e o direito à intimidade e vida privada do empregado, vez que perguntas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493548-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se...
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Acórdão nº 1.0000.20.493548-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... , quanto do subjetivo (culpabilidade empresarial), restando inegavelmente presentes os requisitos ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-08.2014.5.06.0411), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão Nº 42668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de risco empresarial, no Direito do Trabalho: ... Em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do ... conceito civilista de abuso do direito e, finalmente, em ...
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Princípios do direito do trabalho
... empresarial ... É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade ... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção de recursos minerais, possui conceito amplo/indeterminado, cabendo à lei definir o que ... , o que demanda, para a concretização do direito nela contido, uma atividade legisferante ... configuram como custos da atividade empresarial da concessionária, por outro o seu impacto ... -
Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
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Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... , do interesse comum dos sócios como conceito relativo, do interesse comum dos ... 8 ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...